cct transportes rodoviarios mercadorias

I- É obrigatório o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal, de subsídio de férias e de Natal; II- Se a base de afectação do trabalhador se situa em território português, se o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, que de outro modo seria aplicável, à luz do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I (Regu

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I – A regularidade e a periodicidade do pagamento das quantias auferidas a título de “Cl.ª 74ª, nº 7” e “Prémio Tir” do CCTV para o transporte rodoviário, publicado no BTE nº 19 de 22/05/1990, levavam a que as ditas quantias fossem consideradas como parte integrante da retribuição e, como tal, na ausência de normas semelhantes às dos artºs 250º do CT/2003 e 262º do...

I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...

I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...

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I - Cabe à entidade empregadora, nos termos dos art.ºs 344.º, n.º 1 e 350.º do CC, provar que a atribuição patrimonial por ela feita ao trabalhador reveste a natureza de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes, ou seja, que as respectivas importâncias foram devidas ao trabalhador por deslocações, novas instalações ou despesas feitas ao

I - Mostrando-se provado que o autor é, há mais de 30 anos, filiado em sindicato, associado por seu turno em Federação sindical, é o CCTV celebrado entre esta Federação de que a Empresa Ré é também associada, que regula o direito à remuneração mensal dos trabalhadores (condutores de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias). II - Não é aplicável a remuneração do trabalho...

I - Mostrando-se provado que o autor é, há mais de 30 anos, filiado em sindicato, associado por seu turno em Federação sindical, é o CCTV celebrado entre esta Federação de que a Empresa Ré é também associada, que regula o direito à remuneração mensal dos trabalhadores (condutores de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias). II - Não é aplicável a remuneração do trabalho...

1. Tendo ficado provado que o trabalhador alertara o empregador para o estado dos pneus da viatura que conduzia e que os pneus do tractor «estavam praticamente lisos, completamente carecas», a desobediência às ordens no sentido de conduzir tal viatura não se pode ter por ilegítima, uma vez que a circulação da viatura, com os pneus completamente lisos, afecta necessariamente a segurança rodoviária.

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I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

O Contrato Colectivo de Trabalho previsto para a actividade de transporte público de mercadorias não é aplicável, por força de PE, a uma empresa cuja actividade seja a cultura e comércio de plantas ornamentais de interiores e de exteriores, apesar de nesse comércio se incluir o transporte das mesmas e objectos correlacionados.

1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador, no período de 1985 a 2005, a título de trabalho suplementar, o correspondente valor releva para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 2. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal,...

I - A retribuição prevista na cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, n. 9, de 08-03-80, destina-se a compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerente à sua actividade, e pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de...

I - A falta de pagamento parcial da retribuição por forma reiterada constitui justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho. II - O prazo de 15 dias para a rescisão do contrato conta-se a partir da altura em que o trabalhador se convença que a manutenção do contrato se torna insustentável. III - Se a infracção for continuada, o prazo só se inicia quando ela cessar.