cartas licença sem vencimento
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Acórdão nº 01152/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
... funcionário adquire logo o direito ao vencimento, seja porque inicia funções, seja porque ... n° 100/99, de 31.03, a concessão de licença sem vencimento para acompanhar o seu cônjuge, ... XXIV. Por cartas datadas de 12.11.2003, e recebidas pelos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... adoecer ou entrar em período de licença de maternidade durante o período de gozo de ... ,05 para os trabalhadores docentes cujo vencimento seja igual ou superior a € 1023,25; ... b) € ... - É o trabalhador que redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... adoecer ou entrar em período de licença de maternidade durante o período de gozo de ... ,05 para os trabalhadores docentes cujo vencimento seja igual ou superior a € 1023,25; ... b) € ... - É o trabalhador que redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... adoecer ou entrar em período de licença de maternidade durante o período de gozo de ... ,05 para os trabalhadores docentes cujo vencimento seja igual ou superior a € 1023,25; ... b) € ... - É o trabalhador que redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... adoecer ou entrar em período de licença de maternidade durante o período de gozo de ... ,05 para os trabalhadores docentes cujo vencimento seja igual ou superior a € 1023,25: ... b) € ... - É o trabalhador que redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... devidos juros legais desde a data do vencimento da prestação ... Informa-se ainda que, a ... Exa., no último parágrafo das cartas que acompanham as liquidações, no sentido de os ... ção, renovação e atualização de licença ambiental, aprovadas pela Portaria n.º ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... que votaram contra a decisão que fez vencimento nestes autos ... b) Da irrelevância das falsas ... Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela União e pelo Conselho da ... , iria ser perturbada no gozo da sua licença de maternidade, o que queria evitar ... 11. O ... -
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... cartas à APDL, com datas de 2 e 3 de Outubro de 2000 ... a atribuição de um título de licença ou concessão que suporte o exercício da ... , no fim de cada ano decorrido desde o vencimento da primeira factura, a APDL tem enviado à DRC, ...
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Acórdão nº 56/04.7TCGMR.G1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - O recurso para uniformização de jurisprudência tem na sua base e fundamenta-se numa contradição existente entre dois acórdãos do STJ no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Importa, para isso, atender à contradição que tenha sido relevante, fundamental e decisiva para a decisão em ambos os acórdãos, ou seja, a questão de direito tem de ter...
... Assembleias de Condóminos, recebendo as cartas contendo as cópias dessas reuniões, pagando as ... /90 e 5443/89, requeridos ao alvará de licença de construção nº 623/87 ... A 1ª ré ... 2. A posição que obteve vencimento recusa a contradição entre os acórdãos, ... -
Acórdão nº 1788/07.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... A REVISTA Sumário : I – A falta de licença de utilização, no domínio do RAU, não implica ... , acrescida de juros de mora desde o vencimento de cada renda até integral pagamento, e ainda a ... 5 - Por cartas registadas com aviso de recepção, efectivamente ...
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Acórdão nº 08B3337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
I - Na selecção dos factos assentes foi incluída a alínea O) com a seguinte redacção: "Os Autores perderam o interesse na celebração da escritura de cessão de quotas"; com ou sem a sua inclusão nos factos assentes, a perda de interesse na prestação pelos autores está subjectivamente afirmada e ao direito se pede, depois, que no global da análise do universo factual de que disponha, conclua pelo...
... a sua causa na falta de escritura ou de licença do estabelecimento, falta que não tolhe o ... ça do estabelecimento e não juntando as cartas em resposta às cartas por eles remetidas ... ço de 2009 Pires da Rosa (relator por vencimento ... -
Acórdão nº 501/12.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... (artigo 31º da p.i.) 12 - Após o vencimento de concurso referido no facto provado anterior, a ... cartas fechadas, e abertas em sessão pública ocorrida ... (DREN), tendo obtido a atribuição da licença de exploração provisória ... (artigos 59º, ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... ção, categoria profissional, vencimento, local e horário de trabalho, início e termo do ... adoecer ou entrar em período de licença de maternidade durante o período de gozo de ... - É o trabalhador que redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... ção, categoria profissional, vencimento, local e horário de trabalho, início e termo do ... adoecer ou entrar em período de licença de maternidade durante o período de gozo de ... - É o trabalhador que redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... , estiverem doentes ou tenham estado de licença sem vencimento, os trabalhadores receberão o ... ório onde trabalha, redige relatórios, cartas. notas informativas e outros documentos, ...
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Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... esteve ausente do serviço no gozo de licença" de maternidade e foi assegurada a sua substituiç\xC3" ... Advogados, ao Tribunal, com fotocópias, cartas, tinteiros, dossiers e telefonemas [cf ... que por causa da penhora do seu vencimento esta sentiu vergonha e embaraço junto do seu ...
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Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
... dos serviços, nomeadamente através de cartas de qualidade, definindo metodologias de melhores ... despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou ... à actividade, com excepção da licença ...
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Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... urbana; · Certificado energético; · Licença de utilização ou comprovativo da sua dispensa ... últimos recibos de renda e das últimas cartas de actualização de renda; Face ao exposto, ... , pois que, mesmo para a tese que fez vencimento ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... de férias, antecipadamente, após o vencimento do direito a férias ... Cláusula 34.ª ... prolongado que resultem da concessão de licença sem retribuição, em conformidade com o disposto ... Elabora cartas, relatórios e outros textos. Classifica a ...
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Deliberação n.º 654/2008, de 07 de Março de 2008
... ância igual a 8 % do valor da emissáo das cartas de conduçáo, por cada exame prático por elas ... ao serviço dos funcionários em gozo de licença sem vencimento, nos termos do artigo 82 do ...
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Acórdão nº 6419/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
I – O contrato de trabalho a termo certo para além de estar sujeito à forma escrita, tem de conter a indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo do qual conste os factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre o motivo invocado e o termo estipulado (cfr. art.º 141.º n.ºs 1, al. e) e 3). E por outro lado, as razões que justificam a aposição do termo têm...
... C) Por cartas datadas de 31/10/2017, a ré comunicou à ... ária para proceder ao desconto no vencimento da aqui autora da quantia de 139,60€, o que ... de trabalhador em situação de licença sem retribuição; d) Substituição de ... -
Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura...
... cartas registadas com aviso de recepção datadas de 25 ... , nomeadamente as regras relativas ao vencimento dos créditos remuneratórios e subsídios dos ... esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; g) Suspensão de ... - Despacho n.º 5888/2007, de 22 de Março de 2007
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Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem...
... de 4%, sobre tais quantias, desde o vencimento de cada uma e até efectivo e integral pagamento, ... 62 - A A. esteve de licença de maternidade no ano de 2008 ... 63 - A Ré ... 81 - A Ré enviou à A. as cartas juntas a fls. 179 a 182 ... 82 - A Ré enviou ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... das suas aptidões, tal como resultem da licença de utilização ... 3 - Na falta de licença de ... das despesas até à data do vencimento da renda seguinte ... 5 - Salvo estipulação em ... 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de ...