casamento e ferias licenca
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Acórdão nº 1140/19.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I - No processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença, atendendo ao princípio fundamental que deve nortear todas as decisões atinentes à regulação do exercício das responsabilidades parentais que é o do bem-estar e desenvolvimento harmonioso da criança. II - Nestes casos,...
... ívios da criança com os progenitores nas férias escolares, bem como nas datas festivas infra ... ção de nulidade ou anulação do casamento, prevê o artigo 1906.º do CC: «1 - As ... -
Acórdão nº 127/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... proximamente e de ter uma filha de casamento anterior; - que, em 22-9-2008, A. e R. acordaram ... fins-de-semana de quinze em quinze dias e férias, dado o imóvel dos autos não estar concluído ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... nas pausas letivas correspondentes a férias. 6 - Os docentes devem assegurar apoio ... a ligação ao familiar (certidão de casamento/união de facto, IRS, etc.); Declaração de ...
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Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
... ções estáveis, havendo a registar um casamento e duas uniões de facto com descendentes, todas ... , não é considerado o período das férias judiciais, nem o período em que, por motivo ...
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Acórdão nº 102/14.6T6AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I - Verificando-se a existência de um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo fica numa situação intolerável, os Estados Contratantes ficam desobrigados de ordenar o regresso de criança ilicitamente transferida ou indevidamente neles indevidamente retida (artº 13º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional...
... (os menores, nascidos na constância do casamento de D… e de E… terão viajado com o ... para Aveiro Portugal, para passarem as férias escolares do fim de ano juntamente com sua mãe ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 83/2005 de 11 de Agosto
... Cláusula 25ª ... Férias — Princípios gerais ... 1 — O trabalhador ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997
... 48.º Artigo 53.º Direito a licença/férias 1 - Todos os trabalhadores das USFORAZORES têm ... salário ou de outros benefícios: a) Casamento: 11 dias úteis consecutivos; b) Morte de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 28/2007 de 1 de Março
... Cláusula 64.ª ... Direito a férias ... 1 - Os trabalhadores têm direito a um ... a) As dadas por altura do casamento, durante 15 dias seguidos; ... b) Cinco dias ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... de pessoas e bens e da pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado ao valor da ... - dade e adoção, os subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga deixam ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... durante 15 dias seguidas, por altura do casamento; ... b) Até cinco dias consecutivos por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2005 de 7 de Abril
... Cláusula 29.ª ... Subsídio de férias ... 1 - Antes do início das férias, a entidade ... b) Por motivo de casamento, durante 11 dias, excluindo os dias de descanso ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
... Cláusula 29.ª ... Subsídio de férias ... 1 - Antes do início das férias a entidade ... b) Por motivo de casamento, durante 11 dias, excluindo os dias de descanso ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2006 de 6 de Abril
... Cláusula 23.ª ... Subsídio de férias ... 1 - Os trabalhadores têm direito a um ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do ...
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Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro
... ão, designadamente por motivo de doença, férias", licenças por maternidade e cumprimento do servi\xC3" ... a) Por motivo de casamento; ... b) Por maternidade; ... c) Por ...
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Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021
“[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...
... relacionada com a temática nas férias. A técnica disse-lhe que iria ver da ... O art. 36, sob a epígrafe "família, casamento e filiação", proclama que: 5.- Os pais têm o ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro
... Cláusula 35.ª ... Férias e sua duração ... 1 - O direito a férias é ... 15 dias seguidos por ocasião do seu casamento; ... e) Cinco dias úteis, seguidos ou ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 29 de Março
... FÉRIAS DOS OPERÁRIOS DESLOCADOS NO CONTINENTE E FORA DA ... Casamento, até 11 dias seguidos, excluindo dias de ...
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Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...
... desconfianças e incertezas para o casamento, terminando posteriormente em divórcio, tal foi ... estava de férias já que o café estava fechado para férias, ... -
Acórdão nº 715/14.6JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
I - Tendo o recorrente colocado a questão da alteração da qualificação jurídica dos factos de que foram vítimas as ofendidas X e Y – de homicídio tentado para ofensa à integridade física, bem como a inexistência de premeditação – na total dependência da procedência da impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a que procedera, o insucesso desta sua pretensão acarretava,...
... «Deste casamento nasceu a ofendida EE, a ... «Contudo, o ... filhos vinham sempre visitar a mãe nas férias de Verão, e por sua vez, esta e seu marido, ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... tem direito ao gozo de um período de férias igual ao produto do número inteiro ... , apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade e paternidade, por nascimento, ...
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Acórdão nº 20/22.4T8VVC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I - Não estando em causa a regulação das responsabilidades parentais, mas sim o pedido de regresso a França de uma criança deslocada para Portugal pela sua progenitora, os tribunais portugueses são os competentes para apreciar aquele pedido. II - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia
... uma vez no ano, a Portugal para passarem férias com a família portuguesa, tendo a criança Z ... o desenlace dramático de um casamento ou união transnacional. A criança é vítima ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Lei n.º 99/2003
... 874/76, de 28 de Dezembro (lei ... das férias, feriados e faltas); ... e) Lei n.o ... 65/77, de ... do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Acórdão nº 461/17.9GABRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... 48 – Aos 39 anos o arguido contraiu casamento com HH com quem viveu cerca de nove anos. No ... ços de justiça e fora do período de férias judiciais. Mas logo no n.º 2 do artigo se prevê ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... de intervalos de descanso, folgas e férias ou em situações de impedimento prolongado da ... Casamento do trabalhador, por 11 dias seguidos, excluindo ...