Intempestivo

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  • Acórdão nº 110/13.4TACHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2014

    É intempestivo o requerimento de constituição de assistente apresentado depois de proferido despacho de não pronúncia.

  • Acórdão nº 459/14.9T8OLH-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    I - É intempestiva a resposta do insolvente no Incidente Pleno de Qualificação da Insolvência, a que alude o artigo 188º do CIRE, antes de o devedor insolvente ser notificado do teor dos pareceres do administrador da insolvência e do Ministério Público e de todos os documentos que os acompanham. II - Deve ser desentranhado tal requerimento de resposta e enviado ao insolvente, por intempestivo.

    ... insolvência, a que alude o artº 188º do CIRE, oferecida pela insolvente, foi oferecido no momento processualmente adequado ou se é intempestivo, devendo, por isso, ser ordenado o seu desentranhamento. Está em causa nos autos o processo que deve ser observado no Incidente Pleno de ...

  • Acórdão nº 118/12.7GCCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2017

    I - Não basta ao arguido a invocação, mas também o ónus de demonstração de que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, não devendo recair oficiosamente sobre o tribunal esse dever, sem que o arguido nada tenha feito nesse sentido. II - O requerimento de substituição da multa por PTFC é intempestivo, por não ter sido feito dentro do prazo do pagamento voluntário e da suspensão da...

    ... Em conclusão: O requerimento de substituição da multa por PTFC é intempestivo, por não ter sido feito dentro do prazo do pagamento voluntário e da suspensão da execução da prisão subsidiária é intempestivo por ter sido ...

  • Acórdão nº 18/11.8TAOFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2017

    I - A lei define o momento a partir do qual pode ser exercido o direito ao recurso, fixando-o na notificação, pessoal, da sentença ao condenado. II - O recurso da sentença condenatória, interposto pela arguida, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, é intempestivo, uma vez que, tendo a recorrente sido julgada na sua ausência, ainda dela não foi pessoalmente notificada, pelo que se verifica,...

    ... do que antecede, temos que o recurso da sentença condenatória, interposto pela arguida, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, é intempestivo, uma vez que, tendo a recorrente sido julgada na sua ausência, ainda dela não foi pessoalmente notificada, pelo que se verifica, in casu, uma ...

  • Acórdão nº 650/16.3GBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I) No quadro normativo processual penal vigente a admissão de documentos em sede de audiência de julgamento rege-se pelos princípios gerais da produção da prova e regras estipuladas no artº 340º, do CPP. II) Nesse âmbito, a apresentação intempestiva de documentos, por referência ao preceituado no artigo 165º, do CPP, fica sujeita ao regime geral previsto para a formulação de qualquer...

    ... no artigo 165.º do Código Processo Penal, fica sujeita ao regime geral previsto para a formulação de qualquer requerimento de prova intempestivo, onde não tem assento a imposição de multa. Assim, o requerimento para junção aos autos de prova documental na fase da audiência deve ser ...

  • Acórdão nº 564/10.0TBPVZ-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O incidente de oposição é tipicamente um daqueles que só faz sentido no processo declarativo porquanto visa permitir que um terceiro faça valer um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com a pretensão formulada pelo autor ou pelo reconvinte. II - A ação de divisão de coisa comum era na anterior versão do Código de Processo Civil e continua a ser no atual, uma ação especial com

    ... 3. Encerrada a fase declarativa da ação de divisão de coisa comum, é intempestivo o incidente de oposição espontânea que pretende fazer reverter os autos a uma fase processual ultrapassada, pretendendo, de novo, questionar a ...

  • Acórdão nº 10343/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    1.São dois os requisitos fundamentais e de verificação cumulativa que devem ser observados pela parte interessada em sede de invocação do justo impedimento, em ordem a obstar ao efeito extintivo de exercício do direito: (i) que o evento que obsta à prática atempada do acto não seja imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários, artº 140º nº 1 CPC e (ii) que tal evento seja...

    ...No preciso momento em que o interessado se apresenta para praticar o acto intempestivo, é que tem de fazer a alegação e prova do justo impedimento (.)”. (3) Importa nesta contexto o conceito adjectivo de acto de processo ...

  • Acórdão nº 903/10.0T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Outubro de 2014

    I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II. Tal prazo, quando se tratar de despacho proferido oralmente, conta-se da data da sua prolação, se a...

  • Acórdão nº 2 329/11.3TBPDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO do relator. I.      Ao perito, obrigado a desempenhar com diligência a função, podem ser opostos obstáculos à sua nomeação, assim como pode ser substituído pelo juiz se desempenhar de forma negligente o encargo cometido. II.    A materialidade do relatório pericial, mesmo que deficiente, não determina a substituição do perito ou a repetição da perícia. III.   Tendo uma parte o...

    ...487.º do CPC, para além do respetivo requerimento ter sido intempestivo", dado ter sido apresentado para além do prazo de dez dias contado da notificação do relatório pericial. Na verdade, no requerimento de 19 de mar\xC3"...

  • Acórdão nº 296/16.6T8GRD.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2018

    I. A rejeição de um recurso por intempestivo importa para a parte recorrente a perda da oportunidade de ver a sua pretensão apreciada pelo tribunal superior. II. A perda de oportunidade ou “perda de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, traduz-se num dano autónomo desde que ofereça consistência e seriedade, segundo um juízo...

    ...ência, se o recurso for interposto fora do prazo normal de 20 dias, previsto no n." 2, do mesmo preceito, tem o mesmo de ser considerado intempestivo. V   - Tendo a Autora, na alegação e conclusões da sua apelação, impugnado a decisão de Jacto da 1.ª instância, tendo observado o ónus ...

  • Acórdão nº 907/14.8JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    1.Não compete ao JIC determinar ao MP que remeta ao seu superior hierárquico para apreciação o pedido de reclamação hierárquica de despacho de arquivamento em inquérito que pelo MP tenha sido considerado intempestivo. 2. O ato de reconhecer a invalidade de um despacho do M.ºPº. que não aprecia a intervenção hierárquica com base num argumento de extemporaneidade não é um acto de controle...

  • Acórdão nº 222/14.8GCSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização cível deve ser apresentado no prazo de 10 dias, previsto no n.º1 do artigo 284.º, com referência ao n.º1 do artigo 77.º, ambos do CPP. II – Não pode ser rejeitado, por intempestivo, sob pena de violação do direito a um processo equitativo, o pedido de indemnização cível apresentado pelo lesado/assistente no...

  • Acórdão nº 00974/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    1. Não incorre em omissão de pronúncia o juiz que não conhece do pedido subsidiário de indemnização por considerar intempestivo o pedido principal de anulação da venda. 2. É de quinze dias o prazo para requerer a anulação da venda com fundamento em que esta deveria ter sido suspensa e na falta de notificação na modalidade da venda e do valor base do bem a vender ao credor reclamente – artigos 909.

    ...(..), com sede em Lisboa, veio recorrer da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, julgando intempestivo o pedido de anulação da venda efetuada nos autos de execução fiscal n.º 1821200101053108, se absteve de conhecer do respetivo mérito. Recurso ...

  • Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é a precípua função de assegurar ao visado a oportunidade de impugnar a decisão que lhe é desfavorável com a ciência transmitida pelo próprio tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da...

    ... vez que o direito de interpor o recurso apenas se extingue com o término do respectivo prazo: o recurso “prematuro” apenas é “intempestivo” por preceder a prática formal do acto de intimação da decisão recorrida, sendo, por isso, apresentado em data anterior (ante tempus) à ...

  • Acórdão nº 102/16.1 GTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto nos arts. 47º, nº 3, 48º e 49º do C. Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts. 489º a 491º do CPP, salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento voluntário

    ... outra opção que não seja revogar o despacho recorrido e determinar a sua substituição por outro que, considerando o requerimento intempestivo, indefira o pagamento da pena de multa em prestações e ordene o prosseguimento dos autos, tendo em vista o cumprimento da pena, em cujo âmbito se ...

  • Acórdão nº 84/13.1JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2014

    I - Atendendo à data do depósito do acórdão recorrido e dos 30 dias para a interposição de recurso, cf. art. 411.º, n.º 1, al. b), do CPP e uma vez que o prazo é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais, por se tratar de processo com arguidos presos, o prazo de interposição de recurso terminava em 17-04-2014. Todavia, nos termos da conjugação do disposto nos arts. 107.º, n.º 5, e 1

    ..., o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer “no sentido de que: 4.1 – Deve ser liminarmente rejeitado, porque intempestivo, o recurso do arguido AA; 4.2 – É de negar provimento ao recurso do arguido BB, confirmando integralmente o veredicto condenatório proferido. ...

  • Acórdão nº 1642/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I) – O prazo de impugnação de actos administrativos, depois de ter sido contado, entre 2002 e 2015, nos termos do Código do Processo Civil, volta a contar-se, como era tradicional, nos termos do Código Civil (artigo 58.°, n.0 2, do CPTA), o que implica que estamos perante um prazo contínuo que não se suspende em sábados, domingos e feriados, nem sequer em férias judiciais. II) – Com efeito, a...

    ...ão pela qual o uso do meio processual adequado à tutela definitiva dos interesses a que a presente providência se destina mostra-se intempestivo. Consequentemente, verifica-se a excepção tipificada na alínea a), do nº1, do artigo 123.° do CPTA, circunstância que determina a extinção ...

  • Acórdão nº 603/12.0GAVVD.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    I - O art. 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, e que a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 103.º do CPP. II - Estando em causa, no caso vertente, um processo por crime de violência...

    ... Sendo certo que o requerimento de interposição de recurso deu entrada em juízo no dia 28 de Janeiro, ter-se-á de considerar intempestivo, ou seja, fora de tempo, como tal não admissível. Alega o recorrente, porém, que não tendo sido notificado do acórdão recorrido na sua pessoa, ...

  • Acórdão nº 02249/10.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. O prazo para a interposição do recurso de decisão proferida em processo urgente é de dez dias e corre em férias judiciais; II. Na contagem do prazo não se conta o dia em que se considerar efetuada a notificação da decisão; III. Tendo os Reclamantes sido notificados da decisão por carta registada e presumindo-se o seu recebimento em 26 de abril de 2012, o prazo de dez dias de interposição de...

    ... processo urgente terminava em 5 de abril do mesmo ano; 4.4. Pelo que o recurso interposto de tal decisão em 13 de abril do mesmo ano é intempestivo. 5. Decisão ...

  • Acórdão nº 09623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013

    1.O artº 72º nº 1 c) CPA, por interpretação a contrario, fixa o termo ad quem para a prática de acto procedimental no último dia do prazo tomando por referência o horário de encerramento do serviço de expediente na entidade administrativa, pelo que o recurso hierárquico transmitido via fax depois da hora de fecho daquele serviço é intempestivo. 2. O artº 72º nº 1 c) CPA configura uma regra...

    ...ção); A questão respeita ao modo de interposição do recurso via telecópia, pois quanto ao recurso remetido via postal é claramente intempestivo". Efectivamente, o regime legal do recurso enviado à entidade administrativa via correio com aviso de recepção rege-se pelo disposto nos artºs 79\xC2"...

  • Acórdão nº 00915/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2006

    1. A data de interposição do meio gracioso necessário tem a natureza jurídica de pressuposto da tempestividade do recurso contencioso subsequente donde, sendo intempestivo o meio gracioso mostra-se precludida a sindicabilidade jurisdicional. 2. Ultrapassado o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário, cumpre rejeitar o recurso contencioso interposto - artº 57º § 4º RSTA.

    ... classificação final (10.04.2003), o prazo para a interposição de recurso expirava em 28.04.2003; 12. Logo, o recurso hierárquico é intempestivo por ter sido interposto dois dias para além do termo do prazo; 13. E, mesmo que se considere que o recurso tenha sido remetido ao Hospital por ...

  • Acórdão nº 04425/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2009

    1) O prazo para a interposição dos recursos nos processos urgentes (como as providências cautelares) é de 15 dias e corre em férias (artigos 36º nº 1, alínea e), e 147º nºs 1 e 2 do CPTA). 2) Tendo o recurso sido interposto mais de 20 dias depois de decorrido o prazo legal, deve o mesmo ser julgado intempestivo, não havendo que dele conhecer.

    ... Como o dito recurso foi interposto só em 28/8/2008, como se observa de fls. 256 dos autos, o mesmo terá que ser rejeitado por ser intempestivo, ficando assim prejudicado o conhecimento das questões prévias suscitadas pelo Instituto recorrido. 4. Nesta conformidade, acordam no 2º Juízo, ...

  • Acórdão nº 00964/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012

    I - O dever de inquirição oficiosa das testemunhas que relevem para o apuramento da verdade material, que emana dos artigos 99.º, n.º 1, da L.G.T. e 13.º, n.º 1, do C.P.P.T., não afecta a legalidade da decisão interlocutória que, julgando intempestivo o arrolamento, indefere o respectivo requerimento de prova, podendo apenas afectar a decisão final. II - Para se concluir que a inquirição das...

    ... presente caso, o Juiz a quo apenas indeferiu a inquirição das testemunhas com o fundamento, formalista, de que o pedido apresentado é intempestivo. 13. É hoje pacífico, quer na jurisprudência quer na doutrina, que o Juiz só deverá rejeitar a realização de uma diligência probatória se a ...

  • Acórdão nº 508/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Março de 2004

    I- Só o acto processual que está dependente, implica e exige a intervenção da secretaria é que terá de ser praticado dentro do horário de funcionamento normal das secretarias. II- Assim, não é intempestivo, nem se tem de lançar mão da prerrogativa concedida pelo artº 145º, nºs 5 e 6 do CPC , o recurso interposto por telecópia recebida depois do horário de funcionamento das secretarias...

    ... entrado via fax pelas 23 h 50, portanto já depois de encerradas secretarias judiciais(16 horas), ter-se-á de considerar o mesmo intempestivo e lançar-se mão da prerrogativa concedida pelo artº 145º, nºs 5 e 6 do CPC ? Parece-nos que não. Na verdade consideramos que só o acto ...

  • Acórdão nº 8876/2008-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2008

    1 - No caso dos presentes autos o arguido não foi ainda notificado do acórdão condenatório de 1.ª instância, pelo que não começou ainda a correr o prazo para a interposição do recurso que, desta forma se apresenta como intempestivo. 2 - Tanto no caso de julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência, como no caso de audiência na ausência do arguido que não puder ser notificado do

    ... da decisão de 1.ª instância, tal como da decisão da Relação, que não deveria, nestas circunstâncias, ter sido tomada, sendo intempestivos" os recursos interpostos em nome deste arguido, uma vez que este não se mostrava notificado da decisão condenatória em 1ª instância (nem da decis\xC3"...