cartas denuncia contrato arrendamento
307 resultados para cartas denuncia contrato arrendamento
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Regulamento n.º 157/2019
... pretensão urbanística; c) Extratos das cartas de condicionantes e de ordenamento do PDM de ...ção de infraestruturas, objeto de contrato de urbanização. 2 - As obras de ampliação, ..., penhoras ou objeto de usufruto, arrendamento ou comodato; c) Não constituir morada de ... ao seu conhecimento através de denúncia ou reclamação de particulares, que constituam ...
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Lei n.º 83/2017
... ou permuta de imóveis; iii ) Arrendamento; iv ) Promoção imobiliária; . Diário da ...cartas de crédito; ii ) Juros, dividendos ou outras ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de ...
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Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título
...., pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre o Autor e os Réu ... por parte dos Réus qualquer tipo de denúncia de infiltrações de água no locado em 2008, ... (exposto em vitrine do Prédio) e várias cartas trocadas entre a empresa de elevadores e o Autor, ... -
Portaria n.º 328/2021
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou da cedência; r ) «Informação», a ... das vontades das par- tes num acordo ou contrato para a re- alização de um programa, projeto ou ... X 450.10.802 Emissão e registo de cartas de ca- çador. Atribuição de autorização para ... de ações de planeamento ou rotina, denúncia, participação de irregularidades, ...
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Edital n.º 1180/2022
...ínios e na gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... de planeamento estratégico e de cartas de equipamentos, em articulação com as unidades ... uma política de identificação e denuncia de situações atentatórias da vida animal; m ) ... ) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...
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Acórdão nº 300/21.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023
I - Em caso de não cumprimento integral da prestação a cargo do empreiteiro, como sucede sempre que a obra é entregue, mas não se encontra nas condições convencionadas e/ou apresenta anomalias objetivas ou estados patológicos, independentemente das características convencionadas, a lei confere ao dono da obra vários direitos, tal como previstos nos artigos 1221.º, 1222.º e 1223.º do CC. II - Se
..., reconhecendo que, no âmbito de contrato de empreitada celebrado entre autora e ré, na ... pretende exercer, defendendo que a denúncia dos defeitos foi feita cerca de 45 dias após o ... Recorrida com a oposição, concretamente cartas enviadas pela Recorrida em 01e 02 de julho de ... bens imóveis e revenda dos mesmos, arrendamento de imóveis próprios, construção de edifícios ... -
Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
..., tendo a 2ª Autora celebrado um contrato de empreitada com a 1ª Ré, pelo preço final de ..., o seu nexo causal com a obra e a sua denúncia ao empreiteiro. 57- No entender da Recorrente, ... bens de valor afectivo como fotografias, cartas, livros, presentes, recordações de infância ... directo, sendo também tal arrendamento expectável e verosímil em consequência da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transacções, por conta ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"... dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê ...
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Lei n.º 23-A/2022
... financeiro intragrupo nos termos de um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à reno- . N.º 236 9 de ..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e ) Transações, por conta ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"...
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Despacho n.º 379/2022
... a gestão de programas de Apoio ao Arrendamento Urbano e à Reabilitação Urbana; f ) Apoiar ... locais de ação social; f ) Elaborar as Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de ...) Garantir a gestão e monitorização do contrato de concessão da iluminação pública; g ) ... participação das autoridades ou de denúncia particular e que sejam da competência do ...
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Despacho n.º 379/2022
... a gestão de programas de Apoio ao Arrendamento Urbano e à Reabilitação Urbana; f ) Apoiar ... locais de ação social; f ) Elaborar as Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de ...) Garantir a gestão e monitorização do contrato de concessão da iluminação pública; g ) ... participação das autoridades ou de denúncia particular e que sejam da competência do ...
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Despacho n.º 4403/2019
... concursal, de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... a gestão de programas de Apoio ao Arrendamento Urbano e à Reabilitação Urbana; h) Apoiar ... participação das autoridades ou de denúncia particular e que sejam da competência do ... locais de ação social; f) Elaborar as Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de ...
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Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
1 - O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora (por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e subjectivos), probatória e constitutiva, (art.º 45 CPC) estando sujeito ao princípio da tipicidade, pelo que só os enunciados na lei ( art.46 CPC ) são títulos executivos. 2 - São títulos executivos todos os indicados na lei -...
...executada a resolução do contrato de arrendamento; a 1ª. executada trespassou o ...cartas que ora se juntam como doc. n.º 8 e se dão por ..., nº 2, do CC), bem como nos casos de denúncia pelo senhorio dos contratos de duração ... -
Despacho n.º 9323/2018
...ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ...árias; r) Assegurar o cumprimento de cartas precatórias, na qualidade de entidade deprecada, ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ... uma política de identificação e denúncia de situações atentatórias da vida animal; c) ...
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Acórdão nº 260/12.4PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I – A jurisprudência tem considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do artigo 358.º do CPP, quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos [cf. Ac. TC n.º 330/97, in DR II, 1997/Jul./03]. II – O mesmo sucede...
... 13 – Uma vez apenas existir denúncia dos factos alegadamente perpetrados no dia 27 de ...ão sabendo ao certo a data em que fez o contrato de arrendamento, referindo também que a ... apercebeu-se que não estava a receber cartas que lhe eram dirigidas para aquela morada; foi ... -
Acórdão nº 156/14.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...
