clausula penal prazo prescricao

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

i) Só deve conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador se o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação de alguma exceção perentória (art. 595º, nº 1, b), do NCPC); ii) Se a embargante invoca a prescrição quinquenal, do art. 310º, e), do CC, com fundamento no último pagamento prestacional numa determinada data e a embargada impugna e riposta com alegação de...

I- O acordo que releva para a conclusão de que ocorreu entre o Apelante médico e a Apelada doente, directamente, um contrato de prestação de serviços mediante um preço não tem que ser reduzido a escrito, pode ser consensual como o foi; e foi na sequência de uma 2.ª consulta acordada e durante o acto médico de extracção da raiz do dente em questão, mais especificamente ao ser introduzida a agulha...

• Diário da República

I– A prova do acto de penhora de contas bancárias carece de ser demonstrada por documento, mostrando inidóneo, para tal efeito, o depoimento testemunhal se desacompanhado de documento próprio que o suporte. II– A administração de uma sociedade pressupõe o exercício de um poder dever que compreende a tomada e execução de decisões empresariais que, a serem consideradas ilícitas, podem

I – A norma do artigo 2.º, n.º8 do DL nº 59/2015, de 21 de abril, que institui o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho para a apresentação pelo trabalhador ao FGS do pedido de pagamento de créditos salarias emergentes da cessação do contrato de trabalho, quando interpretada no sentido de vedar qualquer possibilidade de interrupção ou suspensão desse...

I - No plano subjectivo, o tipo legal de crime do artigo 284.º do CP, com a epígrafe “recusa de médico”, exige o dolo em qualquer das suas três modalidades: directo, necessário ou eventual. II - Com efeito, terá de haver o dolo de perigo concreto, ou seja, a representação do perigo para a vida ou do perigo de grave lesão da integridade física, a consciência acerca da “indispens

1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

1 - Um despacho de arquivamento do Ministério Público em inquérito não forma caso julgado, pela razão simples de não ser uma decisão jurisdicional e não transitar em julgado. Deduzida a acusação depois de recolhidos novos elementos de prova de quem é o seu autor, isso não constitui violação do ne bis in idem. 2 - Os tipos penais de burla contidos no artigo 218º do Código Penal são tipos...

Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276

I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas fases processuais nele consideradas. O legislador ao estabelecer prazos máximos de duração da prisão preventiva quis, por um lado, que a pessoa presa preventivamente fosse sujeita a julgamento num prazo razoável e, por outro, evitar que...

I - O legislador foi muito preciso, nesta sede, na indicação das situações que considerou serem passíveis de pagamento em parcelas, desde logo as relativas às coimas e à condenação em custas, não englobando aí as atinentes às sanções acessórias. II- A ausência normativa querida pelo legislador não pode ser tida como lacuna, mesmo que oculta ou subsequente: tal só existiria se, em termos de...

I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

I. A revisão do Código Penal de 2007 visou incluir novas circunstâncias na enumeração do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, nomeadamente a relação conjugal, presente ou passada, ou análoga [al. b)], sem modificação de alcance ou de sentido da justificação do tipo qualificado de homicídio previsto neste preceito, inserindo idêntica circunstância no tipo de crime de violência doméstica (artigo 1

• Diário da República

I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

1. A LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança subscrita em branco como condição prévia do seu preenchimento, nem como requisito da exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário. 2. De acordo com o disposto no art.º 70º da LULL, aplicável às livranças, por força do disposto no artigo 77.º, todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três...

I. Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz do processo por recurso à cláusula geral enunciada no n.º 1 do artigo 43.º do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir, impedir, o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade II. Na disciplina do processo, a recusa do juiz

I - Incorre em excesso de pronúncia, previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), parte final, do NCPC (2013), o acórdão da Relação que rejeita liminarmente reapreciar a matéria de facto e, após, oficiosamente, decide desconsiderar um facto provado, enunciado, por presunção judicial, na sentença de 1.ª instância. II - Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora opor ao segurado e aos...

I) Quanto ao julgamento sobre a legitimidade, efetuado no despacho de admissão da constituição como assistente, a decisão apenas forma caso julgado rebus sic stantibus, só se mantendo enquanto permanecerem inalterados os pressupostos em que se sustentou. II) O mesmo já não acontece com os restantes requisitos da constituição de assistente, designadamente a tempestividade do requerimento,...

• Diário da República

Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e concluindo-se que o mesmo praticou apenas um crime de injúria, não pode ser condenado pela prática deste último crime em virtude de não ter existido queixa.

I - A construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no campo mais vasto da pluralidade de infrações, tal como veio a ser acolhida no C.Penal de 1982, assenta essencialmente no menor grau de culpa do agente fundamentado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior para o facto (e não na tendência, interna, do agente para o crime), que assim constitui a chave para decidir

I. Comprovando-se que o Recorrido assume a qualidade de proprietário/senhorio da fração dada de arrendamento para o fim de oficina de reparação de automóveis sem que seja titular da respetiva licença de utilização, incorre na violação do artigo 4.º, n.º 5, do D.L. n.º 555/99 de 16/12, na redação dada pelo D.L. n.º 26/2010, de 30/03, na prática de ilícito tipificado como contraordenação pelo...