cct transportes rodoviarios mercadorias
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Acórdão nº 541/15.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2016
1. A inversão do ónus da prova, tal como se encontra configurado no nº 2 do art. 344º do Código Civil, apresenta-se como uma solução drástica para situações limite em que houve uma intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efetivar o seu direito. 2. Fora dessas situações limite em que se justifique a pura inversão do ónus da prova, a violação o dever de cooperaçã
... Transportes Rodoviários de Mercadorias, Lda., a pagar A ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 18 - Series III
... e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes ... Rodoviários da Região Autónoma da Madeira ... das mercadorias ou produtos num estabelecimento ou armazém e ...
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Acórdão nº 68/21.6T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-01-2025
I. É válido um acordo entre as partes do contrato individual de trabalho que se afaste da convenção coletiva, desde que tal acordo seja favorável para o trabalhador, como resulta do disposto no artigo 476.º do Código do Trabalho. II. Será, no entanto, necessário para aferir da respetiva validade, comparar a situação que decorreria em concreto da convenção coletiva para aquele trabalhador e...
... -se ao Transporte Rodoviário de Mercadorias ... 2. O Autor foi admitido ao serviço da Ré ... as funções de motorista dos Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias entre ... -
Acórdão nº 00011/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-03-2023
I - As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. II - É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem efetiva retribuição; III - O abono de quantias mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não...
... a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes" Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federaç\xC3" ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 09 - Series III
... e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da ... Região oma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de ... Passageiros e Turistas ... confiados, registando as saídas de mercadorias, veículos ou ... materiais ... Fiel de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 008 - Series III
... e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da ... de depósitos onde se arrecadam mercadorias ... e por outro lado, os trabalhadores ao seu ...
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Convenções Colectivas de Trabalho
... e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários -Para os Profissionais ao Serviço ... Motorista de Pesados de Mercadorias ... Motorista de Ligeiros de Mercadorias ...
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Regulamento de Extensão N.º 75/2007 de 10 de Maio
... dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta (Sector dos ... ) e CAE 60240 (Transportes rodoviários de mercadorias), não filiadas na associação de ...
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Convenções Colectivas de Trabalho
... dos Sindicatos dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos: ... Júlio Morais e Sousa, ... perdeu a possibilidade de utilizar transportes públicos ... 6 - O empregador organizará o ... que recebe, armazena e entrega mercadorias ou outros artigos; responsabiliza-se pela sua ...
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Convenções Colectivas de Trabalho
... e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - ... - É o trabalhador que vende mercadorias directamente ao público, fala com o cliente no ...
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Convenções Colectivas de Trabalho
... e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - ... - É o trabalhador que vende mercadorias directamente ao público, fala com o cliente no ...
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Convenções Colectivas de Trabalho
... perdeu a possibilidade de utilizar transportes públicos ... 6 - O empregador organizará o ... que recebe, armazena e entrega mercadorias ou outros artigos; responsabiliza-se pela sua ... Rodoviários e Urbanos: ... Júlio Morais e Sousa, ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 11 - Series III
... - Federação dos Sindicatos de Transportes e ... Comunicações: ... Alfredo Filipe Cataluna ... Rodoviários e Urbanos de Portugal; ... STRUN - Sindicato dos ... mercadorias, colaborando na sua carga, arrumação e ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 07 - Series III
... Trabalhadores Rodoviários e Urbanos: ... Júlio Morais e Sousa, ... possibilidade de utilizar transportes públicos ... 6 - O empregador organizará o ... entrega mercadorias ou outros artigos; responsabiliza-se pela sua ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 09 - Series III
... e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da ... Madeira ... entradas e saídas de visitantes, de mercadorias e de ... veículos e ainda de fazer pequenos ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 14 - Series III
... entre a ATMARAM - Associação de Transportes de Mercadorias em ... Aluguer da Região ... Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Tabelas ...
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Regulamento de Extensão N.º 73/2008 de 21 de Julho
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta (Sector de ... ) e CAE - Rev.3 49410 (Transportes rodoviários de mercadorias, CAE - Rev.2.1 60240) de entidades ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 002 - Series III
... e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes ... Rodoviários da Região Autónoma da ... Motorista de Pesados de Mercadorias 466,82 ... Motorista de Ligeiros de Mercadorias ...
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Acórdão nº 273/06.5TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-05-2011
... celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos e outros), impropriamente aí referido como ajuda de custo, é uma prestação fixa, paga com regularidade e periodicidade, sem qualquer causa específica ou individualizável diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade da força de trabalho, integrando o conceito de retribuição....
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Convenções Colectivas de Trabalho
... e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Para ... veículos pesados para transporte de mercadorias de elevada tonelagem; orienta e colabora nas ...
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Convenções Colectivas de Trabalho
... e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - ... de depósitos onde se arrecadam mercadorias e por outro lado, os trabalhadores ao seu ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 07 - Series III
... e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região ... Autónoma da Madeira ... operações de movimentação das mercadorias desem- ... barcadas ou embarcadas, directamente ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 016 - Series III
... entre aATMARAM-Associação de Transportes de Mercadorias ... em Aluguer da Região ... Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira (Tabela Salarial ...
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Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-03-2016
I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...
... ANTRAM – Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 22 - Series III
... Caixeiro(a). - Vende mercadorias no comércio por grosso ou ... retalho. Fala com ... - Federação dos Sindicatos de Transportes ... Rodoviários e Urbanos: ... António Luís ...