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I - O “reconhecimento de pessoas” não é um meio de prova exclusivo da fase de inquérito, mas normalmente, a ocorrer, ocorre nessa fase. Pode sobrevir em julgamento, e terá então de obedecer também ao disposto no art. 147.º, sob pena de não ter valor como meio de prova. II - Esta situação (“reconhecimento de pessoas” em julgamento) raramente ocorre, pois trata-se de diligê

I – Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar – e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados – os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II – Critérios...

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

I – De acordo com o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, as providências cautelares são adoptadas “quando, estando em causa a adopção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e não...

I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...

I - A noção de «indícios suficientes» intervém num momento processual em que a fase investigativa do processo criminal (inquérito ou inquérito e instrução, conforme o caso) se encontra finda e em que o juízo que importa emitir consiste numa prognose sobre se os elementos de prova indiciária reunidos tornam mais provável uma ulterior condenação do arguido em julgamento do que a sua absolvição,...

Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

1. Celebrado em 1960 um contrato de arrendamento com oito médicos, visando a instalação de consultórios, são válidas as cessões que foram ocorrendo ao longo dos anos e mediante as quais um dos arrendatários transmitia a um ou vários médicos os seus direitos e obrigações de arrendatário, sem que se exija a autorização do senhorio nem sequer – salvo a partir do NRAU e da redacção dada ao art.

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I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não...

I – A fundamentação da matéria de facto provada e não provada em primeira instância e a explicação crítica por parte do julgador de tal matéria, é essencial para que o Tribunal de recurso se possa pronunciar sobre a mesma. II – Devem ser juntos aos autos os pertinentes elementos que possibilitem ao Tribunal “ad quem” sindicar a correcção da decisão da matéria de facto. II &

I - É cúmplice o agente que auxilia outro no tráfico de droga, atendendo as chamadas, anotando os locais de encontro e os recados relacionados com essa actividade e acompanhando-o por vezes nas entregas, assim lhe proporcionando acrescida protecção. II - Não há tráfico de menor gravidade se o agente transaccionou, diariamente, durante cerca de um ano e meio, 13 doses de heroína e foi encontrado

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I) – No âmbito da tutela dos direitos de autor são as obras em si mesmas que são protegidas - a sua forma ou o seu modo de expressão - e não as ideias do autor (Ac. do STJ, de 16-03-2000, proc. nº 00A2668).* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – Quanto a sinalização provisória (perfil e cones colocados no chão da estrada) constitui em si mesma um obstáculo que implica condicionamento de trânsito”, a sua existência exige a colocação de “sinalização de aproximação”, nos termos previstos no artigo 5.º/2 do Código da Estrada e no Regulamento de Sinalização de Trânsito. II – Numa ação de responsabilidade...

I- Na ausência de impugnação judicial do despacho intercalar que operou a dispensa da produção da prova testemunhal, transitou em julgado tal decisão, tornando-se definitiva [caso julgado formal]. II- Resulta inútil ordenar a realização de quaisquer diligências de prova adicionais quando a matéria de facto atinente, por ser mostrar documentalmente fixada, não for controvertida. III- A nulidade de

I - O contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade e uma cooperativa, mediante o qual a primeira se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, para que a segunda os revenda ao público, auferindo lucro, tem natureza comercial. II - Mesmo quando a compra e venda não possa ser considerada subjectivamente comercial, aplica-se a lei comercial, pois esta rege os

1. O despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 726.º, do CPC, ou que não ordene o aperfeiçoamento do mesmo nos termos aludidos no n.º 4 deste preceito, não preclude a apreciação posterior das questões que deveriam ter sido apreciadas em sede liminar, podendo as mesmas ser apreciadas ao abrigo do...