cláusula penal

I - A cláusula penal introduzida nos contratos constitui uma fixação prévia e por acordo da indemnização pelo incumprimento, assim sendo uma verdadeira convenção prévia de indemnização (artigo 810.°, n.° 1 do Código Civil). II - Daí que, em princípio, seja esse valor convencionado o devido, já que, caso contrário, de nada serviria convencioná-lo. III - A sua redução pelo Tribunal, prevista no

I - No artº 19º al c) do DL 446/85 de 25 de Outubro, estabelece-se uma proibição relativa de cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas; II - O juízo valorativo sobre a existência desta nulidade, não se realiza tomando como referência os vários contratos uti singuli, mas a partir das cláusulas – em si próprias e encaradas no respectivo conjunto –...

I – Apesar de a acção não ter sido contestada, com base nas conclusões das alegações de recurso pode a Relação conhecer da nulidade de cláusula contratual geral que serviu à condenação da recorrente, uma vez que se trata de matéria de direito e a nulidade sempre ser de conhecimento oficioso; II – É nula, por desproporcionada, a cláusula penal inserta nas condições gerais de contrato...

É válida uma cláusula penal aposta num contrato de fornecimento de café em que se estabelece que se os compradores por facto que lhe seja imputável não efectuarem compras de café durante três meses, ou não realizarem um mínimo trimestral de compras, ou não pagarem, poderá a vendedora resolver o contrato, reclamar uma indemnização e pedir a restituição imediata do remanescente de uma quantia...

1. São considerados contratos de adesão aqueles em que um dos contraentes (o cliente ou consumidor) não tendo a menor participação ou preparação das respectivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público interessado. 2. A característica da inserção em formulário ou num modelo pré-elaborado e impresso do conjunto das cláusulas determinantes da...

Um contrato de fornecimento de café, em que, além do mais, ficar estipulado, como cláusula penal, determinado valor por cada quilo de café não adquirido, no caso de violação do dever de exclusividade ou de consumo mínimo médio contratado não deve ser considerado um contrato típico de adesão, envolvendo cláusulas contratuais gerais.

I - A não prestação de juramento por parte das testemunhas é omissão que consubstancia nulidade a arguir no decurso da audiência em que o respectivo depoimento seja prestado. II - A nulidade dos actos entretanto praticados pelo juiz que, no decurso de um processo, se vem a declarar impedido, deverá ser suscitada logo que cesse a intervenção deste no referido processo. III - A resolução do...

Não e admissivel a cumulação da clausula penal com a indemnização do prejuizo por ela coberto.

Em contrato de empréstimo reembolsado em prestações, nada impede que as partes acordem que para o caso de não cumprimento de uma das prestações, as restantes se vençam todas imediatamente e o devedor pague o montante de uma cláusula penal estabelecida.

I - No artigo 811 do Código Civil, proibe-se a cumulação do cumprimento coercivo com a cláusula penal indemnizatória, mas já não a cumulação daquele com a cláusula penal moratória. II - A cláusula penal dispensa ao credor a alegação e prova do dano concreto derivado do incumprimento. III - A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal quando for manifestamente excessiva, devendo, para o efeito,

I - No artigo 811 do Código Civil, proibe-se a cumulação do cumprimento coercivo com a cláusula penal indemnizatória, mas já não a cumulação daquele com a cláusula penal moratória. II - A cláusula penal dispensa ao credor a alegação e prova do dano concreto derivado do incumprimento. III - A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal quando for manifestamente excessiva, devendo, para o efeito,

1-A cláusula penal tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização compensatória ou moratória pelo incumprimento ou retardamento no cumprimento da obrigação. 2-A intervenção judicial para redução duma cláusula, face à equidade, só deverá acontecer em casos limites de manifesta ou ostensiva excessividade. 3- Esse manifesto exagero deve definir-se em função do valor dos interesses

I- O negócio que uma pessoa, sem poderes celebra em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado - art.º 268º n.º 1 C. Civ. II- A ineficácia superveniente tem lugar se os efeitos inicialmente produzidos desaparecem por força de facto ulterior com alcance retroactivo. III- A redução da cláusula penal não pode ser feita oficiosamente, tendo de ser pedida pelo devedor.

A prova da existência de dano, pressuposto da obrigação de indemnizar, incumbe ao lesado nos termos do artigo 342º, nº 1, do Código Civil (salvo se as partes convencionalmente fixaram a indemnização, como por exemplo, na cláusula penal).

I - Não pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o quadro típico de suspeição dos números 1 e 2 do artigo 43.º do Código de Processo Penal.  II – Tem tal pedido de recusa de ser indeferido, por falta de fundamental legal para tal, quando as condutas e situações que se imputam ao juiz de direito...

1. A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal por razões de equidade, conforme determina o artigo 812º, n.º 1, do Código Civil; 2. Para determinação das razões da redução devem ponderar-se as circunstâncias particulares de cada caso, de modo que a prestação debitória não se torne manifestamente excessiva para o responsável; 3. Se prejuízo não houver pelo incumprimento ou mora, e a clausula...

I - A cláusula penal pode ser reduzida, mesmo sendo exclusivamente compulsória, uma vez preenchidos os pressupostos de que dependa a sua aplicação efectiva. II - Porém o tribunal só pode reduzir a pena quando esta esteja em desproporção com o dano motivado pelo incumprimento contratual, por forma a evidenciar que a sanção é manifestamente excessiva.

I- No âmbito de contrato de crédito ao consumo com inclusão de cláusulas contratuais gerais, celebrado por instituição de crédito, não desrespeita o disposto no artigo 1146.ºdo Código Civil a estipulação de uma taxa de juro de 26,03% pois a lei admite que os limites contemplados naquele artigo 1146.º do Código Civil sejam afastados tratando-se de operações de crédito celebradas por instituições...

I - Do incumprimento dum contrato-promessa podem advir danos patrimoniais e não patrimoniais para o credor, que não se coadunem com a mera perda do sinal ou a sua restituição em dobro. Estes danos poderão ser ressarcidos através da instauração do respectivo pedido, nos termos do artigo 483º, do Código Civil. II - Podem as partes valorar, previamente, no contrato-promessa, o montante...