cartas denuncia contrato arrendamento

307 resultados para cartas denuncia contrato arrendamento

  • Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o litígio que opõe as partes, em acção de reivindicação, autónoma e decisivamente em puras razões de direito privado, que não têm a menor conexão com o tema da classificação dos terrenos em causa no PDM - e não existindo por isso nos autos, face ao objecto e natureza do litígio, uma questão prejudicial administrativa, que implicasse a apreciação da questão da pretensa ilegalidade do...

    ... criminal, apresentando a competente denúncia”. Faleceu, em 3/6/2009, BB, tendo sido ...à ré, designadamente através do envio de cartas recepcionadas por esta e reuniões tidas com os ... entre os autores e a ré existiu um arrendamento seguido de comodato, deveria ter considerado a ... que a posse dos prédios é titulada por contrato de arrendamento, a reivindicação dos prédios, ...
  • Despacho n.º 12771/2022
    ...f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no ...contrato, bem como o seu registo contabilístico;. g) ...g) Gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão ...cartas e projetos, em articulação com o DGU;. k) ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ...A exequente comunicou aos executados, por cartas registadas com aviso de recepção, que fruto da ...
  • Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.

    ... e 3572, enviados por correio registado, as cartas-aviso e o folheto informativo a que se referem os ... mau estado", conforme cláusula Sexta do contrato de arrendamento) que a Dr.a A. lhe cedeu por ... No caso em apreço e perante a denúncia anónima foi proferido despacho pelo DIAP, no ...
  • Acórdão nº 11/08.8TBRDD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - O restabelecimento do direito de propriedade sobre prédios expropriados ocorre com a concessão do direito de reserva e sua efectiva atribuição aos reservatários. II - Os contratos de arrendamento rural celebrados entre beneficiários do direito de exploração legitimados pelo Estado e os proprietários reservatários, necessariamente condicionantes - ou pressuposto - da atribuição da reserva,...

    ...1. - AA propôs acção de denúncia de contrato de arrendamento rural para ...elaborou e endereçou aos RR. as cartas datadas de 28.07.2004, 18 e 24.03.2005 e ...
  • Acórdão nº 37496/19.YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I. A sub-rogação é uma forma de transmissão de créditos, consistindo na substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento. II. O terceiro que cumpra obrigação alheia só beneficia da sub-rogação se lhe for atribuído esse direito por vontade expressa do credor ou...

    ..., ISTO É, QUE: i. Na sequência de uma denúncia acerca de alegados actos ilícitos praticados ...(“TUIP”) nas cartas de interpelação de 29 de Maio de 2017. Na ... objecto secundário, actividades de arrendamento e de gestão e exploração de bens imobiliários ... 6. Os veículos automóveis objecto do contrato de compra e venda foram entregues à Ré, ...
  • Acórdão nº 2063/07.9TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A obrigação a que se refere o art 1031º al b) CC de manutenção do gozo da coisa constitui uma verdadeira obrigação genérica com os respectivos traços caracterizadores, constituindo as obras de conservação o género de prestação a que o senhorio está obrigado. II - A obrigação genérica respeitante à obrigação positiva de manutenção do gozo da coisa a cargo do locador, pode ser integrada por...

    ... actividade não constava do objecto do contrato e porque procurou satisfazer este desiderato da ... parte em que qualifica o contrato de arrendamento celebrado pela Autora, como sendo contrato de ... 13 - Por cartas datadas de 28.06.2000 e de 14.11.2000, a A. ... situações como as dos autos, em que a denúncia" e o pedido de intervenção do R. foram feitos in\xC3"...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... a permitir a regularização: - Do contrato programa (2010-2012) celebrado entre o IASAUDE e ... móveis e imóveis e os direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ...denúncia de 3 contratos de arrendamento: de 2 frações ... pela IHM, EPERAM, tendo sido devolvidas as cartas daqueles últimos. Aos 10.04.2015, foi feita nova ...
  • Acórdão nº 0634276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "não é...

    ... um escrito que denominaram de "contrato promessa de arrendamento comercial com fiança", ... em 02.10.2001, na qual lhe comunicava a denúncia do contrato que constitui o documento n.º 1 ... assume que lhe foram remetidas diversas cartas de interpelação e que esta as nunca recebeu, ...
  • Acórdão nº 2016/19.4T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - Na presente ação está em causa a violação de um pacto de não concorrência estabelecido entre a Autora e a Ré, num contrato de agência e não num contrato de subagência, pese embora esta distinção não assuma particular relevância prática, uma vez que o artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho, determina que à subagência é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime...

