cartas licença sem vencimento
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Despacho n.º 21497/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , de cartes de identificao militar, de cartas-patentes e de registos de encarte das promoes; n) ... o servio; nn) Autorizar o abono do vencimento de exerccio perdido por motivo de faltas por ...
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Acórdão nº 9818/09.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - Quando se verifique uma situação de incumprimento do contrato-promessa imputável a quem prestou o sinal, permite a lei que aquele que o recebeu o faça seu e, ao invés, verificando-se o incumprimento definitivo da parte de quem o recebeu, confere a quem o prestou a faculdade de exigir o dobro do que tiver prestado (arts. 441.º e 442.º, n.º 2, do CC). II - Só o incumprimento definitivo e...
... -se-ia quinze dias após a obtenção da licença de ocupação do estabelecimento pelos Réus; ... ou se esgotou o prazo fixado para o vencimento da obrigação dos aqui Réus ... J. No caso ... 230 a 234 (cartas datadas de 09/06/09 enviadas pelos Autores CC e ... -
Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril de 1985
... Artigo 25.º Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal pode ... beneficiário da licença sem vencimento mantém o direito ao lugar ... 5 - Poderá ser ... de gabinete a ele ligados; elabora cartas de aproveitamentocultural ... Ajudante de ...
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Edital n.º 779/2008, de 30 de Julho de 2008
... para a emissáo do alvará de licença ou autorizaçáo respectivo, para os actos ... de qualquer prestaçáo implica o vencimento" imediato das seguintes, assegurando -se a execuç\xC3" ... 12.1.3 - Cartas Temáticas Específicas: ... 12.1.3.1 - Tamanho ...
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Acórdão nº 815/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – O empreiteiro é responsável perante terceiros, nos termos do artigo 1225, n.º 1 do CC, se executou a obra que depois veio a ser vendida com defeitos. II – O terceiro adquirente pode exercer perante o empreiteiro os direitos que cabiam ao dono da obra, mas não perde a faculdade de exercer os direitos que lhe são atribuídos pelo regime da compra e venda. III – O prazo de...
... Por cartas registadas com aviso de receção datadas de ... e 1.ª R. na proporção do vencimento e decaimento” ... 1.2 – Do recurso: ... sob o n.º 3276, tendo o alvará de licença de habitabilidade/utilização ALV/…./../…, ... -
Acórdão nº 3381/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
... ou azar semelhante ao Vídeo-Poker de cartas, funcionando da seguinte forma: 1) Ligando a ... Recebe a título de vencimento 600 euros por mês ... É casado e vive com a ... afirmou que comprou a máquina já com licença e, por isso nunca suspeitou que a mesma ...
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Acórdão nº 14067/11.2T2SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - A unidade do sistema jurídico impõe que artº 693º-B do CPC, especialmente a sua incrivelmente genérica e ontologicamente extensa parte final (“nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artigo 691º”), seja interpretado, nomeadamente, em conjugação com o artº 523º do mesmo Código, não podendo, para além disso, considerar-se que constitui uma solução acertada...
... -compradores de lotes naquele loteamento - cartas a interpelá-los para que comparecessem na ... licença de obras de edificação haja sido requerida "em ... , no mais, com a posição que fez vencimento ... -
Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... regresso dos funcionrios em licena sem vencimento de longa durao, nos termos do artigo 82.o do ... Assinar o expediente, despachos, certides, cartas, ofcios, instrues de servio e circulares no mbito ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer ... , o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posiçóes ... posto policial, que a remete àquela, a licença ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer ... , o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posiçóes ... posto policial, que a remete àquela, a licença ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
... LICENÇA SEM RETRIBUIÇÃO) ... 1.— A entidade patronal ... beneficiário da licença sem vencimento mantém o direito ao lugar ... 5.— Poderá ser ... —O profissional que redige cartas e quaisquer outros documentos de escritório, em ...
