certidão dívidas fiscais
3617 resultados para certidão dívidas fiscais
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Regulamento n.º 492/2022
... : Regulamento de Isenção e Benefícios Fiscais para o Município de Alcácer do Sal ... Vítor ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos à Autoridade ... Tributária (AT); ... predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final ...
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Acórdão nº 0574/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
... a quo que também para os benefícios fiscais automáticos só ocorre a extinção dos seus ... a possibilidade de regularização das dívidas fiscais e que, in casu, não se verifica a ... tinha emitido, em Janeiro de 2005, uma certidão sobre a situação contributiva da impugnante, ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... de Reconhecimento de Benefícios Fiscais Associa- ... dos aos Impostos Municipais e ... aos respetivos dados ou cópia de certidão comprovativa da ... situação tributária e ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; ... d) Tenham ...
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Regulamento n.º 86/2024
... de Reconhecimento de Benefícios Fiscais Associa- ... dos aos Impostos Municipais e ... aos respetivos dados ou cópia de certidão comprovativa da ... situação tributária e ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Por- ... d) Tenham a sua ...
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Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19
1. Não corresponde à nulidade da sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta de demonstração de outros pressupostos, ainda que a decisão possa incorrer em erro de julgamento de direito, suscitável nos termos do art.639º/1 e 2 do C. P. Civil e apreciável nesse quadro; o
... créditos laborais, tem acumulado outras dívidas de valor elevado no seu passivo (com valores ... (para saber do estado dos outros processos fiscais não abrangidos pelo plano e sobre a dívida do ... e 3.11. resultam da certidão extraída do PER em sujeito, designadamente do ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... da freguesia, devem ser comprovadas por certidão passada pela câmara municipal competente ... 2 ... Artigo 72.º (Obrigações fiscais) 1 - Nenhum acto sujeito a encargos de natureza ... que excluem da responsabilidade por dívidas o beneficiário de bens doados ou deixados; d) A ...
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Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... instaurarem e tramitarem execuções fiscais, para cobrança coerciva de receitas que lhes ... previstos na lei, a cobrança de Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de ... coerciva, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços municipais donde conste o ... -
Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... instaurarem e tramitarem execuções fiscais, para cobrança coerciva de receitas que lhes ... previstos na lei, a cobrança de Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de ... coerciva, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços municipais donde conste o ... -
Reclamação de créditos endereçada ao administrador da insolvência
... de 2004, conforme se discrimina na certidão adiante junta como doc. n.° 1, que aqui se dá ... em epígrafe, com base na certidão de dívidas fiscais na Repartição de Finanças do Porto 3 ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-13
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... contra uma sociedade para cobrança de dívidas provenientes de contribuições e quotizações ... em 2015/12/12, tendo por base a certidão de dívida ... 68/2015 ... I- Verifica-se que a ... de Évora, instaurou diversas execuções fiscais contra uma sociedade comercial para cobrança ... -
Regulamento n.º 17/2023
... ário: Aprova o Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; ... c) Tenham ... predial do prédio, a certidão do registo predial e o certificado energético à ...
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Aviso n.º 11298/2016
... certidão vai por mim, Fábio Ferreira dos Santos, Primeiro ... subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição bens imóveis da ... que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da ...
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Aviso n.º 1956/2021
... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;c) Tenham a sua ... número anterior é emitida competente certidão, a ser apresentada pelo(s) interessado(s) junto ... dos benefícios fiscais1 - Os benefícios fiscais previstos no artigo 2.º vigoram pelo prazo de ...
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Regulamento n.º 50/2018
... à concessão de isenções e benefícios fiscais, para o que, a assembleia municipal pode, por ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado de ... seguintes documentos instrutórios: a) Certidão" da conservatória do registo comercial ou declara\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor ... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
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Aviso n.º 14766/2022
... Fiscais à Habitação e à Reabilitação Urbana de Vila ... , construção ou ampliação, salvo por dívidas relacionadas com a respetiva aquisição ou ... b) Cópia de certidão comprovativa da situação tributária e ...
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Acórdão nº 2865/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.
... de responsável subsidiário das dívidas" fiscais da sociedade devedora principal «D……\xE2" ... III. Da análise da certidão de registo comercial constata-se que a ora ... -
Acórdão nº 844/12.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-11
Não se pode considerar ilidida a presunção de culpa do revertido pela falta de pagamento das dívidas exequendas quando, no período relevante em que são colocadas a pagamento, o destino do património e dos proveitos obtidos pela sociedade devedora originária, não se mostra esclarecido.
... de Finanças da Moita, para cobrança de dívidas relativas a Imposto sobre o Valor Acrescentado ... ação empreendeu para pagar as dívidas fiscais aqui em causa; ... M) Não pode considerar-se ... certidão conservatória constante de fls. 29 dos autos em ... -
Aviso n.º 19657/2022
... para a Concessão de Benefícios Fiscais à Habitação e à Rea- ... bilitação Urbana ... , construção ou ampliação, salvo por dívidas relacionadas com a respetiva aquisição ou ... b) Cópia de certidão comprovativa da situação tributária e ...
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Edital n.º 1538/2022
... Alcanena — Regulamento de Incentivos Fiscais à Fixação de ... Pessoas, Famílias e ... qualidade do adquirente e certidão ou cópia autenticada da deliberação ou ... íveis candidaturas cujo proponente tenha dívidas ao Município de Alcanena ... 5 — São ...
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Lei n.º 2/2014
... relevante para efeitos fiscais desde que se situe num ... período de ... meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas ... para a sua organização ou ... rior é feita através de certidão ...
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Aviso n.º 9179/2016
... no n.º 2 do seu artigo 15.º, que, "As dívidas que não forem padas voluntariamente são objeto ... responsável pelo serviço de execuções fiscais. Artigo 5.º Competência territorial É ... dos seguintes títulos executivos: a) Certidão extraída do título de cobrança relativo a ...
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Acórdão nº 387/18.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
I - Destinando-se o artigo 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) a regular uma situação materialmente distinta da prevista no n.º 3 do artigo 197.º do mesmo diploma, não resulta do n.º 2 daquele primeiro preceito a violação do princípio da igualdade porquanto esta violação pressupõe tratar de modo diferente o que é igual. II - O n.º 2 do artigo 147.º do CSC, ao permitir que os...
... deve ser arrestado para garantia de dívidas da sociedade supra referida ... A douta ... que a sua responsabilidade pelas dívidas fiscais da sociedade entretanto extinta está limitada ... -se a assinar as ordens de serviço e a certidão de notificação para entrega de documentos ... -
Aviso n.º 10795/2023
... de Atribuição de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos ... Municipais do ... situação regularizada relativamente a dívidas por tributos ao Estado Português; ... c) Tenham ... aos respetivos dados ou cópia de certidão comprovativa da ... situação tributária e ...
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Acórdão nº 01957/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-02
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...
... T ... , Lda., para cobrança de dívidas no valor de € 90.896,28, respeitante a ... do respectivo título executivo (certidão de dívida) não pode ser formalmente definido ... a impediu de cumprir as suas obrigações fiscais que estão na origem da dívida exequenda ...