cláusula penal

I. Na interpretação de um negócio jurídico bilateral, o objectivo é, não determinar o sentido e o alcance de cada declaração, mas o de apurar o sentido e alcance do acordo obtido, enquanto expressivo da vontade comum em torno da qual as partes se vincularam. Nessa tarefa, o primeiro passo é determinar a vontade real (artº 236º, nº 2, e 238º, nº 2, do CC). Trata-se de questão de facto. O seguinte,

I- O trespasse do estabelecimento comercial, sem incluir a transmissão da posição que o trespassante tinha noutro contrato, durante a sua vigência e sem consentimento ou conhecimento do contraente cedido, constitui fundamento de resolução por este nos termos convencionados. II- Tal resolução confere-lhe o direito de resolver o contrato e exigir o pagamento da indemnização fixada como cláusula...

I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel

i) apesar de no nosso ordenamento vigorar o princípio da igualdade, não significa que a Constituição da República Portuguesa imponha a exigência de igualdade absoluta em todas as situações, não proibindo diferenças de tratamento. ii) as duas compensações cumulativas pelo incumprimento dos clientes bancários: a capitalização de juros remuneratórios e uma sobretaxa de juros moratórios não se pode

I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou

I - Não obstante o Código Civil, tacitamente embora, ter sempre em vista prevalente, em, matéria de interpretação, o paradigma contratual, omite pelo menos uma parte muito significativa das declarações contratuais: aquelas em que há declaração comum, sem se poder distinguir a declaração de um e de outro. II - Nessa altura há uma declaração comum em que nenhum deles assume o papel de declarante...

I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...

1. O contrato de agência é regulado pelo DL nº 178/96 de 3 de Julho, alterado pelo DL nº 118/93 de 13 de Abril, que transpôs para  a ordem jurídica  interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo  preâmbulo) 2 - O actual art. 1º nº1 do citado diploma caracteriza o contrato de agência como “ o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por...

I – Porque a exceptio non rite adimpleti contractus deverá corresponder à violação do direito do credor, de acordo com o princípio da boa fé, deverá o mesmo ser condenado na importância indevidamente retida subtraída da dispendida na reparação dos defeitos em substituição do devedor; II – Não sendo necessário a dedução específica de pedido de redução equitativa de cláusula penal deve,

I – De acordo com os princípios da preclusão e da concentração da defesa, compete ao credor, no que toca à invocação da exceção da prescrição, alegar na fase processual própria – in casu, na resposta à contestação – a existência de um reconhecimento do seu direito, nos termos do art. 325.º, do CC. Não o havendo feito, o acordo de pagamento não pode ser levado em linha de conta...

I – A pronúncia sobre determinada questão suscitada pela parte, exigida pelo nº 2 do artº 660º do CPC, podendo ser implícita, há-de ser inequívoca, o que só sucede quando, através da fundamentação da sentença, seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre essa questão. II – Quando assim não suceda verifica-se nulidade da sentença – artº 668º, nº 1, al. d) do CPC. III

Ao abrigo do art. 812º do CC o juiz tem o poder de reduzir, mas não de invalidar ou suprimir uma cláusula penal manifestamente excessiva, sendo que a redução não é oficiosa, devendo ser pedida pelo devedor. Não é manifestamente excessiva uma cláusula penal prevista num contrato de concessão de crédito para aquisição de bens que fixou a indemnização em 50% do total dos alugueres

I - A cláusula penal desempenha uma dupla função: função ressarcidora e função coercitiva. II - O Juiz só tem o poder de reduzir a cláusula manifestamente excessiva e não já a cláusula excessiva. III - A ausência de dano, só por si, não legitima a intervenção judicial. IV- O tribunal deve usar da faculdade de redução da cláusula penal, quando houver elementos que, segundo um critério de equidade...

I – Nos termos do art. 811º, n.º 2 do Código Civil o estabelecimento da cláusula penal obsta a que o credor exija indemnização pelo dano excedente, salvo se outra for a convenção das partes. Trata-se de uma liquidação convencional antecipada dos prejuízos, visto não se saber ainda qual o valor real dos prejuízos nem mesmo se eles virão a produzir-se. II. O valor fixado será aquele que o...

I. As rendas do contrato de locação financeira prescrevem no prazo previsto no art.º 309.º do Código Civil. II. É válida a cláusula penal que, pelo incumprimento do contrato de locação financeira, fixa a indemnização em 20 % da soma das rendas vincendas com o valor residual. III. A redução da cláusula penal só deve efectuar-se, quando existam elementos concretos e seguros que a tornem...

I - Não age em abuso de direi to o fornecedor que resolve o contrato de fornecimento de café por a R. ter deixado de comprar café (nem as quantidades acordadas, nem inferiores – nenhumas), a partir de determinada data. II - Nem a natureza excessiva da cláusula penal, nem a desproporção das obrigações em caso de incumprimento, importam a nulidade daquela. III - Sendo a cláusula...

I - O credor que, durante todo o período de vigência do contrato, aceita reiteradamente o cumprimento tardio, sem reserva da aplicação da clausula compulsória prevista no contrato para cada dia de atraso, não pode, decorrido tal contrato, proceder à aplicação retroactiva de todos os atrasos por si registados, constituindo um exercício abusivo do direito à pena. II - A parte a favor de quem se...