Acórdão nº 068460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução10 de Abril de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P COELHO IN RLJ ANO112 PAG345.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1673 N1 N2 ART1778 ART1779 ART1782 ART2003 ART2004 ART2005 N1 ART2009 N1 A. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART176 ART177. DL 261/75 DE 1975/05/27. DL 561/76 DE 1976/07/17 ART5. DL 47344 DE 1966/11/25 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/02 IN BMJ N290 PAG406. AC STJ DE 1962/10/19 IN BMJ N120 PAG354. AC STJ DE 1979/01/25 IN BMJ N283 PAG310.

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