cláusula penal

1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo em vista a prossecução de determinado fim e englobando, para o efeito, um conjunto de elementos, corpóreos (o imóvel/local onde funciona o estabelecimento, as mercadorias/produtos, a maquinaria, o dinheiro…) e incorpóreos (os créditos e débitos, patentes, marcas, o know-how, clientela, aviamento etc); 2.

1. Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível alcançar tal desiderato, designadamente quanto aos proveitos; 2. Não se verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse fim e o contribuinte não

I - Tendo sido estipulada pelas partes, no contrato-promessa de compra e venda, uma cláusula penal com função indemnizatória, destinada a liquidar o dano da mora na entrega das duas moradias prometidas vender, e tendo posteriormente, no decurso da respectiva construção, os Réus, promitentes compradores, exigido dos autores, promitentes-vendedores, que procedessem à construção da cave, o que...

I - Não é legalmente permitido ao credor o cúmulo do pedido de cumprimento de um contrato ( obrigação principal ) e do pagamento da cláusula penal compensatória, podendo, contudo, se assim o desejar, cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória.

I - Não tendo a A. alterado a causa de pedir ou o pedido, como efectivamente não o fez, não tendo a R. deduzido reconvenção, como efectivamente não deduziu, a única utilidade da réplica apresentada pela A. foi apenas e só a de responder à matéria da excepção deduzida pela R.. Assim sendo, incluir na base instrutória matéria daquele articulado representaria uma violação às regras do ónus...

• Diário da República

1 - A aferição do carácter desproporcionado da cláusula penal, nos termos do artº 19º c) do DL 446/85 deverá ser feita em abstracto, nos próprios termos do contrato e independentemente das suas vicissitudes fácticas. 2 - Já o carácter excessivo de tal cláusula deverá ser ponderado em concreto, tendo em atenção os prejuízos que para o credor resultam do incumprimento. 3 - Enquanto excepção...

I - O contrato vulgarmente designado de ALD é um contrato atípico ou inominado, não podendo ser reduzido a um mero contrato de locação, tal como o define o art. 1022º do Código Civil. II - Tal contrato pode ser resolvido extrajudicialmente, em caso de incumprimento definitivo por parte do locatário. III - Estabelecendo o contrato uma cláusula penal visando o sancionamento do atraso relativo,

Não e admissivel a cumulação da clausula penal com a indemnização do prejuizo por ela coberto.

Contrato de mútuo Incumprimento Cláusula penal moratória I - Incumprindo o devedor a obrigação pecuniária no tempo fixado, a indemnização para a mora corresponde aos juros moratórios, nada obstando à fixação, ainda, de uma cláusula penal moratória. II - A denominada cláusula penal indemnizatória è estipulada, apenas, para o caso de não cumprimento; aquela, todavia à estabelecida para o atraso...

I - A cláusula penal desempenha uma dupla função: a função ressarcidora e a função coercitiva. II - A intervenção judicial sobre a pena convencional ou cláusula penal não pode ser sistemática antes deve ser excepcional e em condições e limites apertados, "de modo a não arruinar o legítimo e salutar valor coercitivo da cláusula penal e nunca perdendo de vista o seu carárcter à forfait". III - O...

I - A cláusula penal é instrumento de fixação antecipada, em princípio « ne varietur :, da indemnização a prestar pelo devedor no caso de não cumprimento ou mora, e pode ser eficaz meio de pressão ao próprio cumprimento da obrigação. II - O devedor vinculado à cláusula penal não será obrigado ao ressarcimento do dano que efectivamente cause ao credor com o incumprimento ou cumprimento não pontual,

I - Uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal, concedida pelo citado artº 812, não é oficioso, mas dependente de pedido do devedor da indemnização. II - E, embora não seja necessária a formulação de um pedido formal de redução da indemnização fixada, bastando que o devedor assuma nos articulados da acção uma posição reveladora, "ainda que só de modo implícito", do seu...

I - O "contrato de aluguer", inserido na operação de ALD, não tem estrita natureza locatícia e, por isso, não se encontra directamente sujeito ao regime jurídico previsto no artigo 1022 e seguintes do Código Civil. II - A resolução estabelecida contratualmente em operação de ALD, é susceptível de ser exercida extrajudicialmente nos termos gerais do artigo 432 do Código Civil. III - A...

A cláusula penal estabelecida num contrato de locação financeira segundo a qual, em caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, a locadora tem direito a receber do locatário o correspondente ao montante da última renda estipulada por cada mês, ou fracção deste, de mora do locatário na restituição dos equipamentos locados, não é nula nos termos do art. 19º, al. c) do Dec.-Lei nº 4

I - Na venda a prestações a cláusula penal não pode exceder metade do preço. II - Havendo duas cláusulas visando ressarcir o dono do incumprimento, a soma do valor das duas não pode exceder metade do preço.