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I - A não coincidência total da natureza do repouso instituído pelo Regulamento (CE) 521/2006 com o descanso compensatório previsto na cláusula 41ª/6 do CCTV entre a ANTRAM e a FECTRANS impede que tais descansos possam ser gozados em concomitância. II - No cálculo do valor do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador motorista TIR não deve ser incluído o montante auferido pelo mesmo a...

I – Se no âmbito de um processo disciplinar no qual foi aplicado ao trabalhador a sanção de 20 dias de suspensão com perda de retribuição e antiguidade, não se apurou que a Ré sofreu os prejuízos que imputou ao Autor, no montante de 1.700,00, a mesma não pode proceder ao seu desconto mensal na retribuição do Autor. II – Aliás, mesmo que se tivessem apurado tais prejuízos, a Ré não podia, sem mais,

... ando-se a empregadora ao transporte rodoviário de mercadorias deve ela organizar-se de modo a satisfazer, quando necessário, os pedidos dos seus clientes, organização que passa, naturalmente, por períodos de maior procura dos seus serviços e períodos de menos procura. II - Não é suficiente fazer constar do contrato de trabalho a termo certo – para efeitos do disposto nos artigos 140º, nº2, al. f) e 141º, nº1, al. e) do CT/2009 –...

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I- A impugnação da decisão da matéria de facto constitui uma prerrogativa do recorrente. II- Todavia, o artigo 640.º do CPC, sujeitou-a a diversas condições/exigências/regras que na eventualidade de não serem observadas conduzem à rejeição do recurso quanto à impugnação. III- A falta de indicação, pelo recorrente, de quaisquer meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação...

I - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06, regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50 Km, e não os tempos de trabalho de todos os trabalhadores móveis dessa empresa, ainda que alguns deles, ou até a maioria, apenas realizem percursos inferiores. II – Os tempos, fora dos períodos em que, de acordo com as

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... .ª 74.ª n.º 7 do CCTV aplicável aos motoristas de transportes internacionais rodoviários, já se destina a compensar a maior penosidade, esforço e risco acarretados pelo desempenho de funções no estrangeiro, e tem a vantagem de ser devida independentemente das concretas deslocações ao estrangeiro e em todos os dias do mês. 4. A circunstância da empregadora não iniciar qualquer procedimento contra o trabalhador por faltas injustificadas, não...

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I. É nula a sentença que aprecie questões que não lhe foram submetidas pelas partes e que não podiam ser oficiosamente conhecidas pelo juiz. II. A aplicação do disposto no artigo 74.º do CPT não dispensa o cumprimento prévio do direito ao contraditório e, obviamente, não permite as decisões surpresa. III. A inobservância do direito ao contraditório com a consequente decisão surpresa gera a...

I – O tempo que o autor tem de dispor para se deslocar de e para o seu trabalho, designadamente para gozar descansos e férias, não pode ser considerado de tempo de trabalho, pois não está em presença física no local de trabalho a exercer ou não as funções para as quais foi contratado, nem está à disposição do empregador para exercer a sua actividade ou as suas funções, pelo que por exclusão

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I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...

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... muito próprias do transporte internacional de mercadorias, de ser expressamente determinado pelo empregador ou realizado de forma a não ser previsível a oposição daquele (nº 2 do artº 268º do CT). II - No CTTV o trabalho suplementar é previsto na cláusula 18ª na qual se prevêem as condições e limites em que esse trabalho pode ser prestado, sendo tal trabalho remunerado de acordo com a Clª 40ª.

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