Acórdão nº 067986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1979

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução10 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP29 ART153. CE54 ART40 N3. CCIV66 ART483 ART496 ART570.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/13 IN BMJ N279 PAG145. AC STJ DE 1975/05/02 IN BMJ N247 PAG146. AC STJ DE 1977/04/26 IN BMJ N266 PAG186.

Sumário : I - Fixado na sentença penal, o grau de culpa do agente não e licito, por ofensivo do caso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT