clausula penal prazo prescricao
-
Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer
... édito, no facto jurídico do cumprimento, o prazo prescricional de curta duração, previsto no ... referido na alínea anterior a seguinte cláusula: «Cláusula 10.2. “Responsabilidades do ... ao Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa para Inquérito, conforme documento ... -
Acórdão nº 303/18.8T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- Por meio da prescrição, uma vez decorrido o lapso de tempo fixado na lei para o efeito, e verificando-se as demais condições por esta exigidas, extinguem-se obrigações por não se ter exigido antes o seu cumprimento. II- Traduzindo-se a prescrição num facto extintivo do direito do autor, a sua alegação e prova caberá ao réu. III- Já a eventual suspensão ou interrupção da prescrição, deverá...
... da exceção de prescrição, em virtude do prazo ser de cinco anos e considerando as suspensões ... 69.º, n.º 1, alínea b), todos do Código Penal ... 13) Foi ainda proferido, no mesmo processo, ... Daí que a existência desta cláusula tem toda a pertinência na defesa do interesse do ... -
Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... , nº 3 e 77º, nº 1 do Código de Processo Penal, do artigo 129º do Código Penal e dos artigos ... que, no caso de impostos periódicos, o prazo para a liquidação das prestações tributárias ... Se vem sendo discutida a natureza desta cláusula, no sentido de averiguar se o montante ...
-
Acórdão nº 1749/10.5TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - A declaração negocial recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário, mas também quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº2 do C. Civil). II - Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência...
... ção continuada, devendo assim o início do prazo prescricional ser contado a partir de 25/07/2008, ... de prescrição previsto para o ilícito penal, que é superior a um ano ... 25. Não se ... , bem como o consignado na alínea b) da cláusula 34ª do ACT para o Sector Bancário, quanto ao ... -
Acórdão nº 1901/21.8T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
... executados disseram que começou a correr o prazo de prescrição este interrompeu-se com a ... o crédito ... 92, ficou a constar da cláusula 16.ª que: “Pagamentos: Liquidação de juros: ... por cento, ao ano, a título de cláusula penal ... 7. O contrato supramencionado foi objecto ...
-
Acórdão nº 47/15.2T8FCR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... alegaram que tendo sido estipulada uma cláusula penal, tal é incompatível com a liquidação de ... ção por ter sido apresentado fora do prazo legal, sendo certo que a quantia nele inscrita ...
-
Acórdão nº 4200/21.1T8ALM-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
I – Se o exequente ao liquidar a dívida exequenda diz que o capital e os outros valores estão em dívida desde 2014 e não refere pagamentos posteriores e se, depois, se alegam e provam pagamentos posteriores (em 2017, 2019 e 2020) que o exequente nem sequer impugna e não diz ter considerado já no cálculo da dívida, não é possível concluir que esses pagamentos já tinham sido considerados no...
... ,05€ de juros vencidos, 5603,25€ de cláusula penal calculada desde 26/07/2014 e 831,82€ a ... a exequente nada fez durante 7 anos; como o prazo de prescrição é de 5 anos, por força do ... -
Acórdão nº 576-13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
- Inexistindo qualquer violação do contrato de arrendamento, tanto nas prestações principais, como nos deveres acessórios, por bando do R, apenas haverá lugar à responsabilidade civil extracontratual. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ções legais, conforme previsto na Cláusula Terceira; 6- Na última semana de 2008, o Réu ... extracontratual" e, por isso, entende que o prazo de prescrição é de 3 anos, conforme disposto ... a prescrição do respectivo procedimento penal esteja sujeito a um prazo mais longo que o ... -
Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.
... reversão só pode ser exercido dentro do prazo de um ano, a contar do conhecimento oficial do ... o Tribunal de primeira instância, a cláusula 6.ª do Contrato não contém uma cláusula ... se entender que as normas sobre cláusula penal não seriam aplicáveis, pode ainda convocar-se o ... -
Acórdão nº 00594/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do regime disciplinar considerado válido. II- Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de...
... érito e do despacho não pode decorrer um prazo superior a três meses, sob pena de prescrição ... interrompido nos termos do nº 4 da clausula 109º, não se aplicando no entanto, este regime ... o regime laboral, o ED de 1984 ou o Código Penal, não interrompendo, nem suspendendo o prazo de ... -
Acórdão nº 35459/14.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I – O prazo de prescrição das quotas de administração referidas no n.º 3, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 393/87, de 31 de Dezembro (regime jurídico das compras em grupo) e artigo 17.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 237/91, de 2 de Julho, é de cinco anos, nos termos previstos no artigo 310.º, alínea g), do Código Civil. II – No âmbito do mesmo regime legal das compras em grupo,
... *Sumário: I – O prazo de prescrição das quotas de administração ... a quantia de 30 675,48 EUR (capital, cláusula penal e juros), com fundamento num contrato de ... -
Acórdão nº 2659/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...
... , sem qualquer quantia a título de cláusula penal e sem quaisquer juros, face à ... Logo, o prazo de prescrição aplicável é o prazo geral de 20 ... -
Acórdão nº 1069/13.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... direito à indemnização prevista na cláusula penal e aos valores em dívida pelos serviços ... ções do preço previstas até ao termo do prazo contratado para contratos com duração até 5 ...
-
Acórdão nº 126235/17.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
As obrigações unitárias, de montante predeterminado, cujo pagamento, por acordo das partes, foi parcelado ou fraccionado em prestações que incluem o pagamento dos juros vencidos, integram-se no conceito de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, prescrevendo no prazo de cinco anos (artº 310º, alínea e), do CC).
... , a que acrescem juros e 8% a título de cláusula penal ... A (…) cedeu o crédito a (…) – ... esta que nos reconduz ao supra referido prazo ordinário de prescrição e não a um qualquer ... -
Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...
... cláusula 8.ª, n.º 3) e a ser-lhe devolvida a quantia de ... que assim não se entenda, a cláusula penal (cláusula 8º, n.º 3) inserta no contrato ... deste contrato, que não seja remediada no prazo de 15 dias a contar da recepção da ... -
Acórdão nº 02134/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
I. Estando em causa dívida não tributária, interrompido, com o reconhecimento da dívida, o prazo de prescrição dos juros, tal prazo recomeça a correr a partir da data do reconhecimento, interrompendo-se, novamente, com a instauração da execução, até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo – arts. 323º, 325º, 326º e 327º do Código Civil; II. A capitalização de juros,...
... 102 - 8°- O empréstimo foi concedido pelo prazo de 24 anos a contar de 09/06/1980, à taxa de ... ão de crédito não prevê qualquer cláusula sobre capitalização de juros em caso de mora ... 2 - A cláusula penal devida por virtude da mora não pode exceder o ... -
Lei n.º 147/2015
... sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias ... a contar da data da respetiva ... nos artigos 40.º e seguintes do Código Penal: ... a) Interdição, por prazo não superior a ... contrato concluído com esta ou de cláusula dos estatutos ... desta, sempre que a lei à qual ...
-
Acórdão nº 00075/21.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 178.º da LTFP conta-se a partir do conhecimento da infração por parte do superior hierárquico com competência para exercer o poder disciplinar. II- No quadro da normação supra referenciada, sendo deferida a produção da prova testemunhal oferecida pelo arguido e tendo este requerido expressamente
... ção que releva para efeitos de início do prazo prescricional, por ser uma “descrição ... , que constitui uma verdadeira “cláusula de salvaguarda” nas palavras de Mário Aroso de ... prescrição dos direitos sancionatórios [penal e disciplinar], tem por finalidade acelerar a ... -
Acórdão nº 26/18.8PAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I – Nos termos do artigo 407.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis. II – Como tem sido uniformemente entendido na jurisprudência, o recurso só se torna absolutamente inútil, por via da subida diferida, quando, a ser provido, o recorrente não possa aproveitar-se da decisão, produzindo a retenção um...
... , em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães ... I ... 2º O prazo de prescrição do procedimento criminal corre ... imediata dos recursos, previu uma cláusula geral, subsidiária, que permite a subida ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... , nos termos do artigo 30° do Código Penal, de: um crime de associação criminosa, p. e p ... 368, 49 euros, numa conta de depósito a prazo – erradamente arrestada; - o ... Essa cláusula ínsita no n,º1 do art. 132.º do CP brota de ...
-
Acórdão nº 1254/19.4T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde com o seu objecto social, sendo por aquele e não por este que se mede a capacidade das sociedades. II) São válidos os negócios celebrados por uma sociedade comercial e que são necessários ou convenientes à obtenção de um lucro, mesmo que sejam alheios ao seu objecto social. III) Nem só as instituições de crédito podem...
... , em caso de mora, a título de cláusula penal (atualmente 3%) ... xiv. Para garantia do ... ção em Regime de Conta corrente em Médio Prazo, conforme documento que se mostra junto a estes ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) deve-se, ... 881, a prorrogação do prazo previsto no artigo 287.º, n.º 1, com fundamento ... das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 ...
-
Lei n.º 9/2022
... pode ser requerida até ao início do prazo de negociações previsto no n.º 7 do artigo ... 13 — É nula a cláusula contratual que atribua ao pedido de abertura de ... responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o funda- mento de que tais financiamentos ...
-
Lei n.º 9/2022
... prazo de negociações previsto no n.º 7 do artigo ... cláusula contratual que atribua ao pedido de abertura de ... responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o funda- ... mento de que tais ...
-
Parecer n.º 12/2016-C
... que, apesar de aperfeiçoado fora do prazo, tenha, não obstante, sido aprovado pela ENMC, ... 31.ª Uma vez que a cláusula contratual (artigo 8.º) deixa ao contraente ... ou de terrorismo como definidos na lei penal, atos de vandalismo, insurreições civis ou ...