cartas licença sem vencimento
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Acórdão nº 012/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de actualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93, de 7 de Maio – pois o mesmo envolve uma entidade que, neste âmbito, actuou com base num contrato administrativo e pretende aplicar normas de direito público.
... de que seria celebrado um aditamento à licença de ocupação, para além daquele diploma não ... L) Por cartas registadas com aviso de recepção enviadas a ... vencimento da sua dívida, nega ser devedor ou, por fim no ... -
Acórdão nº 012/11 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2012
São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de actualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93, de 7 de Maio – pois o mesmo envolve uma entidade que, neste âmbito, actuou com base num contrato administrativo e pretende aplicar normas de direito público.
... de que seria celebrado um aditamento à licença de ocupação, para além daquele diploma não ... L) Por cartas registadas com aviso de recepção enviadas a ... vencimento da sua dívida, nega ser devedor ou, por fim no ... -
Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro de 1978
... , contém, em anexo, tabela relativa ao vencimento dos funcionários e mapas com a composição e o ... anuais dos funcionários; l) De registo de cartas e mandados expedidos; m) De registo de cartas ... do n.º 1 do artigo 85.º ARTIGO 87.º (Licença para férias) 1 - A licença para férias deve ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... no despacho de nomeação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou ... à actividade, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... dos serviços, nomeadamente através de cartas de qualidade, definindo metodologias de melhores ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... com um acréscimo de 25 % do vencimento de base, salvo quando prestado a partir das 24 ... ou interpolados, sem prejuízo da licença de paternidade nos termos previstos na lei ... - É o trabalhador que redige as cartas" e quaisquer outros documentos de escritório em l\xC3" ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... remunerado com um acréscimo de 25% do vencimento base, salvo quando prestado a partir das 24 ... ou interpolados, sem prejuízo da licença de paternidade nos termos previstos na lei ... - É o trabalhador que redige as cartas" e quaisquer outros documentos de escritório em l\xC3" ...
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Acórdão nº 3716/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1. Uma prestação pecuniária paga mensalmente pela entidade empregadora ao trabalhador, só não será considerada parte integrante da sua retribuição base se a aquela demonstrar que tal prestação tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho que trabalhador desempenhava, no seu período normal de trabalho. 2. A atribuição ao trabalhador de um veículo automóvel, para
... ícios; De 12.07.09 a 26.11.09, gozou licença parental e de 27.11.09 a 26.02.10, gozou licença ... ção decorrido um ano sobre o seu vencimento e assim sucessivamente, bem como subsidiariamente ... ório onde trabalha, redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... na situação de adido ao quadro em licença ilimitada é concedido um prazo de 120 dias para ... ões de licença que impliquem perda de vencimento não pode, por si ou interposta pessoa, exercer ... superfície e de altitude, marcação de cartas, codificação e descodificação de mensagens ...
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Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006
... , seja em formato papel e ou digital (cartas militares, rasters, cartas de 1:1000, de 1:2000 e ... sujeito a autorizaçáo ou licença camarária; ... d) Suspensáo, até dois anos, de ... das prestaçóes implica o imediato vencimento das seguintes, assegurando-se a execuçáo fiscal ...
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Acórdão nº 1788/07.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... A REVISTA Sumário : I – A falta de licença de utilização, no domínio do RAU, não implica ... , acrescida de juros de mora desde o vencimento de cada renda até integral pagamento, e ainda a ... 5 - Por cartas registadas com aviso de recepção, efectivamente ...
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Acórdão nº 1788/07.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... A REVISTA Sumário : I – A falta de licença de utilização, no domínio do RAU, não implica ... , acrescida de juros de mora desde o vencimento de cada renda até integral pagamento, e ainda a ... 5 - Por cartas registadas com aviso de recepção, efectivamente ...
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Acórdão nº 1788/07.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... A REVISTA Sumário : I – A falta de licença de utilização, no domínio do RAU, não implica ... , acrescida de juros de mora desde o vencimento de cada renda até integral pagamento, e ainda a ... 5 - Por cartas registadas com aviso de recepção, efectivamente ...
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Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de Julho de 2013
... os respetivos planos de ordenamento e cartas de desporto da natureza ou outros documentos de ... (IMT, I. P.), ou estar abrangidos por licença europeia emitida em qualquer Estado -Membro de ... 30 dias a contar da data do respetivo vencimento ou desadequaçáo da respetiva garantia ... 7 - ...
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Acórdão nº 09B0432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... da promessa, designadamente a licença de habitabilidade, essa é todavia uma promessa ... , ora verbalmente ora através de cartas registadas remetidas quer ao procurador dos ... vencimento de causa, ou seja, foram absolvidos do pedido, ...
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Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio de 2009
... os respectivos planos de ordenamento e cartas de desporto da natureza ... Identificaçáo das ... , acompanhados de cópia simples da licença de utilizaçáo, autorizaçáo de utilizaçáo ou ... prazo de 30 dias a contar da data de vencimento dos respectivos prémios de seguro, para entregar ...
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Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
... de férias, antecipadamente, após o vencimento do direito a férias ... Cláusula 34.ª ... prolongado que resultem da concessão de licença sem retribuição, em conformidade com o disposto ... Elabora cartas, relatórios e outros textos. Classifica a ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo ... ARTIGO 344.º (Inversão do ónus ... ou de freguesia, exploradas mediante licença e destinadas a regas ou melhoramentos agrícolas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 28/2007 de 1 de Março
... 3 - Sem prejuízo do vencimento do direito à diuturnidade, os valores ... Cláusula 73.ª ... Licença sem retribuição ... 1 - A empresa pode conceder ... ório onde trabalha: redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2013
1. Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. 2. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de
... Note-se, desde já, que a obter vencimento a pretensão dos aqui AA, sempre ficariam ... a realidade, que o prédio não tinha licença de utilização para a parte ampliada ... M ... e comunicado aos RR. por cartas de 2/9/92 e 17/9/92 (fls. 11 e 12), assinadas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... , pode substituir as publicações por cartas registadas ou, em relação aos accionistas que ... que fez vencimento na eleição dos administradores, na mesma ... licença para operar na Zona Franca da Madeira, as ...
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Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...
... , tudo com juros legais desde a data de vencimento das quantias que reclama; - Pagar uma sanção ... regressou ao trabalho após o parto e licença de maternidade, em 23.9.2002 – cfr. al. N) dos ... AAA), procedia ao envio de faxes e cartas, atendimento de telefones, incluindo o ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , pode substituir as publicações por cartas registadas ou, em relação aos accionistas que ... votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores, na mesma ... 2 - Cessando, por qualquer causa, a licença para operar na Zona Franca da Madeira, as ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2005 de 7 de Abril
... em que as faltas impliquem a perda de vencimento, este poderá ser substituído, se o trabalhador ... Cláusula 48.ª ... Licença sem retribuição ... 1 - A entidade patronal ... ório onde trabalha, redige relatórios e cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
... em que as faltas impliquem a perda de vencimento, este poderá ser substituído, se o trabalhador ... Cláusula 48.ª ... Licença sem retribuição ... 1 - A entidade patronal ... ório onde trabalha, redige relatórios e cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Invocando que a A. não era titular de licença ou alvará válidos, em conformidade com as ... de juros de mora desde a data do vencimento das prestações até ao efectivo pagamento; b) ... Bem como cartas do sócio da ré, C ... , dirigidas à autora, ...