Acórdão nº 082951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VI PAG461.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1781 A. CPC67 ART1096 F G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG546.

Sumário : I - Conforme se estatui na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil, é fundamento de divórcio litigioso "a separação de facto por seis anos consecutivos". II - Perante o disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, para que a sentença estrangeira seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra...

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