certidão não divida finanças
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ...ção do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em ...
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Lei n.º 114/2017
...ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser atribuídos a projetos ..., que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3"... identificação fiscal; ou ii) Certidão da entidade responsável pelo registo ou pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
..., com as transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa XVII das responsabilidades ..., incluindo a substituição de dívida; c) Montante das amortizações da dívida ... no número anterior, é emitida certidão com valor de título executivo, conforme o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ... fiscais feita nas repartições de finanças. 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... 12 de Novembro, sob pena de se emitir certidão de dívida para instauração de processo de ...); P. Foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 5, o processo de execução fiscal n° ...
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Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...
... de alteração superveniente do valor da dívida exequenda (no caso, da sua redução de ...ça nos autos de insolvência e da certidão judicial do trânsito em julgado da sentença ... de requerimento da Direção de Finanças de Setúbal, com conhecimento do “1º Juízo do ... -
Acórdão nº 931/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 87º, 201º e 202º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT) podendo ser efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal. II. Conta-se do ato...
... (…), para cobrança coerciva de uma dívida de IVA, do período tributário 2017/02T, no ...certidão de dívida e doc. “Quantia Exequenda’, a fls. ... de abril de 2017 foi pelo Serviço de Finanças de Leiria 1 emitida a citação pessoal da ... -
Regulamento n.º 902/2020
...ícula.4 - A solicitação do diploma ou certidão de fim de curso de um ciclo de estudos implica o ... escrito, um plano de regularização de dívida, dirigido ao Presidente do IPB, conforme minuta ..., remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo 13.ºNorma ...
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Regulamento n.º 553/2020
... os seguintes documentos: a) Certidão Permanente do Registo Comercial ou a indicação ... da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e ... de serviços; d) Certidão de Não Dívida" à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autoriza\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ... ao processo de execução fiscal, a certidão de dívida emitida pela DGTF constitui título ...
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Lei n.º 35/2018
... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável ... ou até à apresentação de certidão da decisão final do processo executivo; c) Que ...
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Despacho n.º 14621/2016
...ária (LGT), o Chefe do Serviço de Finanças de Rio Maior, delega nos Chefe de Finanças ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva ... número de processos, quer ao montante da dívida exequenda em carteira, de forma a serem atingidos ...
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Despacho n.º 14621/2016
...ária (LGT), o Chefe do Serviço de Finanças de Rio Maior, delega nos Chefe de Finanças ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva ... número de processos, quer ao montante da dívida exequenda em carteira, de forma a serem atingidos ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças da Lousã - António Rui de Sousa Godinho ...;f) Despachar os pedidos de certidão aos trabalhadores, controlando as contas dos ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida, bem como a compilação de dados para mapas de ...
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Lei n.º 35/2018
...gional que administram a dívida pública ou que gerem. fundos destinados ao ...área das finanças e pelo membro do Governo respon-. sável ...até à apresentação de certidão da decisão final do processo. executivo;. c) Que ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... do Governo responsável pela área das finanças, tendo em con-. sideração a necessidade de ...Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.);. k) ...de título executivo, uma certidão nos termos dos artigos 163.º do Código de ...
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Despacho n.º 14622/2016
...ária (LGT), o Chefe do Serviço de Finanças do Cartaxo, delega no Chefe de Finanças Adjunto, ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva ... testemunhas e assinatura de certidões de dívida;4 - Mandar registar e autuar os autos de ...
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Despacho n.º 14622/2016
...ária (LGT), o Chefe do Serviço de Finanças do Cartaxo, delega no Chefe de Finanças Adjunto, ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva ... testemunhas e assinatura de certidões de dívida;4 - Mandar registar e autuar os autos de ...
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Acórdão nº 09916/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1) Para cobrança coerciva dos créditos resultantes do apoio financeiro concedido pelo Instituto do Emprego e de Formação Profissional, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, constitui título executivo a certidão de dívida passada pelo serviço processador, acompanhada do despacho de concessão e do impresso referido no artigo 3.º. do Decreto-Lei n.º 437/78, citado. 2) A...
... n.º .., instaurada pelo Serviço de Finanças de .., para cobrança coerciva de dívida do ...í que, embora o seu nome não conste da certidão de dívida, incorre também em claro erro de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... 3 - Por despacho do Ministro das Finanças, que estabelecerá os condicionalismos para a ... ou da liquidação constante da certidão, consoante se trate de guias de pagamento e notas de cobrança ou de dívida em fase de cobrança coerciva, respectivamente. ...
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Despacho n.º 9309/2016
..., de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva ...dívida exequenda, de forma a serem atingidos os ...
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Despacho n.º 9309/2016
..., de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva ...dívida exequenda, de forma a serem atingidos os ...
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Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
..., da autoria do Chefe do Serviço de Finanças" do Funchal 1 que, no âmbito do processo de execu\xC3"... pedido de declaração da prescrição da dívida exequenda relativa ao IRS do ano 2000. As ..., comprovativo do pedido de registo e certidão emitida pela Conservatórias competentes de que ... -
Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
... fiscal n.º .., contra si instaurada por dívida relativa à realização de obras coercivas por ... em 03/02/1997, pelo Serviço de Finanças de Lisboa do .. Bairro Fiscal. XI – Da ...ção dos juros contabilizados na certidão de divida, decidiu a sentença recorrida que os ... -
Acórdão nº 2001/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2000
1. Constitui titulo executivo a certidão emitida pela Direcção Regional do Turismo dos Açores certificando certa divida proveniente de um empréstimo a um particular e que o executado se constituiu fiador e principal pagador à mesma entidade, por lhe ter sido por lei, atribuída tal força executiva; 2. Tal titulo serve de base à execução fiscal a instaurar na repartição de finanças do domicilio ou...