cartas licença sem vencimento
514 resultados para cartas licença sem vencimento
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Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
... dentro dos 8 dias posteriores ao vencimento, pelo que “os depósitos em questão não se ... É”, ao qual corresponde o Alvará de Licença de Utilização nº …, emitido pela Câmara ... ão à recorrente, recordando que uma das cartas cujo teor se deu por reproduzido ocupa o espaço ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... , doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de ... - O subsídio de Natal será pago com o vencimento de Novembro, salvo no caso da cessação do ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Rectificação n.º 58/2007, de 12 de Janeiro de 2007
... o regresso da situao de licena sem vencimento de longa durao aos professores abaixo indicados, ... da rede educativa, foram os estudos das cartas educativas orientados no sentido da melhor ...
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Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... ção sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as anuidades ... Para o efeito do ... Cláusula 48.ª ... Licença sem retribuição ... Ao trabalhador pode ser ... cartas, notas e textos análogos, baseados em documentos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores, desde que seja feita prova de que o ... Cláusula 61.ª ... Licença sem retribuição ... 1 - A entidade patronal ... -Redige cartas e quaisquer documentos de escritório em línguas ...
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Acórdão nº 94/17.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
I - Atua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a autora que vem invocar e pedir a nulidade de declaração que materializa compromissos assumidos com o 2.º réu e por aquela anteriormente consentidos - sendo que todas as negociações prévias ocorreram com o seu conhecimento e consentimento, inclusivamente representada por advogado -, mediante exclusiva invocação da...
... quanto à possibilidade de obtenção da licença camarária para construção ... XVII Tais ... P., se recorda de ter visto em casa cartas devolvidas que o marido remetera ao 2.º R. (cfr ... houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo. Neste ... -
Acórdão nº 518/11.0TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013
1 - Uma obrigação diz-se exigível quando se encontra vencida e/ou depende da mera interpelação do devedor (777.º/1 do C. Civil), o que – interpelação – ocorre (caso já não tenha ocorrido antes) quando o devedor é judicialmente citado para a acção/execução contra ele interposta (art. 805.º/1 do C. Civil). 2 - Sendo o título executivo um reconhecimento de dívida e consagrando o art. 45
... º 015/10, de 11-02-2010, e obtiveram a licença de utilização n.º ( ... )/09, de 10-08, o que ... ção não se encontra vencida e o seu vencimento depende da simples interpelação ao devedor ... Tal apuramento (sobre tais cartas) poderia ter interesse se os executados/oponentes ... -
Acórdão nº 74/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1 - A actual redacção da alínea c), do nº 2 , do artigo 266º do CPC, permitiu clarificar a anterior redacção do preceito, no sentido de que a reconvenção constitui o instrumento processual adequado para efeitos de invocação de contra-crédito pelo réu, quer no caso de compensação parcial na parte em que o montante do contra-crédito exceda o valor do crédito do autor e o réu pretenda a condenação...
... O prazo de vencimento acordado para pagamento das faturas foi de 60 ... , dificuldades de obtenção da licença de construção, dificuldades na ... A ré responde, por cartas datadas de 28 de dezembro de 2017, no âmbito das ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 2311/2/3 - Licença de casamento - fls. 2347 ... Como nos ... a 3207 - notificação de penhora do vencimento quando já não era trabalhadora. Dez ... 464, em causa estava a falsificação de cartas de condução e “guias de entrega” por ...
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Acórdão nº 3773/13.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2017
... licenciado pelo InCI, I.P., sendo tal licença válida pelo prazo de três anos ficando a ... e das … nº …; Fazer e assinar as cartas dos inquilinos, com a autorização do I…; ... houver dado causa ou, não havendo vencimento ...
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Acórdão nº 3345/08.8TBGMR-G.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - O art. 91.º, n.º 1, do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18-03, refere-se às dívidas, não aos créditos do insolvente, como a própria epígrafe do preceito – “vencimento imediato de dívidas” – logo deixa bem claro. II - Por isso, a insolvência da autora (credora), por si só, não tem por consequência o vencimento imediato do seu crédito sobre a ré (devedora). III
... º do CIRE, dedicado exclusivamente ao vencimento das dívidas da insolvente; 3ª) A ... o identificado prédio tem o alvará de licença sanitária nº 417, emitido pela Câmara ... ção são os referidos no facto 14) - duas cartas da administradora da insolvência. Na primeira, ... -
Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril de 2011
... o recluso que não tenha beneficiado de licença de saída jurisdicional há mais de seis meses e ... necessários para remeter até quatro cartas por mês ... Artigo 127.º Envio e ... ção desta, o local de trabalho, o vencimento, o horá- rio e demais condições impostas pela ...
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Acórdão nº 0118/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
Para os efeitos da formação da presunção do indeferimento tácito a que alude a alínea d) do n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o prazo de 60 dias a que alude o n.º 5 do seu artigo 66.º inicia-se no momento em que se completa o prazo de 15 dias para o autor do ato recorrido o revogar ou o fazer subir ou a contar da sua remessa ao órgão competente para dele...
... do prédio e desde que esteja em vigor a licença de obras ou emitida a respectiva licença de ... dados a conhecer ao Impugnante através de cartas registadas datada de 06.12.2011 – registo dos ... ão acompanhamos a posição que obteve vencimento no presente acórdão relativamente à questão ... -
Acórdão nº 834/19.2JABRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Agosto de 2021
... -se ameaçada, o arguido enviou várias cartas à ofendida, a tentar insistentemente ... arguido, que não é titular de qualquer licença" que o consinta, que a arma de fogo e o aerossol n\xC3" ... , sem descendentes, era assegurada pelo vencimento da ofendida enquanto ... e pelo apoio da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão de ... e responsabilidade; redige e dactilografa cartas, relatórios e outros textos em português e ... se já estiver ao serviço na data do vencimento do subsídio ... 3 - No ano da admissão, o ...
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Regulamento 12-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... devida ao Município a título de taxa, licença, tarifa ou outra receita municipal ... 2 - Sáo ... de uma das prestaçóes, implica o vencimento das restantes ... 4 - Compete à Câmara ... Artigo 102 ... Fornecimento de cartas ordenamento ... 1 - Fotocópia A4 (cada exemplar) ...
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Acórdão nº 1691/07.7TTLSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I – No incidente de liquidação, o requerente não está onerado com qualquer ónus de prova, embora lhe incumba levar ao processo todos os elementos relevantes na quantificação dos danos, e, sendo insuficientes as provas oferecidas pelos litigantes, incumbe ao juiz, oficiosamente, completá-las (artigo 360.º, n.º 4, do CPC), não devendo ainda descartar-se o recurso à equidade. II - Quando o...
... apenas era declarado no seu recibo de vencimento o montante de 80.000$00, bem como o montante do ... para cassetes de vídeo -VHSE- sob licença da ... 19) O autor, como responsável pela ... cartas de citação expedidas no dia 7.05.2007, ... -
Acórdão nº 01389/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito, possa ser ancorado no que se dispõe no artº 9º do DL nº 48051 de 21/11/1967, impõe-se que a autora alegue e prove que os actos que materializaram a deliberação camarária de remoção da placa publicitária, têm respaldo legal, isto é, que os mesmos foram praticados a coberto de boas práticas e que, apesar disso,...
... requisitou ao Réu a reativação da licença de utilização para publicidade em pala rígida ... 13) Por cartas de 14.04.2000, 26.05.2000 e 04.10.2000, o ... ”, datada de 05.02.2001, com data de vencimento em 07.03.2001, no valor de Esc. 1.668.282$00, ... -
Acórdão nº 428/19.2T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
I - A legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial para que o juiz possa pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da ação, para que possa proferir decisão de mérito, não se confundindo com os requisitos que interessam ao mérito da causa. II - O que interessa saber através do pressuposto da legitimidade é qual a posição que devem ter as partes...
... era para aceder ao terreno e solicitar a licença para abertura do furo, documento que aquele ... º FA 2019/149, com data de emissão e vencimento de 06/08/2019, no montante total de € 7.496,85 ... u) Por cartas datadas de 10/09/2019, a Autora interpelou ambos ... -
Acórdão nº 2344/07.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... legal, a primeira, desde a data do vencimento de cada uma das rendas vencidas entre Março e ... do Porto que o locado só tinha licença administrativa para ser utilizado como garagem ... enviou aos RR., que as receberam, as cartas juntas por cópia a fls. 175 e 178, cujos teores ...
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Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
... óes a que se encontra(m) sujeita(s) a(s) licença(s) ou comunicaçáo(óes) prévias da(s) ... de uma das prestaçóes determina o vencimento imediato das demais, dando lugar à ... Exercício da caça ... Remessa de cartas de caçador para concessáo ou revalidaçáo ...
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Acórdão nº 1192/16.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
A ser necessária a remoção dos elementos que se encontram implantados na entrada do caminho, caso constituam obstáculos à passagem que a Recorrente está obrigada a consentir, recai sobre os Recorridos, donos da obra, o dever de os retirar e, bem assim, de os recolocar no local onde se encontravam logo que deixem de constituir obstáculo à realização da obra.
... a emissão do respetivo alvará de licença administrativa, sob pena de caducidade do ato de ... [a Ré] ”, sendo que foram enviadas cartas iguais aos demais vizinhos (resposta aos artºs ... vencimento ... -
Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... , de que possui os competentes registo e licença de uso, aproximou-se do local onde se encontrava ... contas e descrição de percursos, duas cartas da DGCI em nome do visado, dois talões de ... um recibo de vencimento de QQQQQQQ de Abril de 2008; ... um ... -
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do ... direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou de qualquer outro direito ou regalia previstos ... e responsabilidade; redige e dactilografa cartas, relatórios e outros textos em português e ...
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Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2016
... e 939, que comprovam que era titular de licença de uso e porte de arma. Acrescenta ter o filho da ... da mãe, por não se ter apurado o vencimento mensal que esta auferia, e sem conceder, alega ... sido o arguido a enviar à vítima as cartas anonimas que continham preservativos (folhas 90 e ...