citação penhora
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Acórdão nº 01540/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
I – O instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma modificação subjectiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura no título) à execução, a fim de ocupar nela a posição passiva de executado. II - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal...
... para pagamento da dívida exequenda desde logo, porque a penhora efectuada no processo de execução fiscal em "crise" ocorreu em ... montante de €6.091,04, do período 11/2004, foi efectuada uma citação anterior a 27/05/2005, por carta registada em 01/032005, da devedora ... -
Acórdão nº 0883/17.5BEAVR 0776/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...
... efectivamente existe no processo executivo nulidade por falta de citação após a declaração de prescrição efectuada no âmbito da execução ... 37 e seguintes dos autos; 4) Em 02-10-2008 foi realizada penhora sobre o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... -
Acórdão nº 926/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
... contra N…, veio este arguir a sua falta de citação, requerendo que se declare nulo todo o processado posterior à falta de ... , o executado teve conhecimento das pretéritas diligências de penhora efectuadas em Março de 2019 pelo Sr. Agente de Execução, tendo juntado ...
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Acórdão nº 0951/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pelo recorrente sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.
... diz-se: “Tal prazo, após o início de recontagem com a citação" da sociedade devedora originária, voltou a interromper-se com as notifica\xC3" ... de audição prévia, bem como a citação do reclamante, e com a penhora de saldo bancário, inutilizando de forma sucessiva todo o prazo decorrido ... -
Acórdão nº 01016/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Agosto de 2015
I - As questões arguidas pelo recorrente no corpo das alegações que não sejam levadas às conclusões do recurso não podem ser conhecidas pelo Tribunal por força do disposto no artigo 635º, n.º 4 do CPC; II - Aos processos judiciais do contencioso tributário deve ser atribuído, pelo autor ou requerente, um valor concreto que será determinado nos termos do disposto no artigo 97º-A do CPPT; III -...
... ção que havia sido deduzida contra o despacho que ordenou a penhora de bens imóveis no âmbito dos processos de execução fiscal em que ... montante total de 504 834,94, mediante notificação de penhora/citação pessoal da qual destaco o seguinte teor: “Pela presente fica notificado ... -
Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... ; 6-Até que, segundo parece, a Fazenda que havia deixado caducar a penhora, volta a registar e renova o registo da mesma, não sabendo bem a ... efectuadas obras de alteração e ampliação; 9-A falta de citação, neste caso concreto, prejudicou gravemente o recorrente; 10-Por não lhe ...
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Acórdão nº 4527-10.8TBCSC-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- Nos termos do art.º 818.º/1 ou 834.º/6 do C. P. Civil, na sequência da reforma da ação executiva operada pelo Dec. Lei n.º 38/2003, de 8/3, o executado que pretenda ver suspensa a execução, em consequência da dedução de oposição à execução, não pode ficar dispensado de prestação de caução quando as garantias reais (hipoteca) anteriores à execução são insuficientes para garantir o pagamento do...
... o exequente, alegando, em síntese: - Tendo sido concretizada a citação no dia 24.08.2010, a contagem do prazo para deduzir oposição à ... pelos Executados, visa evitar que sejam realizadas diligências de penhora dos seus bens e pôr o Exequente a coberto dos riscos da demora no ... -
Regulamento n.º 81/2022
... ão e registo dos encargos administrativos; 4) Emitir mandados de citação e de penhora; 5) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; 6) ...
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Despacho n.º 3278/2018
... citação e de penhora; 5 - Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; 6 - ...
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Regulamento n.º 81/2022
... 4) Emitir mandados de citação e de penhora; ... 5) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ...
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Regulamento n.º 305/2021
... ão e registo dos encargos administrativos; 4) Emitir mandados de citação e de penhora; 5) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; 6) ...
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Aviso n.º 20839/2023
... c) Emitir mandados de citação e de penhora; ... d) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ...
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Regulamento n.º 647/2022
... c) Emitir mandados de citação e de penhora; ... d) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ...
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Regulamento n.º 67/2023
... 4) Emitir mandados de citação e de penhora; ... 5) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ...
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Aviso n.º 11707/2019
... em tribunal comum; l) Cumprir deprecadas; m) Emitir mandados de citação e de penhora, bem como proceder à penhora e venda dos bens penhorados, em ...
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Acórdão nº 00194/13.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
i) A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165.º, n.º 1, al. a), do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado, a qual pode ser conhecida oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (n.º 4 do mesmo art. 165.º do CPPT). ii) Pela citação prevista no art. 239.º do CPPT o cônjuge do...
