certidão não divida finanças
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... global dos resultados Capítulo VII – Dívida pública regional e outras responsabilid ades ... artigo 40.º, n.º 5, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, integram a dívida não ... referiu o seguinte: (…) a certidão de inventário (…) determina que ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... ípios nos termos do n.º 3, é emitida certidão de dívida que constitui título executivo para ...
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Acórdão nº 01373/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Não ocorre a nulidade processual consubstanciada na violação do princípio do contraditório e susceptível de influir no exame e decisão da causa, se a recorrente teve a oportunidade de pronunciar, como se pronunciou, no exercício do direito de audição sobre questão de impropriedade do meio processual suscitada pelo Ministério Público, expressando na ocasião o seu entendimento sobre a adequação
... : A) Em 2015.07.06, no Serviço de Finanças de Amadora-3, foi autuado o processo de ... fls. 1 do PEF); a. Tem por base: i. Certidão de dívida n° 2015/2715656, emitida em ... -
Parecer n.º 1/2023
... Finanças das Regiões Autónomas. O quadro aprovado em ... reclassificada que passou a constituir dívida pública fundada, de acordo com o regime geral de ... referiu o seguinte: ... […] a certidão" de inventário […] determina que nenhuma aquisi\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2023
... finanças públicas regionais, em curso, e com a ... — Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 336,2 milhões de ... euros ... conclui que: “Na verdade, nem a certidão do registo predial (onde ... está averbada a ...
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Despacho n.º 13024/2016
... propina poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo ... , a UMinho procede à emissão de certidão de dívida contendo o montante em dívida, juros ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo 11.ºDa ...
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Parecer n.º 3/2018
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por ... nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ... para promover a junção aos autos de certidão judicial que ateste a deserção da instância ...
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Parecer n.º 2/2016
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, com reflexo num ... nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mas essa omissão foi ... da Região para efeitos de emissão de certidão com valor de título executivo, nos termos dos ...
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Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
I - A LGT, no artigo 19º, nº 2, preceitua que o domicílio fiscal do contribuinte integra a CPE, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica, mais se estipulando, em tal preceito, a obrigatoriedade da activação da CPE para todos os contribuintes sujeitos passivos de IRC e de IVA (como é o caso da Recorrente). Aliás, de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2012, tais
... correm os seus termos no Serviço de Finanças da ... 3, apresentou reclamação nos termos do ... fls. 1 do PEF); a. Tem por base: i. Certidão de dívida nº 2015/2715656, emitida em ... -
Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...
... do levantamento do preço ainda em dívida depositado nos presentes autos, após pagamento ... 2014 entregou á sociedade imobiliária certidão de extinção de dívidas fiscais e da Câmara ... as certidões emitidas pelo Serviço de Finanças de ... para cancelamento das referidas penhoras e ... -
Lei n.º 118/2019
... execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal ... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária ... a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel ...
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Aviso n.º 10012/2022
... da Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Contraordenações e ... ónio do devedor para a satisfação da dívida ... exequenda e acrescido ... Artigo 9.º ... a) Certidão extraída do título de cobrança relativo a ...
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Acórdão nº 020194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - Tendo sido invocado, como fundamento de oposição a uma execução fiscal, o pagamento da dívida exequenda, ao abrigo da al. e) do n. 1 do art. 286 do CPT, juntando-se certidão emitida pela repartição de finanças da qual provém o titulo de cobrança, que está na origem da certidão de relaxe, a atestar não constarem dos elementos oficiais quaisquer dívidas da originária executada, não deve ser...
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Despacho n.º 10585/2016
... propina poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo ... , a UMinho procede à emissão de certidão de dívida contendo o montante em dívida, juros ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo 11.ºDa ...
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Despacho n.º 8995/2017
... propina poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo ... , a UMinho procede à emissão de certidão de dívida contendo o montante em dívida, de ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças" do domicílio do devedor.Artigo 10.ºDa prescriç\xC3" ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... de a cordo com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, abrangendo, ... Dívida e outras responsabilidades A Conta não ... não ter remetido a respetiva certidão; n.º s 03/12, 01/16 e 03/17, nos montantes de, ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... Fotos Legal: Caderneta Predial, Certidão do Registo Predial, Licença de Utilização e ... ário ou Visado • Declaração de não dívida a Finanças e Seg. Social • Prazo e validade ... -
Despacho n.º 9177/2020
... , e efetuar a posterior comunicação de dívida às Finanças para cobrança coerciva, caso este ... de diploma, carta de curso, bem como de certidão de aprovação em unidades curriculares fica ...
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Decreto-Lei n.º 61/2023
... áveis pelas áreas do planeamento, das finanças, da economia, da ... educação, da saúde, do ... de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida título executivo para o ...
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Despacho n.º 3762/2021
... efetuar o pagamento das prestações em dívida, acrescidas dos respetivos juros nos termos ... , será emitida a competente certidão de dívida para efeitos de cobrança por via de ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Correu termos no Serviço de Finanças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal ... a declaração de prescrição da dívida ... Por despacho de 6/3/2013 o pedido foi ... certidão de 04.10.2013 inserta nos autos); 16. Em ... -
Acórdão nº 01671/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
Não dizendo os juros sobre juros respeito ao mesmo período de tempo, não há anatocismo proibido pelo art.º 560.º do Código Civil, mas juros de mora pela mora no pagamento ao Estado de uma receita que lhe era devida nos termos do art.º 1.º, n.º 1, al. a) e n.º 3, do Decreto-Lei nº 49.168 de 5.8.1969.
... ção de poderes do Ministro das Finanças, de 3.7.98, que indeferiu o pedido de ... ", como se refere nas duas certidões de dívida ... Esses juros de mora por falta de pagamento ... Transportes Terrestres somente enviou a certidão de dívida às finanças porque a A ... não ... -
Decreto-Lei n.º 125/2021
... 36 para 60, independentemente do valor em dívida, para todas as pessoas singulares e coletivas ... de finanças da área do domicílio fiscal do devedor ... certidão de dívida pelos serviços competentes ... N.º ...
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Despacho n.º 3194/2021
... ção de competências da diretora de finanças de Coimbra, Rosa Maria Duarte Pinto Zenóglio ... ção das garantias, quando o valor da dívida exequenda for superior a 1.000 unidades de conta ... apresentar ao Ministério Público, certidão de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ção fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços ... autonomamente, títulos e certificados da dívida pública, bem como valores monetários, ainda que ... -casal ou interessado junte a respectiva certidão de avaliação com a participação prevista no ...