certidão não divida finanças
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Acórdão nº 6760/19.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles...
... ção com fundamento na compensação da dívida com o aqui alegado crédito do requerente, de ... juntos aos autos, nomeadamente certidão de não divida à segurança social e certidão e não dívida às Finanças, certificado PME e elementos contabilísticos da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ... , sempre que o titular dela disponha; 2) Certidão, da entidade responsável pelo registo ou pela ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... ção, remetidos às secções de finanças dos concelhos respectivos para efeitos de ... importância correspondente às taxas em dívida ... 8 - Constitui receita da Direcção-Geral de ... Os requerimentos serão instruídos com certidão de teor da inscrição matricial dos respectivos ...
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Lei n.º 58/2020
... do Governo responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades ... , a prova faz-se por exibição de certidão de registo, ou, quando as condições técnicas o ... , aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investimento em entidades ...
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Acórdão nº 0539/13.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - É jurisprudência uniforme dos tribunais tributários, designadamente do Supremo Tribunal Administrativo, que não é possível discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade da liquidação que deu origem ao tributo, nem a legalidade do acto administrativo que esteja na origem da dívida exequenda, uma vez que a lei assegura meio judicial de impugnação desses actos - art. 204º nº 1 al....
... fiscal que corre termos no Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 1, com o n.º ... , instaurada para cobrança coerciva de dívida ao Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu ... ça Social como regularizada, juntou certidão de 22-07-2010, bem como todas as declarações de ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a ... ção extraordinária nos juros da dívida das Regiões Autónomas 1 - O Orçamento do ... finanças juntará sempre ao processo a certidão do valor patrimonial dos prédios. Havendo ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... trabalhador, líquidos dos valores em dívida ao Fundo de Garantia de Compensação do ... do Governo responsável pela área das finanças; c ) Um representante designado pelo membro do ... 4 — A cobrança coerciva tem por base certidão emitida pelo presidente do conselho de gestão ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ou, sendo caso disso, de cópia da certidão a que se refere o n.º 7 do artigo 8.º do ... comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ... comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor do RABC do ...
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Acórdão nº 00811/13.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1. Uma certidão que determina a possibilidade de contra o autor ser instaurada uma execução, com o consequente ónus de o seu património responder pela dividas de uma empresa, não constitui certidão do tipo das previstas nos artigos 62º e 63º do Código de Procedimento Administrativo de 1991, aplicável à data da sua emissão, porque não se limita a certificar documentos ou os elementos mencionados...
... ções de execução de emissão de certidão de 31.08.2012 nos termos em que foi exarada e ... perdido e o vencimento da totalidade da dívida no valor de €99.969,22, acrescida de juros ... ão e posterior envio à repartição de finanças; b) e, em consequência do exposto, serem os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais de orientação a seguir ... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... dos valores mobiliários podem requerer certidão afirmativa ou negativa da existência de ...
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Acórdão nº 00302/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
I. Da conjugação dos artigos 615.º alínea d) e nº 2 do 608.º, do CPC, ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia e decide uma questão, isto é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes, salvo se a lei lhe impuser o seu conhecimento oficioso. II. Verifica-se excesso de pronúncia quando o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena ou...
... , por dívida proveniente de custas devidas no processo de ... que corre os seus termos no Serviço de Finanças de Porto 2, por dividas relativas a custas da ... Público atinente ao erro no envio da certidão de dívida ao SF para promover a sua cobrança ... -
Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... dívida à Previdência nos relatórios anuais impostos ... contribuintes não provem, através de certidão, que têm a sua situação contributiva ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, justifique a ...
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Acórdão nº 08021/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
1. Estando em causa a apreciação do pedido de dispensa de garantia [artigo 52.º/4 da LGT], a urgência na decisão do requerimento (razões de celeridade e de simplicidade), substantivadada na garantia da cobrança do crédito exequendo, justifica a exclusão da audição prévia do interessado, prevista no artigo 60.º da LGT. 2. Neste quadro, compreende-se o ónus que recai sobre o interessado de indicar...
... o despacho do Director Adjunto de Finanças de Lisboa que indeferiu o pedido de dispensa de ... e de onde supostamente consta um valor em dívida que lhe foi enviado, “não constam quaisquer ... ão foi notificada nem citada de nenhuma certidão de dívida vinda do IFAP, IP, nem dos Serviços ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... 1 do artigo 18.; ... b) Apuramento de dívida litigiosa, nos termos do n. 2 ... do artigo 31.; ... dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças ...
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Acórdão nº 130/13.9TBVFR-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - O IVA é um imposto indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico e de auto-lançamento, cuja liquidação e cobrança por parte do Estado competem aos sujeitos passivos não isentos. II - Todavia, há situações de liquidação oficiosa pela administração fiscal, regulamentadas no art.º 28.º do CIVA. III - Alegado e provado que o período de tributação do IVA é posterior ao trânsito em julgado da...
... Ministério Público, invocando que na certidão das Finanças junta aos autos constam os ... em 18/10/2014, com base na certidão de dívida das Finanças ... Porém, nesse aditamento, ... -
Edital n.º 19/2022
... ção Civil e validade ou Código de Certidão" Comercial Permanente; d ) Número de identificaç\xC3" ... ; b ) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos au- ... : a ) Não sejam devedores às Finanças, segurança Social, e ao Município de quaisquer ...
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Edital n.º 824/2020
... autorizem um acordo de regularização da dívida nos casos em que, comprovadamente, o ... de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento); ii) Fotocópia do número de ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças), onde conste a inexistência de bens imóveis. 3 ...
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Acórdão nº 493/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Se a reversão não foi feita ao abrigo do regime da responsabilidade solidária, mas sim da responsabilidade subsidiária, o nome do revertido não tem de constar da certidão de dívida. II. Se a reversão prossegue contra alguém que não pode ser chamado à execução, tal questão diz respeito à sua legitimidade substantiva e não à nulidade do título executivo.
... e apensos, que o Serviço de Finanças (SF) de Lisboa 6 lhe moveu, por reversão de ... douto Tribunal que “a AT extraiu a certidão de dívida exclusivamente em nome daquela, não ... -
Lei n.º 83/2017
... ários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, ... À Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º ... identificação da pessoa coletiva, da certidão do registo comercial ou, no caso de entidade com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, sob proposta da Autoridade de ... montantes em dívida até ao seu integral pagamento ... Artigo 210.º ... 6 - A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, ... sob proposta da Autoridade de ... o cessionário recupera os montantes em dívida até ao ... seu integral pagamento ... Artigo ... 6 — A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma ...
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Acórdão nº 1688/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
... emitidas as respectivas certidões de dívida, as quais originaram a instauração do processo ... e apensos, no 13º. Serviço de Finanças de Lisboa (cfr.documentos juntos a fls.83 a 85 do ... , gerando a emissão da correspondente certidão de dívida com vista à instauração da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... no artigo 19.º, alínea a), da Lei das Finanças Locais, clarificando-se que a realização ... 9 - A certidão emitida pela câmara municipal comprovativa da ... a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do ...
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Lei n.º 35/2014
... veis pelas áreas das finanças e da Administração Pública ... e da tutela: ... em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, ... dela se extraindo certidão", que passa a ser considerada ... como participaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... do Governo responsável pela área das finanças; ... b) Um indicado pelo membro do Governo ... , constitui título executivo bastante a certidão de dívida extraída pelos serviços competentes ...