    ... foi celebrado em 26 de abril de 2016 um contrato de subagência através do qual a ré foi nomeada ... a tal manifestação de vontade e por cartas datadas de 18/06/2019, a aqui autora considerou ...arrendamento, dando o seu contacto para que potenciais ...denuncia um vício genético do contrato, pelo que o ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... A2, A1 e A3 diligenciaram pelo arrendamento de vários apartamentos situados nas imediações ... pelos arguidos, T8 rescindiu o contrato com a sociedade arguida A6. (…) D – Da ... nas requeridas videoconferências ou cartas rogatórias”. Em resposta veio a Arguida a ... da experiência, conclui que esse facto denuncia a existência de outro facto. A presunção ...
  • Acórdão nº 458/07.7TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - Ao fiduciário está vedada a disponibilidade ou oneração dos bens fideicometidos, sendo-lhe tão só permitido dispor de bens para pagamento de dívidas da herança, ou seja, de liquidação do passivo da herança, bem como dá-los em cumprimento. II - O fiduciário tem o poder de administrar os bens e, ao mesmo tempo, o dever de fazer com que os bens mantenham a mesma consistência económica, em...

    ... em Tondela, cujo R/C foi dado de arrendamento, em 01/03/1980, à 1ª R., por uma fiduciária ...; e) - Declarar-se a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre a fiduciária LL ... Restaurante.....», que as receberam, as cartas juntas a fls. 33 e 37 (também dadas por ... própria dos contraentes – mediante denúncia do contrato, nos casos em que seja legalmente ...
  • Acórdão nº 268/17.3PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019

    I - O arguido deve ser notificado da continuação da audiência, que se iniciou sem a sua presença nos termos do artigo 333.º do CPP, nomeadamente para leitura da sentença. A falta desta notificação integra a nulidade insanável prevista no artigo 119.º al. c) do CPP.

    ... com SC um documento escrito, intitulado "Contrato de Arrendamento Urbano", mediante o qual esta ... que apresentou na PSP aquando da denúncia apresentada, esclarecendo que as fotografias ... do local antes e depois dos factos, cartas referentes às denúncias efectuadas e ao ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... - A invocação pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por inobservância da ... LIVRE VONTADE, AO VER-SE CONFRONTADA COM CARTAS DE TERCEIROS., QUE RECLAMAVAM DE NEGÓCIOS QUE ... única e exclusiva de evitar tal denúncia do contrato, tudo como resulta do depoimento que ... na Compra ou Permuta Trespasse Arrendamento _____________, pelo preço de Euros: 625.000.00 ...
  • Acórdão nº 1641/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    I. Se o ato objeto de impugnação omite referência à caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, prevista no artigo 17.º-A, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, não cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre tal questão. II. A dispensa de audiência prévia com fundamento no artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no...

    ... para despejo do referido prédio e denúncia dos arrendamentos das fracções arrendadas, nos ... o despejo para o fim do prazo do arrendamento com fundamento na execução de obras que ... sentido de remeter à ré fotocópias das cartas e respetivos avisos de receção aos ...no referido contrato e declarando-se a transmissão de 'A do prédio ...
  • Acórdão nº 1069/09.8YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1. À semelhança do que vinha sendo entendido maioritariamente pela doutrina e jurisprudência, a redução da renda, nos contratos de locação, só tem lugar em situações de falta ou diminuição de condições de habitabilidade, impedimento de uso, ou a coisa locada apresentar vício que não permita ao prédio realizar cabalmente o fim a que é destinado 2. A exceptio é uma causa justificativa do...

    ... escrito de 30.11.2006, ter dado de arrendamento aos primeiros três RR. (tendo os 4º e 5º RR. ...C… e H… procederam à denúncia do contrato com efeitos a partir de 31 de Julho ... 9. A A. enviou aos RR. as cartas cujas cópias se encontram a fls. 61 a 63 e 69 ...
  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... 8. A sociedade CC celebrou com o B.. contrato" de conta corrente caucionada, encontrando-se em d\xC3"...comunica a denúncia/ resolução/ extinção do contrato, termos s utilizados, segundo o BP., nas aludidas cartas. 11. O B.. alega que o seu crédito resulta do ... BB e proposta ao Turismo Fundos para arrendamento e exploração do Hotel CampoReal pelo prazo de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... os n.os 1 e 2 dizem respeito à: a) Denúncia do presente Acordo não sancionada pelas regras ...ões (artigos 4.º e 5.º); Elaboração de cartas" de zonas inundáveis e cartas de riscos de inunda\xC3"...(1): AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
  • Acórdão nº 0220/20.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    A não inclusão no edital/anúncio de venda de um bem imóvel da informação de que o mesmo se encontrava ocupado justifica a anulação da respectiva venda, por ser susceptível de afectar a correta formação da decisão de contratar, ainda que em termos incidentais.

