Despacho n.º 13339/2016
| Data de publicação | 09 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
Despacho n.º 13339/2016
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugada com a Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, e com o Despacho n.º 16290/2012, de 21 de dezembro, designo o Licenciado Emanuel de Castro Lameiras Vieira, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, para desempenhar as funções de Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da mesma Direção-Geral, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.
A presente designação produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2016.
Publique-se.
28 de outubro de 2016. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Emanuel de Castro Lameiras Vieira
Data de nascimento: 16/10/1980
Naturalidade: São Mamede de Ribatua, Alijó - Portugal.
Habilitações académicas:
2011: Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração (INA);
2007: Curso de pós-graduação em Direito do Desporto Profissional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
2006: Curso de pós-graduação de Formação em Direito dos Registos e Notariado, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2005: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional:
Entre agosto de 2012 e setembro de 2016, exerceu funções na Direção-Geral da Política de Justiça, na carreira e categoria de técnico superior, prestando apoio técnico-jurídico no Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, onde participou em projetos de avaliação de impacto de regimes como os da arbitragem, dos julgados de paz e atinentes ao direito do consumo. Participou ainda na elaboração do anteprojeto de diploma de transposição da Diretiva n.º 2013/11/UE, em matéria de meios de resolução alternativa de litígios na área do consumo. Participou ademais na elaboração de vários anteprojetos de regulamentação de diversos aspetos relativos ao funcionamento e organização dos meios de resolução alternativa de litígios;
Entre julho de 2011 e julho de 2012, exerceu funções no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, nas carreira e categoria de técnico superior, prestando apoio técnico-jurídico na...
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