cartas denuncia contrato arrendamento

307 resultados para cartas denuncia contrato arrendamento

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural ... ARTIGO 12.º (Foros do Estado) Na ... ARTIGO 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de ... ARTIGO 916.º (Denúncia do defeito) 1. O comprador deve denunciar ao ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... diversos apontamentos; - um original de contrato de formação no estabelecimento prisional, onde ... ções de transferências bancarias; - duas cartas com envelope e uma folha A4 redigida pela arguida ... dia 01.02.2019, celebrou contrato de arrendamento, juntamente com o companheiro, D. C., de 29 anos, ... ao Ministério Público vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos, se estes ...
  • Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
    ... , por falta de forma; b) A ineficácia do contrato de compra e venda do imóvel melhor descrito no ... de 27-6-2011 e pelas cartas aos inquilinos em que referem ter vendido os ... obras, assinavam contratos de arrendamento, passavam recibos de renda ... 12. O requerente ... na resolução, na revogação, na denúncia, na caducidade do negócio, na impugnação ...
  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ... sua hipotética utilização no referido contrato, a prática de um acto de representação sem ... , nem se vê que o possa ser, também denuncia o momento, situado já no mês de Julho de 1998, ... cunhado da autora teria acordado no arrendamento de um dos apartamentos do prédio a uma ... no uso das procurações, e remeteu cartas às pessoas que foram identificadas como ...
  • Acórdão nº 785/07.3TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    1.- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. 2.- Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado...

    ... art.º 2º nº 4 do CP e de um crime de denúncia" caluniosa, p. e p. no art.º 365º nº 1 do CP  \xC2" ... ção da Transacção, dirigiu duas cartas ao banco revogando os cheques, quer os em ... sócia, celebraram em nome da XX ... , um contrato de financiamento com o BPN, tendo em 04/11/99 ... estava arrendado ao arguido, sendo o arrendamento de cerca de 100.000$00 por mês, que o arguido ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... - O direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento sito na Rua …, n° …., no ... 06/4/2001, a HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa JX…, SA, ... a conhecer à comissão de credores, por cartas datadas de 20/11/2000, solicitando o respetivo ... de outras transações), o que denuncia que eram os sócios da FE… e mais concretamente ...
  • Acórdão nº 3438/07.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... bem expropriado esteja submetido ao arrendamento, este caduca, com a declaração de ... O contrato renovou-se em 1 de Julho de 2006, mantendo-se em ... se dirá que, os Recorridos aceitaram a denúncia dos contratos de arrendamento para 31/12/2006 ... enviou ao A. AA e ao CC as cartas cujas cópias se encontram a fIs. 70 e 71 dos ...
  • Acórdão nº 3438/07.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... bem expropriado esteja submetido ao arrendamento, este caduca, com a declaração de ... O contrato renovou-se em 1 de Julho de 2006, mantendo-se em ... se dirá que, os Recorridos aceitaram a denúncia dos contratos de arrendamento para 31/12/2006 ... enviou ao A. AA e ao CC as cartas cujas cópias se encontram a fIs. 70 e 71 dos ...
  • Acórdão nº 3438/07.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... bem expropriado esteja submetido ao arrendamento, este caduca, com a declaração de ... O contrato renovou-se em 1 de Julho de 2006, mantendo-se em ... se dirá que, os Recorridos aceitaram a denúncia dos contratos de arrendamento para 31/12/2006 ... enviou ao A. AA e ao CC as cartas cujas cópias se encontram a fIs. 70 e 71 dos ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ... - Na verdade, pese embora tenha feito a denúncia às autoridades quando dali saiu, tendo prestado ... sobrinho, através da escrita de diversas cartas, nas quais apela a valores familiares. Tal ... ão tendo a unidade hoteleira renovado o contrato ... Após, o arguido deixou também de aí ... de novo subsídio de desemprego e do arrendamento de dois quartos a duas raparigas, numa situação ...
  • Acórdão nº 2519/15.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... ção civil e obras públicas, arrendamento e gestão de bens imobiliários, urbanização e ... Contrato de Compra e venda e mútuo com hipoteca, ... dos contratos referidos em 4), por cartas datadas de 31.05.2012, 15.09.2012 e 31.10.2012 ... de 25.06.2014 o requerente procedeu à denúncia dos contratos; exigiu o pagamento da totalidade ...
  • Acórdão nº 30-C/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    I - Em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante a alegação e prova do direito ofendido pela diligência judicial ordenada. II - Deduzidos embargos de terceiro contra a execução de mandado de despejo, emitido na sequência da procedência de acção de despejo, assentes na qualidade de arrendatário do embargante, obtida pela cessão da posição contratual do anterior inquilino, autorizada...

    ... fundamento para a resolução do contrato ... Recebidos os embargos, só a embargada ... de resolução do contrato de arrendamento invocado na ação de despejo ... II)- E isso ... ção da senhoria, conforme a própria denuncia e alega ... IV)- E tudo isso de molde a decidir ... cartas datadas de 15 de Abril de 1997, o envio da ...
  • Acórdão nº 7797/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I) O disposto no artigo 1056º do Código Civil não tem aplicação aos casos de caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, mas tão somente aos outros casos do artigo 1051º do mesmo Código, em que o inquilino se mantém na casa arrendada, mesmo depois da caducidade do arrendamento. II) Consequentemente, em caso de morte do arrendatário habitacional, o facto de, falecido o arrendatário,...

