cct transportes rodoviarios mercadorias

... tornar líquido. V - Sendo o autor motorista de transportes internacionais, só excepcionalmente prestando serviços de âmbito nacional, tem direito à remuneração prevista no n. 7 da cláusula 74 do CCT aplicável (BTE, 1ª Série, nº16, de 19/04/82), uma vez que a ré não cumpriu o ónus que a ela cabia de alegar e provar quais os dias em que o autor não esteve deslocado no estrangeiro, facto este que emerge como extintivo do direito do autor. VI -

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I- Se o trabalhador é contratado como motorista para efectuar serviço nacional e internacional, tem direito, enquanto executa funções em transporte internacional, a uma retribuição especial. II- A entidade patronal pode retirar ao trabalhador o serviço internacional, colocando-o só em transportes nacionais. III- Nesse caso pode retirar-lhe o pagamento da retribuição especial.

I – As pensões por incapacidade permanente parcial são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente recebida pelo sinistrado. II - A retribuição anual corresponde ao produto de 12 vezes a retribuição mensal, acrescida dos subsídios de natal e de férias e de outras remunerações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade. III – Entende-se...

I - Ainda que determinada entidade patronal, com trabalhadores filiados em sindicatos inscritos em associações sindicais diferentes, tenha celebrado separadamente contratos colectivos de trabalho com cada uma destas associações sindicais, a circunstância de os trabalhadores filiados em um dos sindicatos poder ter direito a salário e regalias superiores aos de outro trabalhador de igual categoria...

Ao trabalhador que peticiona a remuneração de trabalho suplementar compete alegar e provar pelo menos o horário de trabalho ou o período de trabalho diário, a prestação de trabalho para além deles e que tal prestação foi expressa e previamente determinada pelo empregador, ou que tal prestação foi realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador.

... dir, se foi admitido como motorista de pesados de transportes internacionais de mercadorias aos 13/01/85 e não lhe foi distribuído serviço T. I. R. a partir de 27/06/88, não lhe estando a ser paga a retribuição na forma devida.

... de cinco anos no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviarios e Urbanos do Norte e que, desde 06/04/80 ate 08/11/88, exerceu funções na condução de veiculos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta da empresa ha mais de cinco anos inscrita na Associação Nacional de Transportadores Publicos Rodoviarios de Mercadorias, tem direito, nos termos do numero 7 da Clausula 74 do Contrato Colectivo de Trabalho publicado...

... que os prémios definidos pelo CCTV dos Rodoviários, nomeadamente, subsídio de alimentação, refeição e alojamento e ajuda de custo internacional, temos de concluir que a expressão "prémios de produtividade" não foi utilizada com o sentido técnico-jurídico usado no direito laboral, mas com o sentido de regime de retribuição. 5. Tal acordo abrange a retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCTV, mas não abarca a remuneração...

Para que o trabalhador tenha direito ao pagamento das despesas efectuadas com as refeições, nos termos da Clª 47-A do CCTV entre a ANTRAM e a FESTRU, tem de apresentar as respectivas facturas. O citado IRCT não estipula, em parte alguma, uma quantia fixa ou aproximada para as situações em que trabalhador opte por tomar as suas refeições de uma forma alternativa e que não tenha possibilidade de

I – Os motoristas deslocados no estrangeiro têm direito a uma retribuição mensal que não será inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinários por dia – Cl.ª 74ª/7, do CCTV. II – O escopo convencional dessa cláusula confere-lhe natureza retributiva, sendo devida regularmente em todos os dias do mês, incluídos feriados e dias de descanso semanal,...

I - Apurar se às quantias pagas a título de subsídio TIR deve ser atribuída natureza compensatória ou remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que por não ter hoje expressão no artº 100º do CPPT, nos leva a afastar a possibilidade de no caso sancionar a decisão recorrida, por a dúvida não dever reverter a favor do contribuinte, tratando-se de uma questão

1. Não tendo o trabalhador alegado e provado que o trabalho suplementar em causa foi prestado por determinação prévia e expressa do empregador ou, pelo menos, com o seu conhecimento e sem a sua oposição, ou, conforme exige o actual regime do Código do Trabalho, que tal prestação foi «realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador», não se verificam os pressupostos legais da...

I. A forma escrita constitui uma formalidade ad substantiam da revogação por mútuo acordo do contrato de trabalho. Na sua falta ocorre nulidade e o contrato não pode considerar-se cessado. II. Deste modo, uma declaração genérica de recebimento de créditos laborais, porque ainda emitida na pendência da relação laboral, não pode valer como remissão abdicativa mas como simples quitação, com...