cct transportes rodoviarios mercadorias

200 resultados para cct transportes rodoviarios mercadorias

  • Portaria de Extensão N.º 6/2009 de 6 de Outubro
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros de São Miguel e Santa Maria ... prossigam actividade nos transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias, na manutenção ...
  • Acórdão nº 2899/14.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I – O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição mas apenas sobre a retribuição estrita, não abrangendo as parcelas correspondentes a maior penosidade do trabalho, a situações de desempenho em condições específicas ou a situações de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação...

    ... autos, a aqui embargante X – Transportes, S.A ... veio deduzir oposição, mediante ... ções no transporte internacional de mercadorias", com o seu acordo, não podendo a executada afect\xC3" ... dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias – descrito no Anexo I do CTT ...
  • Acórdão nº 47/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – Não são contabilizáveis como tempo de trabalho – salvo acordo em contrário –, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro. II – O tempo de permanência do trabalhador, motorista de transportes internacionais, no estrangeiro em...

    ... ré em 18/4/2018, como motorista de transportes" internacionais rodoviários de mercadorias; atrav\xC3" ...
  • Acórdão nº 6745/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...

    ... acção com processo comum contra X - Transportes, S.A. Lda ... Pediu que seja declarado que a ... de transportes internacionais de mercadorias implica, obrigatoriamente, o recebimento de ... dos Transportadores úblicos Rodoviários de Mercadorias ... C) O Autor é associado e ...
  • Acórdão nº 1630/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...

    ... F ... RÉ - “X – Sociedade de Transportes, Ltª ... PEDIDO - O autor pede a condenação ... de transportes internacionais rodoviários de mercadorias); reconhecer a nulidade da ...
  • Acórdão nº 5265/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2023
    ... de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e a Federação dos catos de Transportes e Comunicações - FECTRANS - Revisão global -, ...
  • Regulamento de Extensão N.º 10/2009 de 29 de Junho
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... prossigam actividade nos transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias, na manutenção ...
  • Acórdão nº 636/12.7TTBRG.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Em presença da presunção constante do Artº 82º/2 e 3 da LCT, o valor, quer da remuneração específica, quer do prémio TIR, tem que considerar-se parte da retribuição e, por isso mesmo, deve integrar o valor para efeitos de cálculo das prestações constantes da Clª 41ª da CCT para o setor.

    ... ções de motorista de veículos de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, ...
  • Acórdão nº 345/16.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017

    I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril...

    ... , com as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, que ...
  • Acórdão nº 1056/11.6TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. A inversão do ónus da prova constitui uma solução drástica para situações limite em que houve intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito, e não deve ser aplicada quando a parte tem à sua disposição, ainda, outros meios probatórios para estabelecer a prova do facto. 2. A atitude da parte não onerada com o ónus da prova que constitua...

    ... internacional rodoviário de mercadorias; c) o pagamento de € 1.314,24 a título de ... profissional de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias desde ...
  • Acórdão nº 1149/18.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    i) a inversão do ónus da prova exige a verificação de dois requisitos cumulativos: impossibilidade de provar os factos através de outro ou outros meios de prova e culpa da parte. ii) tendo a parte sido notificada para juntar documentos e não o tendo feito nem justificado no prazo legal, não decorre daí a inversão do ónus da prova se esta se tornou mais difícil mas não impossível, mesmo que...

    ... condução dos veículos pesados de mercadorias no transporte de frangos, durante a noite, ... Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, o qual é por ...
  • Regulamento de Extensão N.º 15/2009 de 24 de Agosto
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta ... 1 - Nos ... , nomeadamente nos transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias, na manutenção ...
  • Regulamento de Extensão N.º 56/2008 de 23 de Junho
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta (Sector de ... ) e CAE-Rev.3 49410 (Transportes rodoviários de mercadorias, CAE-Rev.2.1 60240) de entidades ...
  • Acórdão nº 1511/15.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago. II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar

    ... as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, ...
  • Acórdão nº 226/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A não coincidência total da natureza do repouso instituído pelo Regulamento (CE) 521/2006 com o descanso compensatório previsto na cláusula 41ª/6 do CCTV entre a ANTRAM e a FECTRANS impede que tais descansos possam ser gozados em concomitância. II - No cálculo do valor do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador motorista TIR não deve ser incluído o montante auferido pelo mesmo a...