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Acórdão nº 7873/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2007
I- O despedimento colectivo é ilícito nas situações previstas no art. 431º do Código do Trabalho. II- Na fase de negociações previstas no art. 420º nº 1 do CT devem participar os serviços competentes do Ministério do Trabalho, que devem ser convocados para o efeito, a fim de exercerem funções conciliatórias e de controlo preventivo da legalidade (art. 421º nç 1 do CT). Porém, a ausência dessas
... Os AA. receberam da Ré cartas em que lhes foi comunicado o seu despedimento ... a vencer, desde a respectiva data de vencimento e até integral pagamento ... Mais condeno o R ... ídio de almoço; a 4ª encontrava-se em licença sem retribuição, para assistência a uma filha, ... -
Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
... Ocupar-se da transmissão e recebimento de cartas rogatórias ... Art. 8.º Compete aos Serviços ... informados, os mais pedidos de licença dos funcionários; 11.º Advertir os ... ências não terão direito a qualquer vencimento ou abono suplementar por estas substituições ...
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Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... terrestres, efectuada ao abrigo de uma licença concedida pelo Governo Português, em 17 de ... náo existem dívidas a terceiros com vencimento a mais de cinco anos. Em 31 de Dezembro de 2003 o ... à apreciaçáo da assembleia geral, as cartas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... , doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de ... - O subsídio de Natal será pago com o vencimento de Novembro, salvo no caso da cessação do ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Despacho n.º 5887/2007, de 22 de Março de 2007
... de cartóes de identificaçáo militar, de cartas patentes, excepto de oficiais generais, e de ... e para provas de selecçáo; v) Conceder licença registada aos sargentos e praças dos QP, nos ... equivalente; hh) Conceder licença sem vencimento ao pessoal do QPCE; ii) Autorizar a modificaçáo ...
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Despacho (extracto) 12583/2006, de 16 de Junho de 2006
... cartas ... Número de carta ... Área (quilómetros ... P. - concedida licença sem vencimento de longa duraçáo, nos termos do ...
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Regulamento n.º 367/2008, de 09 de Julho de 2008
... de qualquer prestaçáo implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... 1 - Exame para obtençáo de licença de conduçáo de veículo agrícola: ... - por ... cujo nome conste do averbamento destas cartas, beneficiam de um desconto de 15% nas taxas ...
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Portaria n.º 12/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... 18 Processos de recuperaçáo de vencimento de exercício perdido ... 29 Registos de entrada ... 15 E ... 39 Pedidos de certidóes e cartas de curso ... 40 Processos de candidaturas ... licença ... 87 Processos «Suplemento ao diploma» 1 C ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... O vencimento, mesmo para a concessão da revista, tem-se feito ... nos artigos seguintes se dispõe quanto a cartas aplica-se igualmente aos ofícios e aos ... úblicos, cujo comparecimento dependa de licença do superior hierárquico, é feita, com a ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... - A medida de segurança de cassação da licença de condução prescreve no prazo de 5 anos ... menos até ao século XVI, de diversas Cartas Régias de Doação (melhor seria dizer Cartas de ... respeito devido pela opinião que fez vencimento, doutamente expendida no texto do acórdão, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... , doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de ... - O subsídio de Natal será pago com o vencimento de Novembro, salvo no caso da cessação do ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... j) Ilustraçóes e cartas geográficas; ... l) Projectos, esboços e obras ... licença ou autorizaçáo administrativa, será ... seis meses que antecedem o respectivo vencimento ...
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Aviso n.º 13114/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... dos Recursos Humanos da Educaçáo, licença sem vencimento por um ano, nos termos do n.o 1 do ... e assinado; ii) as fotocópias das cartas do Home Affairs e do Ministério da Educaçáo, a ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala, reconhecidas ... ou a seus nacionais por concessão ou licença, nem pela constituição de empresas conjuntas, ... membro eleito do Tribunal recebe um vencimento anual e, por cada dia em que exerça as suas ...