caução no contrato arrendamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... rede ou na ausência de prestação de caução. 7 - Para os efeitos do número anterior ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Portaria n.º 290/2020
... de janeiro, sempre que, sem prejuízo da caução a que haja lugar, as respetivas prestações ... equivalentes aos previstos para o arrendamento;b) Contrato de arrendamento celebrado nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... caução. 3 - Ao procedimento de concurso público urgente ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... caução prestada nos termos do n.º 4 e seguintes e a ...
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Regulamento n.º 808/2020
... 3) Resíduos Sólidos, a.4) Apoio ao arrendamento, a.5) Apoio ao empréstimo bancário para ... atribuição, instrução dos pedidos, contrato na prestação do apoio, obrigações e deveres ... de comodato, mediante o pagamento de uma caução única por agregado familiar, independentemente ...
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Acórdão nº 208/13.9YLPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... apresentaram, no Balcão Nacional do Arrendamento", procedimento especial de despejo[1] contra CJ (\xE2\x80" ... Alegaram, designadamente: através de contrato de arrendamento destinado à habitação, ... autos do comprovativo do pagamento da caução" a que se refere o artigo 15º-F, n.º 3 da Lei n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... caução prestada nos termos do n.º 4 e seguintes e a ...
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Anúncio de procedimento n.º 6636/2017
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contrato misto de locação e prestação de ... do objeto do contrato: Contrato de arrendamento/subarrendamento de prédio urbano preparado para ... preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 4147/2017
... : 503541567 - Gebalis - Gestão do Arrendamento Social em Bairros Municipais de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços AQS 106/Gebalis/2017 - ... preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ...
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Acórdão nº 5003/19.9T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Mantem-se em vigor a norma do artigo 14.° do DL 321-B/90, de 15-10 (RAU), que prevê o crime de especulação no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano. II. Pratica o crime de especulação o senhorio que recusa entregar recibo de rendas recebidas.
... a revogação do regime do próprio contrato de arrendamento urbano, onde não se inclui o ... o valor de 400,00€, relativamente a caução ... 4. Em dezembro de 2019 em virtude da ... -
Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...
... Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o ... do requerido despejo, a resolução do contrato de arrendamento relativo ao 3º andar do prédio ... está isento do depósito de qualquer caução ... Remata com a improcedência do pedido do ... -
Acórdão nº 14917/21.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021
1–Ter o tribunal recorrido considerado válida a resolução efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decisão de não decretamento da providência cautelar, constituindo uma consideração dispensável, sem qualquer significado decisivo no conhecimento do mérito da causa. 2–Atenta a natureza autónoma da garantia, no procedimento cautelar destinado a impedir o garante de entregar a...
... –Que seja decretada a modificação do contrato de arrendamento celebrado entre a Requerente e a ... obrigações, que é feita através de caução em dinheiro de 55.000,00 € e de garantia ... -
Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
... que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre AA. e R ... autos, pugnado pela inexigibilidade da caução de 6 meses de renda que pagou, com a ... -
n.º 16503/2022
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Empreitada ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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n.º 1022/2023
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: AQS 4/Gebalis/2023 ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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n.º 7688/2022
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: AQS 20/GEBALIS/2022 ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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n.º 10376/2022
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: AQB 38/Gebalis/2022 ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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n.º 5170/2022
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Empreitada ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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n.º 8342/2022
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Empreitada ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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n.º 8341/2022
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: AQB 17/GEBALIS/2022 ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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n.º 12211/2022
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Empreitada ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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n.º 12982/2022
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: EMPREITADA ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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n.º 7838/2022
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: EMPREITADA ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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n.º 1887/2023
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Empreitada ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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null n.º 3916/2023
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Empreitada ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...