caução no contrato arrendamento
1583 resultados para caução no contrato arrendamento
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Acórdão nº 1395/21.8YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-12
Quando no procedimento especial de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas nos termos do artigo 1083º nº 3 do Código Civil, o senhorio não opta por peticionar também os valores que estejam em dívida, não é exigível ao inquilino que apresente oposição, a prestação de caução a que se refere o artigo 15º - F nº 3 do NRAU. (Sumário elaborado pelo Relator)
... iniciou junto do Balcão Nacional de Arrendamento e contra K… Ldª, também nos autos m.id., ... previamente quanto à prestação de caução a que se refere o artigo 15.º-F nº 3 da Lei nº ... dois dos fundamentos da resolução do contrato de arrendamento isto é a “ a mora igual ou ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... que tem como objecto social o arrendamento", a gestão de bens imobiliários e sua administra\xC3" ... , que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... actual e um adiantado) e dois meses de caução para garantia do bom estado do apartamento e ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de
... / Transmissão do direito ao arrendamento" ... I. O regime previsto do CSC para a cis\xC3" ... 178 a 179) ... - Contrato de arrendamento / Obrigatoriedade da sua ... @Caução bancária ... Acórdão de 20 de Fevereiro ... -
Acórdão nº 18216/21.4T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-06
1. Nos termos do Art. 34.º n.º 2 da Lei do Apoio Judiciário (LAJ - Lei n.º 34/2004 de 29 de julho), o pedido de escusa, que deve ser dirigido à Ordem dos Advogados (cfr. Art. 34.º n.º 1), interrompe o prazo que estiver em curso. Mas, para tanto, é necessário fazer prova, e em tempo, da apresentação desse pedido de escusa no processo onde está a decorrer o prazo que se pretende ver interrompido, o
... a) Ser declarado cessado o contrato de arrendamento celebrado entre o A. e os R.R., ... ao pagamento de um mês de caução, que será usado com o último mês de ... -
Acórdão nº 27203/20.9T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-23
1. Quando não existe documento onde as partes tenham descrito o estado do imóvel ao tempo da entrega, presume-se que a coisa foi entregue ao locatário em bom estado de manutenção, cf. estipula o nº 2, do art.º 1043º do CC, logo, é o locatário que terá que provar que a coisa lhe foi entregue no estado em que se propõe restituí-la. 2. Uma decisão é ambígua quando da mesma se puder concluir em mais...
... da ação seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre autora e ré e ... , nem que para esse efeito, seja prestada caução no montante de €30.000,00 (trinta mil euros) ... -
Anúncio de procedimento n.º 10699/2018
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Empreitada 9/Gebalis/2018 - Obras de reabilitaç\xC3" ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 11150/2019
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQS/101/GEBALIS/2019 - CONCURSO PÚBLICO ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 2829/2018
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços AQS/ 96/GEBALIS/2018 - ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 9485/2018
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQS/266/GEBALIS/2018 - Concurso Público para ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 7360/2019
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQS/109/GEBALIS/2019 - Concurso Público ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 9587/2019
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços - AQS 113/Gebalis/2019 ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 7175/2020
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Empreitada 231/GEBALIS/2020 - Bairro Vale de Alc\xC3" ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 10478/2018
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços AQS/183/GEBALIS/2018 - ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 6672/2020
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQS 107/GEBALIS/2020 - Elaboração de projectos ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 5090/2021
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: EMPREITADA 65/GEBALIS/2021 - BAIRRO PADRE CRUZ - ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 11033/2019
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços AQS 180/GEBALIS/2019 - ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 5307/2020
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada 104/GEBALIS/2020 - Concurso Público ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 10826/2020
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: EMPREITADA 319/GEBALIS/2020 - BAIRRO PAÇO ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 3794/2021
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: EMPREITADA 53/GEBALIS/2021 - BAIRRO ALTA DE ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 4390/2021
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: EMPREITADA 64/GEBALIS/2021 - OBRAS DE ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 10827/2020
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: EMPREITADA 288/GEBALIS/2020 - BAIRRO CONDADO / ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 11565/2020
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: EMPREITADA 332/GEBALIS/2020 - BAIRRO BOAVISTA / ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 99/2021
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: EMPREITADA 377/GEBALIS/2020 - REABILITAÇÃO DE ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 647/2021
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: EMPREITADA 378/GEBALIS/2020 - REABILITAÇÃO DE ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 5506/2021
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": EMPREITADA 102/GEBALIS/2021 - OBRAS DE REABILITA\xC3" ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...