cartas denuncia contrato arrendamento
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, ... 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de ... d) Em caso de denúncia por comunicação, o contrato de arrendamento, ... -
Acórdão nº 382/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2005
... Ora, "arrendamento urbano é o contrato pelo qual uma das partes ... prazo do contrato ou da renovação e a denúncia do arrendatário deve ser enviada por escrito no ... Em todo o caso, diga-se sempre que às cartas enviadas pelos AA., a R. respondeu, enviando ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 60.º Participação e denúncia ... Artigo 61.º Extinção do procedimento por ... º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos ... Artigo 25.º Cumprimento ... arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a ... ícios fiscais sejam constituídos por contrato fiscal, a tributação depende da sua caducidade ...
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Acórdão nº 8518/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em bloco, sem...
... contrato, n° 581-0001631; e de quarenta e oito rendas, ... concerne, vieram a ser resolvidos por cartas registavas com aviso de recepção, de 20 de ... denuncia (cláusulas relativamente proibidas), estamos ... no caso geral da locação - vide, arrendamento urbano - a indemnização prevista no art ... -
Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... prejuízo dos direitos emergentes de denúncia unilateral de acordos, à desanexação de ... ).] f) [Anterior alínea g).] Artigo 161.º Cartas de caçador e licenças de caça 1 - ...
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Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)
I - A decisão de uma causa está dependente do julgamento de outra (n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil), quando o desfecho desta ataca, afecta ou prejudica o daquela. II - É o que sucede com a acção de preferência proposta pelo arrendatário de casa para habitação. O direito do autor depende da improcedência da acção de despejo que lhe haja movido o senhorio, mesmo que a causa de pedir...
... das cláusulas do respectivo contrato, mas nenhum dos arrendatários, incluindo os ... arrendamento; - a terceira, se não viola o estatuído no ... 8) Nestas cartas, designadamente na que endereçou ao ... vir a exercer um eventual direito de denúncia para sua habitação, pondo em crise o contrato ... -
Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998
I - A decisão de uma causa está dependente do julgamento de outra (n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil), quando o desfecho desta ataca, afecta ou prejudica o daquela. II - É o que sucede com a acção de preferência proposta pelo arrendatário de casa para habitação. O direito do autor depende da improcedência da acção de despejo que lhe haja movido o senhorio, mesmo que a causa de pedir...
... das cláusulas do respectivo contrato, mas nenhum dos arrendatários, incluindo os ... arrendamento; - a terceira, se não viola o estatuído no ... 8) Nestas cartas, designadamente na que endereçou ao ... vir a exercer um eventual direito de denúncia para sua habitação, pondo em crise o contrato ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ... de difusão das acções do PETI e de denúncia; - reabilitação e integração das crianças ... e a dinamização do mercado de arrendamento foram assumidas como prioridades fundamentais, ... ; - aquisição de diversos manuscritos, cartas e mapas de personalidades relevantes; - ...
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Acórdão nº 0551194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - O contrato vulgarmente designado de ALD é um contrato atípico ou inominado, não podendo ser reduzido a um mero contrato de locação, tal como o define o art. 1022º do Código Civil. II - Tal contrato pode ser resolvido extrajudicialmente, em caso de incumprimento definitivo por parte do locatário. III - Estabelecendo o contrato uma cláusula penal visando o sancionamento do atraso relativo,
... declarada a resolução do contrato referido nos artigos 2º e seguintes da P.I., por ... arrendamento; 8ª - Afigura-se-nos assim evidente que não foi ... do contrato ora ajuizado; i) - Tais cartas foram expedidas com aviso de recepção para a ... 8. DENÚNCIA DO CONTRATO Havendo lugar à denúncia do ... -
Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, ... 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de ... A resolução ou denúncia" do contrato de arrendamento; ... A revogaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2660/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Ao contrário do que sucede com a nulidade da falta (absoluta) de citação -art.º 195º do CPC- a nulidade da citação prevista no art.º 198º deve ser arguida no prazo que tiver sido indicado para a contestação (artº. 198º n.º 2) e só pode ser conhecida oficiosamente enquanto não se considerar sanada (art.º 206º n.º 1 do CPC).
... denúncia do contrato de arrendamento efectuada pela Autora ... ., para citação dos RR., duas cartas registadas, com aviso de recepção, endereçadas ... -
Acórdão nº 2660/05-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso None)
Ao contrário do que sucede com a nulidade da falta (absoluta) de citação -art.º 195º do CPC- a nulidade da citação prevista no art.º 198º deve ser arguida no prazo que tiver sido indicado para a contestação (artº. 198º n.º 2) e só pode ser conhecida oficiosamente enquanto não se considerar sanada (art.º 206º n.º 1 do CPC).
