cct transportes rodoviarios mercadorias

200 resultados para cct transportes rodoviarios mercadorias

  • Acórdão nº 00S3916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002

    I - O pagamento do trabalho suplementar não dispensa, pelo menos, a prova do conhecimento sem oposição da entidade patronal que seja demonstrativo do consciente aproveitamento do labor do trabalhador para além das horas normais de serviço, competindo a sua prova ao trabalhador. II - A validade da alteração da estrutura remuneratória que, eliminando prestações previstas em IRC (como, v.g. o dos

    ... que se dedica à actividade de transportes rodoviários de mercadorias, e o desempenho ...
  • Acórdão nº 0019174 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2001

    I - Os motoristas de transportes internacionais, por força da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV para os transportes rodoviários de mercadorias, independentemente do número de horas de trabalho suplementar ou nocturno efectuado, ou até de não ser efectuado qualquer trabalho em tal condicionalismo, sempre têm direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar. II - Tem natureza...

  • Acórdão nº 0019174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001

    I - Os motoristas de transportes internacionais, por força da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV para os transportes rodoviários de mercadorias, independentemente do número de horas de trabalho suplementar ou nocturno efectuado, ou até de não ser efectuado qualquer trabalho em tal condicionalismo, sempre têm direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar. II - Tem natureza...

  • Acórdão nº 01006/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004

    I)- Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar de a aplicar até prova em contrário do...

    ... os trabalhadores possam trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias ...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014

    I - O nº 7 da clª 74ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº 9, I série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição «especial» – que acresce à retribuição normal ou de base –, tendo em conta as características e condições em que os trabalhadores motoristas de TIR prestam a sua atividade. Tal retribuição não tem a ver com a efetiva realização de trabalho...

    ... actividade profissional no sector dos transportes rodoviários e urbanos. Na sua relação de ... internacionais rodoviários de mercadorias, têm direito a uma retribuição mensal, que ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1- O nº7 da clª74ª do CCTV celebrado entre a CC e a DD, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição especial que acresce à retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, e que se destina a compensá-los pela sua disponibilidade para desempenhar funções nos transportes internacionais, e em condições de maior penosidade e isolamento em que são efectivadas. 2- Tal...

    ... dedica ao transporte rodoviário de mercadorias"; Estes têm direito a uma retribuição mensal, n\xC3"... Ré a devolver aos seus motoristas de Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias ...
  • Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

    ... trabalho contra Itir - Industria de Transportes Internacionais Rodoviarios, S.A., com sede no ... de transporte internacional de mercadorias. - Ao serviço da re o autor auferiu os ...
  • Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

    ... trabalho contra Itir - Industria de Transportes Internacionais Rodoviarios, S.A., com sede no ... de transporte internacional de mercadorias. - Ao serviço da re o autor auferiu os ...
  • Acórdão nº 3056/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...

    ... económico de uma empresa de transportes internacionais rodoviários de mercadorias que a ...
  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I.No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui...

    ...ção prévia da Ré, contra “BB – Transportes Rodoviários de Mercadorias, Lda. ”, (…), ...
  • Acórdão nº 472/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    Sumário elaborado pela relatora: I- Para se interpretar a decisão que consta no dispositivo da sentença, há que atender à fundamentação apresentada nesta peça processual e ao objeto do litígio. II- Não compete à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.º instância que o faça, na medida...

