cessao comercial estabelecimento exploracao requisitos
1315 resultados para cessao comercial estabelecimento exploracao requisitos
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Decreto-Lei n.º 82/2017
... de 15 de outubro de 2014, relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e ... comercial, de materiais frutícolas e plantas hortícolas a ... frutícolas, incluindo o estabelecimento e condução técnica dos campos, das parcelas de ...
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Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
... ão agora exploradas por outra entidade comercial, mas não houve transmissão dos trabalhadores, ... que houve directa transmissão de estabelecimento (ou parte dele) para a nova entidade ... Não se verificam os requisitos necessários para a pretendida condenação da ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... de discussão e julgamento, o estabelecimento dispunha apenas de uma casa de banho que servia ... para nele funcionar o estabelecimento comercial" de restauração ... 71. Pelo que, em respeito \xC3" ... São requisitos do direito de retenção: a detenção ou posse ... -
Regulamento n.º 350/2022
... -sóis, ou publicidade da sua atividade comercial ... N.º 70 8 de abril de 2022 Pág. 530 ... ável, desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: ... a) Tenham sido sujeitas a um dos ... ou esporádico; ... g) Estabelecimento, unidade comercial do setor alimentar ou de ...
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Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...
... que, no exercício da sua actividade comercial, celebrou com o Réu um «contrato de compra ... e este, enquanto proprietário do estabelecimento «Theatro C…», obrigou-se adquirir tais ... São estes os requisitos de forma estabelecidos na lei como ... -
Portaria n.º 315/2023
... de pessoas coletivas» e do «Registo comercial»; ... vii) «Data de extinção do direito sobre ... às necessidades de negócio, requisitos organizacionais, respon- ... sabilização e ... Elaboração (formalização e estabelecimento de ... prescrições) de disposições destinadas ...
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Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...
... E TMN, face à transmissão de estabelecimento comercial, a reintegrar os autores com a mesma ... binários superiores tendo em conta os requisitos de qualidade de serviço para os vários ... -
Acórdão nº 4802/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou...
... efetuado na Conservatória do Registo Comercial relativo à C…, TRANSMISSÃO DE QUOTA ... ... e justificando o preenchimento dos requisitos necessários que lhe subjazem ... 18) O ... com restaurante; exploração de estabelecimento de restauração e bebidas, designadamente, hotel ... -
Regulamento n.º 236/2022
... receção, desde que satisfaça os requisitos de admissibilidade ... 7 — O ato de admissão ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º ... do ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); ... e) Tem a sua situação ...
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Lei n.º 83/2017
... empresarial, profissional ou comercial entre as entidades ... obrigadas e os seus ... requisitos de divulgação de informações em conformidade ... sive através do estabelecimento, quando aplicável, de uma ... função de ...
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Aviso n.º 20746/2021
... lação, organização, requisitos de funcionamento, gestão, regulamento interno e ... cialização ... Esta área comercial vem incrementar a economia local, pois permite o ... sazonal ou ocasional; ... d) Estabelecimento — unidade comercial do setor alimentar ou de ...
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Relatório n.º 6/2022
... acquiring. Assente numa proposta comercial simples e credível de value-for-money e numa ... de mês, em qualquer estabelecimento comercial aderente à rede MasterCard, em ... de requisitos prudenciais. Nos termos da licença outorgada à ...
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Regulamento n.º 189/2022
... legais aplicáveis à sua atividade comercial ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... 1 ... local visível do estabelecimento ... Artigo 34.º ... Abastecimento, transporte, ... preenchem os requisitos da legislação alimentar, nomeadamente os ...
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Regulamento n.º 189/2022
... legais aplicáveis à sua atividade comercial ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... 1 ... local visível do estabelecimento ... Artigo 34.º ... Abastecimento, transporte, ... preenchem os requisitos da legislação alimentar, nomeadamente os ...
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Acórdão nº 9791/15.3T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
... bem apreendido para a massa foi o estabelecimento comercial, composto pelo alvará de farmácia e ... ão de conformidade da farmácia com os requisitos legais de funcionamento. O Infarmed analisa um ...
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... o Requerido um contrato de utilização comercial das bancas 44/45 do sector de peixe, no Mercado ... o fundamento da necessidade do estabelecimento da relação contratual, a finalidade desta, os ... em razão de um dos seguintes requisitos: a) detenção da maioria do capital55 ou dos ...
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Acórdão nº 00098/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016
1. O regime regra de determinação da matéria tributável é o da avaliação directa (arts. 104º da Constituição, 75º e 81º/1 LGT). 2. As declarações e dados da contabilidade organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal presumem-se verdadeiras e de boa fé (75º/1 LGT). 3. Só assim não será se estas contiverem inexactidões que não reflictam ou impeçam o conhecimento da matéria tributável...
... é cessionária da exploração) o estabelecimento comercial, Hotel…, sito em Bragança, instalado ... por não estarem verificados os requisitos para avaliação indirecta ... O Exmo ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... último, encontram-se preenchidos os requisitos do Artigo 41º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (10); e) Tem a sua situação ... na Conservatória do Registo Comercial de ____, com o capital social de ___, presta a ...
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Despacho n.º 11983/2022
... nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da ... b) Tenham a sua situação ... requisitos ... previstos no número anterior, quando ... ção e do respetivo licenciamento comercial ou industrial, se ... aplicável ... 6 — Sem ...
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Decreto-Lei n.º 11/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... empresarial, por integração do estabelecimento fabril do Exército denominado Manutenção ... setor empresarial do Estado, pela lei comercial e pelo respetivo regulamento ... SECÇÃO II ... , classes e especialidades, bem como os requisitos especiais de qualificação técnica dos ...
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Acórdão nº 1989/22.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
I – O vício processual de omissão de pronúncia reconduz-se a uma ausência de emissão de um juízo apreciativo sobre uma questão processual ou de direito material-substantivo que os sujeitos tenham, expressamente, suscitado e que o juiz em observância ao princípio da cognoscibilidade, deva tomar conhecimento. O juiz tem por obrigação emitir um juízo de valoração e de apreciação sobre todas as
... que houve transmissão de estabelecimento/unidade económica/reversão de exploração para ... aos critérios próprios do direito comercial, abandonando uma perspectiva predominantemente ... ilícita, pois não se verificando os requisitos ... -
Aviso n.º 320-A/2017
... 3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de ... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de ... comerciais, empresas comerciais e estabelecimento" comercial Arrendamento comercial Trespasse e cess\xC3" ...
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Acórdão nº 78/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... ão da exploração de parte do estabelecimento — efectuada de acordo com a orientação que se ... ou de estabelecimento, tenha os mesmos requisitos de autonomia e identidade organizacionais do ... face a critérios próprios do direito comercial, bem como a superação de uma perspectiva ...
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Acórdão nº 78/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão da exploração de parte do estabelecimento — efectuada de acordo com a orientação que se ... ou de estabelecimento, tenha os mesmos requisitos de autonomia e identidade organizacionais do ... face a critérios próprios do direito comercial, bem como a superação de uma perspectiva ...
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Acórdão nº 1028/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
I – Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes do regime prescrito no art.º 285.º do Código do Trabalho importa que a unidade destacada da empresa ou estabelecimento global, esteja organizada de modo estável e seja dotada de uma autonomia técnico-organizativa própria, que mantenha a sua própria identidade II -
... existiu qualquer transmissão de estabelecimento, pelo que considera não ser responsável pelo ... aos critérios próprios do direito comercial, abandonando uma perspectiva predominantemente ... factualidade provada não preencher os requisitos ...