clientes à consignação
493 resultados para clientes à consignação
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Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro de 1998
... obstante o disposto no número anterior, sempre que o número de clientes ou fornecedores a listar implique a utilização de mais de uma folha de ... Código do IVA, relativamente aos combustíveis entregues à consignação, o imposto é devido e exigível na data da leitura dos contadores de ...
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Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada, distribuindo...
... 56.ª - Todavia, na consignação dos factos provados nestes processos, o Tribunal diz que "Tendo em mente o ...Aliás, o próprio ofendido referiu que vários clientes tiveram relógios desses. 67.º Relativamente à medalha com imagem da ... -
Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
..., chegava a um Restaurante Português que existia numa praça e os clientes guineenses apareciam. Chegaram a propor-lhe a exploração de um negócio ...Na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações, bastará “a referência ... -
Acórdão nº 06P3059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - Tendo em consideração que: - a questão da eventual nulidade das intercepções telefónicas, que foi colocada ao Tribunal da Relação, obteve desta instância uma resposta fundamentada, tendo-se ali decidido que as escutas e gravações realizadas no âmbito da investigação levada a cabo no decurso do inquérito, não só foram acompanhadas e avaliadas pelo juiz de instrução criminal, como lhe foram...
... FF, pelo menos, em duas ocasiões, vendeu/cedeu heroína a clientes. 3º - Igualmente desde data não apurada, mas, pelo menos desde ... altura, a arguida passou a entregar-lhe cocaína, à consignação, para que a vendesse. 64º - Para tanto telefonava e ia a casa desta, por ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... totalizou 34,9 milhões de contos, sendo 26,8 milhões de consignação de receitas e 8,1 milhões de FSA. A despesa totalizou 35,2 milhões de ... de dívida, enquanto que o restante resulta do 'Adiantamento a clientes' e 'Estado e outras entidades públicas', responsáveis, respectivamente, ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... faz a reconciliação entre os extractos de conta corrente dos clientes e dos fornecedores com as respectivas contas da autarquia local; ... as despesas e receitas nele previstas; g) Princípio da não consignação - o produto de quaisquer receitas não pode ser afecto à cobertura de ...
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Acórdão nº 0012722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...
... bate-chapa, pintura e mecânica automóvel, aí atendendo os seus clientes e recebendo pagamentos devidos por esses trabalhos e aí, também, ... depositar a renda, por se verificarem os pressupostos da consignação em depósito ou para fazer cessar a mora ou para fazer caducar o direito ... -
Acórdão nº 0012722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...
... bate-chapa, pintura e mecânica automóvel, aí atendendo os seus clientes e recebendo pagamentos devidos por esses trabalhos e aí, também, ... depositar a renda, por se verificarem os pressupostos da consignação em depósito ou para fazer cessar a mora ou para fazer caducar o direito ... -
Aviso n.º 25571/2008, de 23 de Outubro de 2008
... molde a aproximar a administraçáo dos cidadáos em geral e dos clientes/munícipes em particular. 2 - Os vereadores teráo os poderes que lhe ...
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Acórdão nº 07B2543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007
1. A rescisão da convenção de cheque e a consequente comunicação ao Banco de Portugal, por parte da entidade bancária rescindente, pelas consequências que podem assumir na vida das pessoas e entidades envolvidas, devem ser accionadas com as necessárias cautelas, após análise prudente e aturada da situação concreta que as pode justificar e impor, de modo a que dessas medidas não resultem prejuízos
... prescrevem que a regularização apenas se faz «..mediante consignação em depósito ou pagamento directamente ao portador do cheque ..» - o que ..., antes deste incidente, do respeito geral dos fornecedores e clientes das firmas que gere; 70) A autora AA esforça-se por cumprir as suas ... -
Portaria n.º 898/2000, de 28 de Setembro de 2000
... as despesas e receitas nele previstas; Princípio da não consignação - o produto de quaisquer receitas não pode ser afecto à cobertura de ... (ver documento original) 7.8 - Decomposição das dívidas dos clientes e utentes c/c (ver documento original) 7.9 - Orçamento financeiro 7.9.1 - ...
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Decreto-Lei n.º 331-A/85, de 14 de Agosto de 1985
...39 - Exigibilidades diversas: 390 - Impostos cobrados a clientes: 3900 - Do selo - juros e comissões. 3901 - Do selo - outros. 3909 - ...992 - Valores consignados. 993 - Valores à consignação. 994 - Valores remetidos para cobrança. 995 - Operações de conta ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, excepto na parte em que haja lugar a ... CONSIGNADO 9 901 ACRÉSCIMOS POR INCUMPRIMENTO DE REQUISITOS CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IMPOSTO LIQUIDADO (LEI N.º 16 / 2001 DE 22 DE JUNHO) Despesas ...