    ... 5 – Nem, manifestamente, inexistindo contrato de arrendamento se trata duma limitação a que ...……, notificou em 2017.12.14 através de cartas registadas - Oficios n°s 4565 e 4568, tanto o ... a realização da respectiva aquisição denuncia, igualmente, a importância da publicitação da ...
  • Acórdão nº 2119/13.9TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    A celebração de um contrato de mediação imobiliária por um comproprietarío do imóvel não consubstancia violação do preceituado no art.° 16.°, n.° 1, alínea a) do Decreto-Lei n.° 211/2004; Condição (essencial) da aquisição do direito à remuneração é, portanto, a conclusão do negócio ou, pelo menos, que o negócio final (isto é, o previsto no contrato de mediação), tenha sido concluído como consequên

    ..., que: A autora celebrou com os réus um contrato de mediação imobiliária tendo em vista a venda ... por parte da Apelante em proceder à denúncia do mesmo, ou comunicado à Apelada a intenção ... sido clientes da autora, tendo assinado cartas de recomendação elaboradas pelos próprios ...óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ...
  • Acórdão nº 332/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - A salvaguarda da parte final do n.º 2 do art. 370.º do NCPC (2013), no que se refere à admissibilidade de recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, tem apenas que ver com aquilo a que se pode chamar o cautelarismo. II - Aí sim, aí é que é preciso assegurar que a inadmissibilidade de recurso nos procedimentos cautelares não impeça de todo em todo uma última voz

    ... CC a ela, a requerida BB, no âmbito de contrato que identifica. A requerida deduziu oposição ...13 e 55. dos autos prazo para a denúncia do contrato para além dos ali previstos, ou ...(veja-se essa proximidade, por exemplo, nas cartas enviadas anualmente pela Recorrida à Recorrente ...Dr. Menezes Leitão, em "Arrendamento Urbano", 5a Edição, pág. 176 - dado que o ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ..., prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ... a) à denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...( 10 ) Por exemplo, cartas, postais, etc. ( 11 ) Estão incluídos os livros ...
  • Acórdão nº 2049/12.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    1 - Um contrato de swap de taxa de juro, celebrado por documento particular através do qual o Banco Exequente e a Opoente acordaram trocar entre si quantias pecuniárias, representativas de juros vencidos sobre o capital hipotético, virtual ou nocional, calculados trimestralmente, por referência a uma taxa de juro fixa para a Opoente e por referência a uma taxa variável, para o Banco Exequente,...

    ...…), LDA, dando como título executivo o contrato de Swap Taxa de Juro, com a referência IRS ... ora em apreço; as restantes páginas são cartas elaboradas e emitidas pelo próprio exequente, ... à execução vencido e procedeu à denúncia do mesmo, nos termos da cláusula 3ª, e), da ... 15.º n.ºs 1 e 2 do Novo Regime do Arrendamento Urbano). Nestas últimas situações, em que o ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    ... direto ou que pretenda efetuar uma denúncia" ou procurar ajuda para terceira pessoa. (Suporte \xC3"... REN digital, submeter automaticamente as cartas da reserva ecológica nacional para publicação ...ções arrendadas, no regime de arrendamento apoiado, e respetivos arrendatários, incluindo: ...ção futura Comunicações voz e dados Contrato único de serviço voz e dados para os serviços ...
  • Acórdão nº 1288/13.2TVLSB-L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    1. O prazo de caducidade previsto no n.º 4 do artigo 1225.º do CC para intentar a ação a pedir a eliminação dos defeitos e a indemnização é aplicável ao vendedor do imóvel que tenha promovido a construção, modificação ou reparação mediante contrato de empreitada celebrado com terceiro, tendo posteriormente procedido à respetiva venda. 2. O que justifica a aplicação do regime do contrato de...

    ...do direito à resolução do contrato de compra e venda. Mais pede a condenação da R. ... valor das rendas que resultariam do arrendamento dos espaços, que deixou de auferir, bem como das ...Por isso a A remeteu à R cartas em 17.07.2012, 12.09.2012 e 29.10.2012, nas quais ... da excepção alegando que o momento da denúncia quanto às caixilharias não pode fixar-se em ...

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