caução no contrato arrendamento
1583 resultados para caução no contrato arrendamento
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Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º
... o direito a proceder à resolução do contrato de arrendamento celebrado com o autor em ... quanto à restituição da caução prestada e alegando prejuízos patrimoniais e ... -
Anúncio de procedimento n.º 5958/2017
... : 503541567 - Gebalis - Gestão do Arrendamento Social em Bairros Municipais de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: «Aquisição de serviços AQS 143/Gebalis/2017- ... preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ...
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Acórdão nº 9550274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995
... Civil podem ser substituídas por caução adequada sempre que esta se mostre suficiente ... sentença que decretou a resolução do contrato de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3074/2017
... : 503541567 - Gebalis - Gestão do Arrendamento Social em Bairros Municipais de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada 16/Gebalis/2016 - Obras de ... preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 3079/2017
... : 503541567 - Gebalis - Gestão do Arrendamento Social em Bairros Municipais de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Empreitada 5/GEBALIS/2017 - Obras de requalifica\xC3" ... preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 3075/2017
... : 503541567 - Gebalis - Gestão do Arrendamento Social em Bairros Municipais de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada 20/Gebalis/2016 - Obras de ... preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 3077/2017
... : 503541567 - Gebalis - Gestão do Arrendamento Social em Bairros Municipais de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada 22/Gebalis/2016 - Obras de ... preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 3078/2017
... : 503541567 - Gebalis - Gestão do Arrendamento Social em Bairros Municipais de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada 01/Gebalis/2017 - Obras de ... preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 3076/2017
... : 503541567 - Gebalis - Gestão do Arrendamento Social em Bairros Municipais de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada 21/Gebalis/2016 - Obras de ... preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ...
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Acórdão nº 1698/19.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da
... que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, ... € 165.000,00 a título de reforço de caução, tudo acrescido de juros de mora legais ... -
Acórdão nº 43/16.2T8FAL-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual tinha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do locatário, nos termos do n.º2 do art.º 824.º do C. Civil.
... reconhecida a existência e validade do contrato de arrendamento que permite ao Autor a ... ao pagamento de 20% a título de caução, nos termos do art. 164.º, n.º 4 do CIRE ... -
n.º 14761/2022
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: AQS ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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n.º 16889/2022
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: AQS ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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n.º 16298/2022
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: EMPREITADA ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... ção do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele ... o tivesse de fazer, não obstante a caução. Também a factualidade elencada em .14 se ...
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Regulamento n.º 474/2021
... ção (RSI); Subsídio de desemprego; Contrato Emprego e Inserção; Comprovativos das despesas ... de renda e respetivo contrato de arrendamento; Seguintes dados relativos à conta bancária do ... ), que poderão estar sujeitas a uma caução/aluguer. Artigo 11.º Execução da medida 1 - ...
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Aviso n.º 15119/2019
... b) ... c) Ao arrendamento comercial na instalação de novos negócios ou ... até ao valor constante do respetivo contrato de concessão, em duas tranches. 2 - O primeiro ... referente ao mês corrente e a um de caução. 4 - Os contratos de arrendamento celebrados com ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... ; e) [Anterior alínea d).] f) O valor da caução destinada a garantir o cumprimento de todas as ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... O júri do procedimento de formação do contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3" ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... ária, podendo a Concedente recorrer à caução prevista na base XLI para se ressarcir dos custos ...
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Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
... a suspensão da resolução do contrato de arrendamento efectuada pela Requerida através ... ) mensais, tendo sido paga apenas a caução nesse montante sendo certo que, tal valor foi ...
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Acórdão nº 1478/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Configura-se como um contrato de mediação, aquele em que a ré, empresa de mediação imobiliária, se obrigou, perante a autora, a diligenciar no sentido de conseguir interessado no arrendamento, desenvolvendo, para o efeito, as ações de promoção relativas ao bem imóvel visado no referido contrato e respetivas caraterísticas técnicas e...
... tanto, alega que celebrou com a ré um contrato" de mediação imobiliária, com objecto na fracç\xC3" ... sua representação, o contrato de arrendamento, com fiador, relativo à dita fracção ... 46. A arrendatária pagou a título de caução o valor de €340,00 ... 47. A ré transferiu ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ; a previsão de que o valor de 5 % da caução passa ... PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...
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Regulamento n.º 1018/2016
... e ao investimento através do arrendamento comercial, no pressuposto da revitalização dos ... Artigo 16.º Contrato de Concessão de Apoio 1 - Os benefícios são ... referente ao mês corrente e a um de caução. 4 - Os contratos de arrendamento celebrados com ...
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Acórdão nº 00191/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I - Da conjugação do n.ºs 1 e alínea a) do n.º 2 do art.º 2.º do Código do IMT resulta que está sujeito a IMT a transmissão onerosa de bens imóveis, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, independentemente do título por que operem, nomeadamente, as promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja...
... -se, ou não, provados; · Se o contrato designado “Contrato de Arrendamento”, ... 000,00 (quatro mil euros), a título de caução, correspondente ao valor da renda mensal a ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... a previsão de que o valor de 5 % da caução passa a ser ... um valor máximo, deixando de ser ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...