... denúncia do contrato de arrendamento efectuada pela Autora ... ., para citação dos RR., duas cartas registadas, com aviso de recepção, endereçadas ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... reafectação a outros serviços ou de denúncia, revogação ou resolução dos contratos de ... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ... d) Duração ... quando os valores das duas primeiras cartas totalizem 9, 10 ou 11, não é limitada pelo ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspecção ... º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As certidões de actos e ... arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a ... ícios fiscais sejam constituídos por contrato fiscal, a tributação depende da sua caducidade ...
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Lei n.º 15/2001
... bida participação ou denúncia ou iniciado pro- ... cedimento de inspecção ... Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos ... 1 — As certidões de ... penhora ou se o arrendamento findar entre- ... tanto, será o mesmo prédio, ... contrato fiscal, a tributação depende da sua caducidade ...
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Acórdão nº 06B3603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
... 1997, data de produção de efeitos da denúncia que fizeram do respectivo contrato de ... invocarem a nulidade do contrato de arrendamento por vício de forma - inexistência de escritura ... 3. Os recorrentes (vide cartas de fls.264 e 265) nunca puderam utilizar a cave ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
... Artigo 161.º Cartas de caçador e licenças de caça ... Artigo ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de ... arrendamento rural inclua a gestão ... 21 de 80 ... 4 - A denúncia dos acordos que prevêem renovação automática ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... se constitua o direito de resolução do contrato com esse motivo é necessário que tal ... @Arrendamento urbano para comércio ... Acórdão de 9 de ... 106 a 108) ... - Denúncia / Notificação judicial avulsa / Título ... III. Valem como interpelação da A. as cartas que lhe foram dirigidas pela R. para a sua sede, ...
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Acórdão nº 305/09 5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2009
1. O n.º 2 do artigo 731.º do Código de Processo Civil supõe que a nulidade de omissão - vício de limite - arguida não possa ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça que, contudo, considera essencial para a decisão o segmento sobre o qual não houve pronúncia. 2. Se, porém, concluir que tal omissão é irrelevante para a sorte da lide, deve considerá-la prejudicada e não determinar o reenvio.
... AA deu de arrendamento ao pai da Ré, em 19/12/76, o prédio que ... a Ré que pretendiam denunciar o contrato mediante o pagamento da indemnização a que se ... à denúncia do contrato pois deixaram passar o prazo de 30 ... em 26/3/02. (G) - Através de várias cartas que trocaram com a R. EE, os A.A. opuseram-se ao ... -
Acórdão nº 903/09.7PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que seja totalmente omisso quanto a elementos subjetivos dos crimes imputados e que não contém uma descrição minimamente inteligível dos factos praticados pelos arguidos que possam integrar os seus elementos objetivos
... que, por ser conhecedor deste arrendamento, comunicou ao queixoso, por carta datada de 16 de ... encontrar, como o encontraram com as cartas que aqueles lhes remeteram ... 7.7 Que, como ... com a possível rescisão amigável de contrato, ou resolução judicial, recorreram à acção ... úblico, não pode ter remissões para a denúncia. O mesmo se passa com o requerimento de abertura ... -
Acórdão nº 5382/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
... 29. O R. enviou à A. as cartas datadas de 22 de Setembro de 1986, de 10 de ... judicial de despejo, com fundamento na denúncia do contrato de arrendamento para aumento do ...
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Acórdão nº 0753577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2007
I - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1282.º do CC. O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou...
... com a Imobiliária "F ... ", um contrato com vista à venda do imóvel; k) Tendo a ... pagar as despesas de condomínio e que as cartas enviadas pela empresa encarregada da sua ... de ser entendida como uma hipótese de denúncia ... se invocar cessação do contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 0521192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- A resolução do contrato de aluguer de veículo automovel pode ser livremente estipulado pelas partes, não carecendo de decisão judicial. II- Do mesmo modo, as consequências de tal resolução podem livremente ser estipuladas pelas partes.
... : a) que seja declarada a resolução do contrato referido nos artigos 2º e seguintes da petição ... o aluguer, por decurso do prazo, denuncia ou resolução, o LOCATÁRIO não devolver ... i) Tais cartas foram expedidas com aviso de recepção para a ... de resolução de um contrato de arrendamento predial e tal só por banda do senhorio, sendo ... -
Acórdão nº 08B3602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
... o direito de preferência nesse contrato de compra e venda; e c- condenar-se, em qualquer ... , o contrato escrito denominado de "arrendamento ao cultivador directo" através do qual este ... válida a oposição à denúncia do contrato que o autor, o VV e a UUs, deduziram ... 28. Por cartas de 29 de Janeiro de 199 a, dirigida ao então ...
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Acórdão nº 0068332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....
... que em 29-11-84 celebrou com a Ré um contrato intitulado de "contrato de concessão de ... atribuida a natureza do contrato de arrendamento comercial. 7- Natureza essa que, da forma alguma, ... I- A R. enviou á A. as cartas cujas fotocópias constituem fls. 27 e 28, 29 e ... a aplicação da regra que proibe a denúncia pelo senhorio, no fim do prazo, em caso de ...