    ... que seja declarada a caducidade de um contrato de arrendamento que vigorara entre ela Autora, ... 1047º do Cód. Civil) e da denúncia (art. 1054º do mesmo Código), a caducidade ... 520º e 521º), cartas ...
  • Acórdão nº 04B4131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - Na acção de reivindicação compete ao autor a prova dos factos constitutivos do direito de propriedade (artigo 342, n. 1, do Código Civil), incumbindo, por seu lado, ao réu, ocupante no caso sub iudicio do 1.º andar direito reivindicado, a prova dos factos impeditivos ou extintivos (artigo 342, n.º 2), maxime integradores da alegada posição jurídica de arrendatário, titulando a legítima ocupaçã

    ... , tendo, porém, aquele denunciado o arrendamento a partir de 30 de Setembro de 2000, entregando as ... a reconhecer que o objectivo do seu contrato de arrendamento corresponde apenas a 60% do ... «As cartas remetidas pelos autores para actualização de ... ários distintos», que a extinção por denúncia (artigo 68, n.º 1, do RAU), na parte relativa ao ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... este processo de inquérito assenta na denúncia (especulativa e difamatória como se ... ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ... 464, em causa estava a falsificação de cartas de condução e “guias de entrega” por ...
  • Acórdão nº 5439/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I- No contrato de mediação a actividade essencial do mediador consiste na angariação de interessado para a transacção tida em vista contrapondo-se-lhe a obrigação por parte do cliente de pagamento da retribuição estipulada. II- O pagamento só é devido quando o negócio se realize e, por isso, o contrato bilateral de mediação obriga o mediador ao pagamento uma vez verificada a condição legal ou...

    ... fora encarregado pela ré no âmbito de contrato de mediação imobiliário celebrado em 4-1-1999 ... éria de facto, salienta que denunciou por cartas datadas de 19-2-1999 todos os contratos de ... o contrato de mediação ( carta denúncia de 19-2-1999: 5 supra) já depois de ter o ... reais sobre os mesmos, para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos ...
  • Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
    ... n.º 7, alínea a) do Novo Regime do Arrendamento Urbano, notificação especial para revogação ... da Irlanda do Norte e da Irlanda dezasseis cartas dirigidas aos destinatários estabelecidos nesses ... requerida pelo senhorio visando a denúncia de contrato de arrendamento de duração ...
  • Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ... contrato, tal não decorre das declarações, por este ... celebrou na data arrendamento e que B………. aí residia comparticipando nas ... veículo que ali passara, sendo que tal denúncia deu origem à elaboração do auto de notícia ... cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer ...
  • Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... contrato, tal não decorre das declarações, por este ... celebrou na data arrendamento e que B………. aí residia comparticipando nas ... veículo que ali passara, sendo que tal denúncia deu origem à elaboração do auto de notícia ... cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer ...
  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... pedindo seja declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja declarada a ... e técnicos, contendo, nomeadamente, cartas de declaração de fabricantes e/ou fornecedores, ... , como os de fornecimento agência, arrendamento, prestação de serviços consultoria ... 223º ... denúncia do contrato de trabalho celebrado com o AA em ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009

    Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

    ... A mera junção do contrato de crédito em conta corrente como título ... - Venda sobre amostra / Denúncia dos defeitos / Prazos ... I. Quando ... divórcio, fez juntar ao processo várias cartas, dirigidas por um banco a seu sogro, mas ... - Extinção do usufruto / Arrendamento ...
  • Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2012

    I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado DL nº 48051, referente à responsabilidade civil extra contratual por facto lícito, o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, prescindo-se dos...

    ... 000,00€ por prejuízos resultantes da denúncia do contrato com a CP/Refer ... 28) Ora, tendo ... provado que o Recorrente dirigiu inúmeras cartas à Recorrida (e, bem assim, à CP) informando ... arrendamento mas sim o do transporte ferroviário. É nesse ...
  • Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados

    ... espaço comercial foi-lhe atribuída por contrato de utilização de espaço em Centro Comercial, ... Confirmaram a recepção das cartas enviadas pela requerida, a resposta que foi dada ... e a qualquer das partes, o direito de denúncia, que o presente contrato não admite, por ser ... em relação ao contrato de arrendamento. O arrendamento é, no dizer da lei, o contrato ...
  • Acórdão nº 02A744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 4583/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
    ... a sua ilegitimidade por ter celebrado um contrato de empreitada para a execução das referidas ... mesmo, a extinção dos contratos de arrendamento e a consequente demolição do imóvel e até a ... flecha de tal maneira pronunciada que denuncia ruína a curto período de tempo; o pavimento de ... - O A. escreveu à CML as cartas de fls. 244, 246 e 248 ... - Em 1992, a CML, ...

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