... , ao julgar improcedente por falta de fundamento, a falta de citação do cônjuge da aqui Recorrente, violou os artigos 165º, n.º 1, alínea ... na RUA… - FIGUEIRÓ SANTIAGO, com quem é casado(a), foi feita a penhora do(s) prédio(s) abaixo indicado(s), para pagamento da dívida de IRS, no ... -
Acórdão nº 0981/09.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - A dívida proveniente de incentivos fiscais e financeiros “SIII”, concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de junho, tem natureza civil, não tributária. II - O prazo de prescrição é de 20 anos – artigo 309.º do CC. III - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito,
... de julgamento, de facto e de direito, por ter considerado que a citação postal feita à Oponente por ofício expedido por correio registado em ... ão efetuada, nos termos do artigo 193.º do mesmo código, após a penhora, quando for feita pessoalmente ou, caso a citação pessoal se não mostre ... -
Acórdão nº 233/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
1. O Novo CPC passou a admitir expressamente a prática dos actos por telecópia ou correio electrónico independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que “as partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do...
... VIII) Após a citação, a Recorrente veio apresentar oposição a qual deu entrada a 05.04 de ... Serviço de Finanças de Loulé 1, destinado à efectivação de penhora" sobre a fracção autónoma designada pela letra “AF”, do artigo n.º \xE2" ... -
Acórdão nº 0971/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
A falta de citação do cônjuge nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT, quando se encontre penhorada quota de sociedade, veda ao mesmo possibilidade de usar dos meios processuais que são colocados ao dispor do executado, o que tem a virtualidade de restringir a sua defesa, constituindo uma nulidade insanável que tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que dele...
... a anulação de todo o processado subsequente à omissão da citação do reclamante e que dela dependiam, por considerar que esta citação ... que a lei lhe confere nessa qualidade) isto quando e sempre que a penhora recaia sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo" ... II - Com ... -
Acórdão nº 852/14.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
1 – Em sede de causalidade adequada, não pode considerar-se como causa em sentido jurídico toda e qualquer condição, havendo que restringir a causa àquela ou àquelas condições que se encontrem para com o resultado numa relação mais estreita, isto é, numa relação tal que seja razoável impor ao agente responsabilidade por esse mesmo resultado. 2 - O agente só deve responder pelos resultados
... e oitenta e sete euros e vinte oito cêntimos), contados desde a citação nesta ação, até integral pagamento, e b) o valor que a A. veio a ... 10- Com a penhora efetuada e respetiva citação teriam os autos que aguardar pelo prazo ... -
Acórdão nº 882/17.7T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Se a garantia hipotecária abrange a livrança dada à execução, o título complexo assim formado beneficia do grau de segurança que o legislador entendeu ser o suficiente para que o credor possa avançar com a penhora sem prévio aviso aos devedores.
... processo executivo para pagamento de quantia certa, a regra é a citação dos executados em momento prévio à penhora, ou seja, a forma ordinária ... -
Acórdão nº 08076/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... pela AT, esta deveria ter sido convolada em oposição à penhora, mostrando-se os prazos respeitados, prosseguindo os seus ulteriores ... ção fiscal por divida à segurança social; 2-Foi expedida a citação para a sede da executada, a qual foi concretizada em 19 de Junho de 2003; ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... citação da entidade garante ... Foi apresentada reclamação judicial contra ... processo de execução fiscal, Euro 9.438.501,31, sob pena de penhora e demais diligências processuais – cfr. doc. 3 aqui anexo; 20. Em ... -
Acórdão nº 02631/12.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... que sim, uma vez que em causa está a preterição da falta de citação do executado, ilegalmente e contra direito, penhorado na totalidade dos ... presente acção declarando nulos os actos Impugnados -Citação e Penhora, e mais decidindo pela devolução de todas as quantias indevidamente ...
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Acórdão nº 0225/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
Nos termos do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impõe-se a suspensão da execução fiscal até à decisão do pleito que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda, em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial, e ainda de recebimento de oposição à execução, desde que tenha sido constituída ou prestada garantia ou a penhora garanta a...
... ); (iii) a nulidade do processo de execução fiscal por falta de citação é uma questão de legalidade/validade da cobrança da dívida (efectuada ... 276.° do CPPT, foi extraído mandado de penhora, entregue aos GDV's em 06-06-2006: para penhora até ao montante da ...