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Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012
I – O art. 8.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, distingue, por um lado, entre actividade de seguro directo e de resseguro, que é da competência exclusiva das companhias de seguros, enquanto instituições financeiras, actividade sujeita a autorização, de acordo com o regime do referido diploma, e que só elas podem exercer a título principal, e, por outro lado, actividades conexas ou...
..., na sua forma pura, consiste em recolher “prémios”dos clientes, formando um fundo, cujo valor, na sua maior parte, está consignado ao ... recorrente quando afirma que “a opção do legislador pela consignação" da isenção do art. 9º, nº 29, do CIVA prende-se com o facto de ser dif\xC3"... -
Acórdão nº 02106/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007
Perante a revogação, quer expressa quer implícita da deliberação suspendenda, na pendência de uma ProvidênciaCautelar de Suspensão Eficácia, esta perde supervenientemente o seu objecto, tornando a respectiva lide impossível, o que determina a extinção da instância nos termos do disposto no artº 287º, e) do CPC ex vi artº 1º do CPTA.
... período máximo de 6 meses, da oferta do serviço Zapp a novos clientes, quando envolva o recurso a numeração geográfica e a interdição, por ... 22. A este respeito, o ora Recorrente alegou que só a consignação das frequências ao SMRP, e não a serviços de comunicações móveis em ... -
Acórdão nº 0832268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2009
...ou, em alternativa, na F………., mediante consignação em depósito, a importância de 2.693.496,71 euros (dois milhões ... em «mandato escrito», celebrado entre o banco e respectivos clientes, que «deverá especificar as condições, os limites e o grau de ...
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Acórdão nº 06P3839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
I - Uma situação de tráfico de drogas ilícitas tipificada no art. 21.º do DL 15/93 só merecerá o tratamento privilegiado do art. 25.º ("Tráfico de menor gravidade") "se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta ( ) os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das substâncias [traficadas ou a traficar]
...DD ainda o transportava nas entregas do produto aos clientes, nomeadamente, em Leiria e Marinha Grande. O arguido BB vendia o produto ..., quando tenham sido gravadas (como no caso), cuja expressa consignação, ainda que explanada na fundamentação/motivação recursiva, haverá que ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
..., as que estão sujeitas a um regime específico de consignação, nos termos do artigo 296.º da Constituição da República e do artigo ... nas contas de terceiros (que são igualmente contas à ordem de clientes do Tesouro), a abertura de contas por destinatário, por forma a ...
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Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
...consignação de frequências, as quais obedecem a critérios objectivos, ... agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e dos consumidores. 2 — A ARN, ao avaliar se duas ou mais empresas gozam ...
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Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
... técnico qualificado de empresas de gestáo de resíduos ou dos clientes dos CIRVER, deve recolher uma amostra representativa. Os CIRVER deveráo ...
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Despacho n.º 9501/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
... entretanto modificados; d) À realização, junto dos principais clientes, das necessárias e atempadas acções de divulgação dos resultados ...Consignação das receitas - a maioria das receitas consignadas aparecem expressas nas ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... que se traduz na entrega anual de listagens de fornecedores e clientes relativamente a operações internas de determinado montante. Por outro ... consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação". Na comissão de venda considerar-se-á comprador o comissário; na comiss\xC3"...
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Da Execução Especial por Alimentos
O Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, manteve, em geral, a traça do processo especial para execução de alimentos, mas com uma bem importante alteração no que se refere à garantia das prestações vincendas e que, dada a sua acuidade, não podemos deixar de, aqui, agora e desde já, dar a conhecer:
... ou pensões que o executado esteja percebendo 279 ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações ... um mediador de seguros independente, com sua própria carteira de clientes, que encaminha, ao que julgamos saber, quer para esta, quer para outras ... -
Acórdão nº 5424/05.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que fomentem a economia de tempo e igualação no tratamento dos clientes e fornecedores. 3) Assim se explica que os "contratos de adesão", ...ão no QJ, que foram orçados em € 1.371,86, requerendo a consignação em depósito desta quantia. As Autoras replicaram, sustentando que o ...
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Acórdão nº 5424/05.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... que fomentem a economia de tempo e igualação no tratamento dos clientes e fornecedores. 3) Assim se explica que os "contratos de adesão", ...ão no QJ, que foram orçados em € 1.371,86, requerendo a consignação em depósito desta quantia. As Autoras replicaram, sustentando que o ...