    ... do transporte internacional de mercadorias, sendo porém que a Ré lhe pagou quantitativos ... pesados de transporte internacional rodoviários de mercadorias - TIR ... E - O A. estava ... à categoria de Motorista dos transportes internacionais de mercadorias – TIR, F - Ao ...
  • Acórdão nº 5953/16.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - Dedicando-se a empregadora ao transporte rodoviário de mercadorias deve ela organizar-se de modo a satisfazer, quando necessário, os pedidos dos seus clientes, organização que passa, naturalmente, por períodos de maior procura dos seus serviços e períodos de menos procura. II - Não é suficiente fazer constar do contrato de trabalho a termo certo – para efeitos do disposto nos artigos 1

    ... do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte, associação que ... dedica ao transporte rodoviário de mercadorias, sendo que a vida quotidiana de uma qualquer ...
  • Regulamento de Extensão N.º 10/2008 de 12 de Fevereiro
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... Passageiros), CAE 60240 (Transportes Rodoviários de Mercadorias), CAE 71100 (Aluguer de ...
  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06, regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50 Km, e não os tempos de trabalho de todos os trabalhadores móveis dessa empresa, ainda que alguns deles, ou até a maioria, apenas realizem percursos inferiores. II – Os tempos, fora dos períodos em que, de acordo com as

    ... estão excluídas as carreiras de transportes efetuadas, por não excederem os 50 km de ... Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros, de quem a Ré é ... rodoviários de passageiros e de mercadorias”, “aumentar a segurança da circulação ...
  • Portaria de Extensão N.º 13/2009 de 19 de Outubro
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta ... As ... , nomeadamente nos transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias, na manutenção ...
  • Regulamento de Extensão N.º 13/2009 de 24 de Agosto
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... prossigam actividade nos transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias, na manutenção ...
  • Acórdão nº 1612/17.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    1. É admissível a adopção de um sistema retributivo diferente do estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva, se for mais vantajoso para os trabalhadores abrangidos. 2. Cabe à empregadora demonstrar que o sistema retributivo aplicado é mais favorável que o resultante da regulamentação colectiva, sob pena de nulidade. 3. A retribuição prevista na cl.ª 74.ª n.º 7 do CCTV aplicável...

    ... ao Transporte Público Rodoviário de Mercadorias ... 2 - O A. foi admitido ao seu serviço em ... as funções de motorista dos Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias ...
  • Acórdão nº 1257/19.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I – O tempo que o autor tem de dispor para se deslocar de e para o seu trabalho, designadamente para gozar descansos e férias, não pode ser considerado de tempo de trabalho, pois não está em presença física no local de trabalho a exercer ou não as funções para as quais foi contratado, nem está à disposição do empregador para exercer a sua actividade ou as suas funções, pelo que por exclusão

    ... funções de motorista dos transportes" internacionais rodoviários de mercadorias de mat\xC3" ...
  • Regulamento de Extensão N.º 26/2007 de 26 de Dezembro
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... Passageiros), CAE 60240 (Transportes Rodoviários de Mercadorias), CAE 71100 (Aluguer de ...
  • Regulamento de Extensão N.º 26/2007 de 26 de Dezembro
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... Passageiros), CAE 60240 (Transportes Rodoviários de Mercadorias), CAE 71100 (Aluguer de ...
  • Acórdão nº 322/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2020

    I – O direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados não tem, na economia do CCTV aplicável e considerando as particularidades ou características muito próprias do transporte internacional de mercadorias, de ser expressamente determinado pelo empregador ou realizado de forma a não ser previsível a oposição daquele (nº 2 do artº 268º do CT). II - No CTTV o...

    ... - TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, LDª, com sede na ... de veículos pesados transportando mercadorias, que ainda, para mais não eram devidamente pagas ... de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, se a entidade patronal o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT