cartas denuncia contrato arrendamento
307 resultados para cartas denuncia contrato arrendamento
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... capítulo relativo à cessação do arrendamento inserem-se as disposições que, posteriormente a ... Mas se a lei ou o contrato nada declararem, pode também a acção ser ... nos artigos seguintes se dispõe quanto a cartas aplica-se igualmente aos ofícios e aos ... denúncia caluniosa ... Artigo 979.º (Vencimento de ...
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Acórdão nº 3166/07.5YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - A base do negócio é uma representação duma das partes, conhecida pela outra e relativa a certa circunstância basilar atinente ao próprio contrato e que foi essencial para a decisão de contratar. II - Trata-se de casos em que a contraparte aceita ou, segundo a boa-fé, deveria aceitar, um condicionamento do negócio à verificação da circunstância sobre que incidiu o erro, se esse...
... , celebrou com a ré, a pedido desta, um contrato-promessa de utilização de um determinado ... 9. A ré decidiu investir no arrendamento de um espaço nas instalações da AA ... 10 ... -se por iguais períodos, salvo denúncia a operar pelo operador/utilizador, por meio de ... do mais: " ( ... ) No seguimento das nossas cartas de 26-09-2000 e 25-10-2000 e posteriores ... -
Acórdão nº 6315/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último...
... da existência do defeito equivale à denúncia, nos termos do art. 1220°, n02, do Código Civil ... limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio, na ... S.[ ], respectivamente, através das suas cartas de 14-02-2000 e de 11-11-2000 dirigidas à ré, e ... -
Acórdão nº 02B826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso NULL)
... arrendamento para comércio, invocaram a sua nulidade, por ... se verifica uma causa de resolução do contrato, e, de seguida, absolver o réu por esse motivo), ... ções nas despesas e encargos; · por cartas datadas de 14 de Novembro de 1997, recebidas em ... , como sejam as que limitam o direito de denúncia", o regime da retribuição, e, mesmo, as que, na \xC3" ...
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Acórdão nº 0325357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - É permitido ao arrendatário o exercício de indústria doméstica no locado, com as características do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Tal norma não admite interpretação extensiva, não sendo nunca permitido o exercício do comércio.
... no estado em que o receberam de arrendamento, destruindo todas as inovações feitas sem ... ; b) que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento; c) e que os réus sejam ... marido, desde 1999, tem vindo a enviar cartas aos réus para aumento legal da renda mensal ... cessação, seja por caducidade, por denúncia ou resolução ... Deste modo, o fundamento ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... se for da outra parte a iniciativa da denúncia ... Artigo 115.º [ ... ] 1 - ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... as provas ou expirado o prazo marcado nas cartas, é marcada a audiência de discussão e ...
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Acórdão nº 0534720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Um contrato de aluguer de longa duração não está sujeito à disciplina vinculística do arrendamento.
... : a) que seja declarada a resolução do contrato referido nos artigos 2º e seguintes da petição ... i) Tais cartas foram expedidas com aviso de recepção para a ... édio do tribunal (quer quanto ao arrendamento, onde a exigência legal tem especial interesse, ... , os termos em que pode ser feita a denúncia, resolução e caducidade do contrato e outras ... -
Acórdão nº 607/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
O artº. 190º do Código de Processo Penal regula a intercepção e a gravação da transmissão das conversações ou comunicações efectuadas por qualquer meio diverso do telefone, nelas não cabendo as mensagens recebidas em telemóvel e mantidas em suporte digital depois de recebidas e lidas, que não terão mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário.
... -, um telemóvel -, ao invés das cartas abertas, sendo que quanto à intromissão em ... que faça prova da titularidade do contrato do telemóvel e/ou cartão donde foram recolhidas ... Marbella para que diligenciasse pelo arrendamento de um apartamento na zona de Aveiro, para uns ... Logo, tal atitude, que denuncia um comportamento deliberado e pensado para iludir ... -
Acórdão nº 4095/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... e estes na qualidade de fiadores do arrendamento de 8-3-1999, pedindo a sua condenação ... por si deduzidos de resolução do contrato de arrendamento e despejo da sociedade ré, ... cartas referidas nos pontos 1 a 4 da matéria de facto ... ção automática sem possibilidade de denúncia por parte do locador ... Reza o nº2 do artigo ...
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Acórdão nº 0530823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
Quem formula o pedido de indemnização pelas benfeitorias úteis é que terá de alegar e provar factos que permitam concluir que elas não podem ser levantadas sem detrimento da coisa.
... , alegou, em síntese, que foi celebrado contrato de arrendamento entre o réu, como senhorio, e a ... atempadamente a comunicação da denúncia, nos termos previstos no art. 1055° n° 1 ... ainda nas interpelações subjacentes ás cartas" id. M) e N), aludindo como fundamento da comunica\xC3" ... -
Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
... Ocupar-se da transmissão e recebimento de cartas rogatórias ... Art. 8.º Compete aos Serviços ... º Propor a negociação, conclusão e denúncia de tratados e convenções internacionais de ... o cumprimento dos contratos de arrendamento para instalação dos serviços externos; 16.º ... contrato de arrendamento devem ser aprovadas prèviamente ...