... quantia de 10.000,00 €, referente a um contrato de trespasse de estabelecimento comercial ... O trespasse implica a cedência de arrendamento do local onde o estabelecimento comercia se ...cartas" registadas e datadas de 24.09.2014 sob o assunto \xE2"... e sucessivos de um ano, salvo se houver denúncia por qualquer uma das partes, a qual deverá ser ... -
Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto de 1993
...O Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, ... matéria de limitação da duração do contrato e de transmissão deste por morte do ... de tais direitos, determina-se o recurso a cartas registadas com aviso de recepção, em vez de ... do contrato ou da sua renovação; b) A denúncia do arrendatário é enviada por escrito no prazo ...
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Acórdão nº 1000/18.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.
...um contrato de mediação imobiliária, em regime de ... adequada; 26.É que o Réu não recebeu as cartas enviadas em outubro e além disso, prestou as ... 6. A denúncia por qualquer das partes contratantes deveria ser ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... -
Acórdão nº 3199/08-4TBCLD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Não é de conceder uma presunção de facto quanto à verificação de nexo de causalidade entre a atividade de mediadora imobiliária, contratada em regime de exclusividade, e uma venda efetuada mais de um ano depois de denunciado o contrato de mediação, sendo essa denúncia efetivada nos termos contratualmente previstos. II – Tal não exclui porém a verificação, no confronto da factualidade...
...celebrou com o 1º R. um Contrato de Mediação Imobiliária, nos termos do qual, a ... As referidas cartas não excluem a existência de contactos ...óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ... de denunciado o contrato, sendo tal denúncia efetivada nos termos contratualmente previstos. ... -
Acórdão nº 9530/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
1. Independentemente dos objectivos prosseguidos, é ilícita a conduta do agente que se traduziu em ameaças à integridade física do lesado e no envio de cartas ao lesado e ao Conselho Superior de Magistratura com expressões que objectivamente são susceptíveis de ferir a honra, consideração e o bom nome pessoal e profissional do lesado, direitos tutelados, entre outros preceitos, pelos arts. 70º e 4
...ção, mas apenas levá-lo a cumprir um contrato de contrato de arrendamento que com o mesmo ...ção pelos danos que sofreu com a denúncia do arrendamento. Replicou o A. e alegou a ... devem ser conjugadas ainda com o teor das cartas que posteriormente lhe remeteu, numa toada que é ... -
Acórdão nº 8/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
...; (ii) a suspensão dos contratos de arrendamento durante o período de realização das obras de ... de um acordo de revogação do contrato de arrendamento com a arrendatária EE, no ..., a ora Ré, BB e CC, a ora Recorrente por cartas registadas com a/r datadas de 23 de outubro de 14, procedeu á denúncia dos contratos de arrendamentos nos termos e ao ...
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Acórdão nº 927/13.0TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - O prazo de caducidade de cinco anos previsto no artigo 1225.º, nº 1 do CCivil, conta-se desde o momento em que a obra foi entregue pelo construtor ao respectivo dono. II - Nos casos em que o construtor não actuou também na qualidade de vendedor do imóvel, o prazo de caducidade relativo à eliminação de defeitos nas partes comuns não aguarda pela efectiva constituição do condomínio e pela...
... dono de obra em 01/08/2008, pelo que a denúncia do A. à data de 25/09/2013 ocorreu já para ... construção do Edifício … através de cartas datadas de 25 de Setembro de 2013 e de 31 de ... para o efeito celebrado o respectivo contrato de empreitada (facto descrito em 1º da ... o seu investimento através do arrendamento dessas partes. A constituição do condomínio e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...contrato e profissionais independentes, nos termos do ...: a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...3 - Em caso de denúncia por qualquer das Partes, as outras Partes ...(195) Por exemplo, cartas, postais, etc. (196) Estão incluídos os livros ...
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Acórdão nº 4508/15.5T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017
As mensagens (SMS) cujo envio à ofendida é imputado à arguida que as recebeu no seu próprio telemóvel, susceptíveis de integrar a prática de um crime de injúria, constituem elemento válido de prova, sem mais, uma vez que não pressupõem nem intercepção nem intromissão nas comunicações.
..., limitando-se esta a tomar registo da denuncia e a fazer constar dos autos o teor dessas ...ão deverão merecer mais proteção que as cartas recebidas em papel e posteriormente guardadas ... familiar, que como advogada celebrou o contrato de arrendamento referido em 1 dos factos ... -
Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- Provada a existência de um contrato de comodato, está afastada a aquisição da propriedade, por acessão imobiliária do terreno, reconduzindo-se as obras nele efectuadas ao conceito de benfeitorias. - Devem classificar-se como benfeitorias voluptuárias as obras que não contribuam para a valorização de um terreno, sendo secundárias e acessórias relativamente à sua utilização. (Sumário...
... criminal, apresentando a competente denúncia”. Foi efectuado relatório de avaliação – ... entre os autores e a ré existiu um arrendamento seguido de um comodato, a este Tribunal ...ão recorrida, nunca existiu qualquer contrato de “comodato”. Não existe nos autos matéria ...à ré, designadamente através do envio de cartas recepcionadas por esta e reuniões tidas com os ...