    ... – Companhia de Afretamentos e de Transportes, S.A., pedindo que a ré seja condenada a ... nacionais e internacionais rodoviários de mercadorias, desde 2000 até maio de 2019, ...
  • Acórdão nº 1070/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias. II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais

    ..., desempenhando estas funções nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias. ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... modos e formas de utilização dos transportes, a redução do efeito de ilha de calor urbana, a ... de trabalho, dos fluxos de pessoas e mercadorias, das redes de informação e de investimento, das ...rodoviários", regular e flexível (mais personalizada). O espa\xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do ... as entradas e saídas de pessoas, mercadorias" e veí culos, assegurando a defesa e conserva\xC3"... Cl áusula 12.ª Trabalhadores rodoviários 1 - Motorista de ligeiros - Conduz veículos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
    ... - Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo ... as entradas e saídas de pessoas, mercadorias" e veí culos, assegurando a defesa e conserva\xC3"... Cl áusula 14.ª Trabalhadores rodoviários 1 - Motorista de ligeir os - Conduz veículos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do ... e saídas de pessoas, mercadorias e veículos, assegurando a defesa e ... Cl áusula 12.ª Trabalhadores rodoviários 1 - Motorista de ligeiros - Conduz veículos ...
  • Acórdão nº 1358/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o...

    ...ício das funções de motorista de transportes rodoviários internacionais de mercadorias, ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para...

    ..., com as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários, que na vigência da ... outros, ao transporte rodoviário de mercadorias no âmbito nacional e internacional. – Al. A) ...
  • Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...

    ...ÓRIO Apelante: Sintax Logística Transportes, SA (ré). Apelado: N. (autor). Tribunal ...ço no transporte internacional de mercadorias, mas a ré nunca remunerou o autor com o ... dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias. 4.1.4. Entre o autor e a ...
  • Acórdão nº 550/21.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I - A inobservância, nas conclusões do recurso, do estipulado nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil, origina a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. II - O ónus da prova de que o sistema remuneratório praticado pela empresa é mais favorável para o trabalhador do que o previsto em instrumento de regulamentação coletiva,...

    ... comum, que H… instaurou contra Transportes Amadeu Ramos Unipessoal, Lda. , foi proferida ... nas suas cargas e descargas de mercadorias pelos clientes em Espanha e que o obrigavam a ... motorista dos Transportes Ibéricos Rodoviários de Mercadorias, conduzindo veículos pesados de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do ... as entradas e saídas de pessoas, mercadorias e veículos, assegurando a defesa e ... Cláusula 12.ª Trabalhadores rodoviários 1 - Motorista de Ligeiros - Conduz veículos ...
  • Acórdão nº 869/19.5T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os acordos celebrados no contrato individual de trabalho apenas são válidos se forem mais favoráveis do que o que se mostra previsto no respetivo instrumento de regulação coletiva. II – Compete à entidade patronal alegar e provar, não só a existência desse acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador. III –...

    ... ao transporte público rodoviário de mercadorias, tendo o Autor sido admitido ao seu serviço em ... as funções de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias pelos ...
  • Acórdão nº 2458/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Na situação de assédio, o comportamento indesejado não tem de basear-se necessariamente em factor de discriminação, podendo ter um fundamento que tenha uma virtualidade semelhante, como seja o caso de existir um litígio entre o trabalhador e o empregador ou de aquele ter uma atitude reivindicativa. 2. Também não é imprescindível que tal comportamento...

    ...Transportes, S.A. , pedindo que o tribunal condene a ré a ... pela partida, fazem o transporte de mercadorias em território nacional. 15ª- Tendo considerado ...ão Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias. 5 - O autor (residente na Rua ...
  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de dezembro, ainda que com algumas ambiguidades, parecem radicar, objetivamente, o seu regime nos transportes rodoviários efetuados por viaturas individualizadas e com vista a salvaguardar a saúde e...

    ... estão excluídas as carreiras de transportes efectuadas, por não excederem os 50 km de ... Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros, de quem a Ré é ... de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou por fator ...
  • Acórdão nº 2899/14.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I – O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição mas apenas sobre a retribuição estrita, não abrangendo as parcelas correspondentes a maior penosidade do trabalho, a situações de desempenho em condições específicas ou a situações de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação...

    ... autos, a aqui embargante X – Transportes, S.A. veio deduzir oposição, mediante embargos ...ções no transporte internacional de mercadorias", com o seu acordo, não podendo a executada afect\xC3"... dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias – descrito no Anexo I do CTT ...

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