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Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou
... /11/2000, com os três primeiros RR., um contrato de franquia para a instalação e ... várias cartas aos RR. para que a informassem da fase em que se ... actualizadas; Cópia do contrato de arrendamento ou similar, do espaço destinado à Cervejeira ... convencionado ou imposto em caso de denúncia» ... Na situação dos autos, o que se ... -
Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008
I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação
... : a) A declaração de nulidade do contrato-promessa em causa; b) A não proceder o anterior ... , conforme se pode constatar nas duas cartas que enviou à Ré em 8 de Janeiro de 2003 e 20 de ... por iguais períodos de tempo, salvo denúncia a ser feita pela autora - (cfr. alínea AAG) da ... ão se pode considerar um contrato de arrendamento ... No caso em apreço, não obstante as partes ... -
Acórdão nº 124/03 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2003
... A e B, pedindo que seja declarada a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre os ... Há nos autos, várias cartas, de onde se extrai tal conclusão ... Alegaram ...
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Acórdão nº 05B2374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... O pedido de denúncia do contrato de arrendamento em causa foi, logo no ... -se, por outro lado, que foi antes das cartas a fls.11 e 12, que são de 1988 ... Julgou-se, ...
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Acórdão nº 934/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - As respostas conjuntas e explicativas não são paradigma da melhor técnica de decisão da matéria facto constante da base instrutória. Porém não há impedimento legal a tal prática e muitas vezes ela é indispensável. II - Não é excessiva a resposta a três quesitos, onde se perguntava « se a carta de denúncia foi recebida pelo Autor João da Conceição Aires Magro em 22 de Agosto de 1994 (?); se
... por parte do autor, por ter havido denúncia do contrato de arrendamento anteriormente à ... das vendedoras ao escreverem as cartas que escreveram e com o do autor ao opor-se à ... -
Acórdão nº 0534023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A lei não define justa causa de revogação do mandato, cujo conteúdo poderá ser apreciado livremente pelo tribunal. II- Será uma justa causa qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual. III- Não se tendo provado a existência de justa causa para a revogação do contrato, está a parte que
... No final de cada mês de vigência do contrato, far-se-ia uma conta corrente e o respectivo ... À data da denúncia do acordo, a conta corrente existente entre a ... não são garantidos da mesma maneira nas cartas rogatórias ... 9ª - Relativamente à prova ... quaisquer quantias em resultado do arrendamento de espaços para armazenamento de mercadorias e ... -
Acórdão nº 0437205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Uma piscina construída no logradouro de um prédio sem o consentimento do senhorio pode ser considerada uma obra que altera a estrutura externa do conjunto mobiliário em causa.
... que se decretasse a resolução de um contrato de arrendamento de que é objecto um imóvel de ... camarário, incluindo designadamente denúncia das autoras, em 14/11/94, informação de ... e P ... , com paginados com as cartas de fls. 89 e 90 e 91 e 92 ... Sobre a matéria ... -
Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro de 2011
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestáo ... 4 - A denúncia dos acordos que prevêem renovaçáo automática ... Cartas de caçador ... 1 - Até à publicaçáo do ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... , mediante a monitorizaçáo das cartas sectoriais e das redes de infra-estruturas, ... ínios e a gestáo dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; ... i) ... çóes que lhe caibam, no âmbito do contrato de concessáo; ... f) Garantir programas de ... 3 - O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato, sendo o trabalhador notificado para ...
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... 2 - O projecto do contrato de sociedade deve constar da proposta de acordo, ... as provas ou expirado o prazo marcado nas cartas, o processo vai com vista, durante 5 dias, ao ... ário, mas o liquidatário judicial pode denunciá-lo de acordo com os interesses da massa falida, ...
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Acórdão nº 99A222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - O prazo para desocupação do prédio, previsto no artigo 114 do RAU, inicia-se nos termos desse preceito, sendo irrelevante a data do trânsito em julgado de decisão definitiva de acção de despejo. II - O direito de indemnização por benfeitorias úteis depende de o dono da coisa se opor ao seu levantamento com fundamento no detrimento de coisa benfeitorizada.
... contrato de arrendamento, e no pagamento de rendas ... só se pode obter pela via judicial e a denúncia apenas opera os seus efeitos com a sentença; - o ... A Ré enviou ao A. e este àquela as cartas, respectivamente, de fls. 60 e 58 e 59. Após a ... -
Decreto-Lei n.º 197/99
... adjudicatário antes da celebração do contrato, ... nos casos previstos, determinados documentos ... Artigo 20.o ... Contratos de arrendamento ... 1 — Sem prejuízo do regime especial ... m) As condições de denúncia e de rescisão do ... Artigo 62.o ... siderarem inexistentes ... 3 — As cartas a que se referem os números anteriores ... são ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... denuncia a insolvência do devedor ... Expressamente se ... de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... regime de arrendamento, aluguer ou locação ... financeira ou venda com ... nas cartas, é marcada a audiência de discussão e jul- ...
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Acórdão nº 5719/08.5TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2011
1) A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente; 2) Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer...
... ; 5) Do escrito resulta que, o objecto do contrato da fiança é completamente indeterminado e ... pelos Executados/Recorrentes para a denúncia do contrato, para que se tornasse exigível ... dos aviso de recepção, dessas cartas, escusando-se no decurso temporal ocorrido, 14) ... ça da celebração de um contrato de arrendamento com a sociedade comercial Aquigere – Gestão e ...