cartas denuncia contrato arrendamento
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Acórdão nº 5222/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- Deve ser deferida a providência cautelar, verificados os pressupostos a que alude o artigo 381.º do Código de Processo Civil, por via da qual a requerente pretende que as requeridas sejam intimadas a abster-se de se reapoderar, pela força, de loja que a requerente vem ocupando em centro comercial ao abrigo de contrato firmado com uma das requeridas até que seja decidido se houve ou não válida...
... de Novembro de 2005 e reconhecerem que o contrato existente se mantém plenamente em vigor, até ... tem de ser havido como contrato de arrendamento, com a 1.ª Requerida e referente à loja 8/9 do ... de cada ano), com possibilidade de denúncia pela 1.ª Requerida ... Tal deve-se ao ... Como resulta das cartas referidas, as Requeridas estão a pressionar a ... -
Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011
I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.
... [a)] se declare resolvido pelos autores o contrato de arrendamento por culpa imputável à ré, por ... cartas de 12/5/2003, 19/10/2006, 23/1/2007 e 6/3/2007, ... Os autores cumpriram a obrigação de denúncia" dos defeitos junto da ré e cumpriram as obrigaç\xC3" ... -
Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... AVE requereu a nulidade da junção das cartas remetidas por instituições financeiras e que ... apreço é referente a uma anulação de contrato de seguro e a uma carta verde relativa ao seguro ... celebraram com AVE contrato de arrendamento para habitação com duração limitada, ... 2017, ficando estipulado que em caso de denúncia o arrendatário pagaria a título indemnizatório ... -
Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem
... de Papéis Industriais, S.A.” um contrato de seguro de créditos titulado pela apólice nº ... cartas juntas com a réplica como documento n.º 6, que ... pela P…, nomeadamente de arrendamento e de trabalho, relativamente aos interesses que ... Viana SA” ... x- comunicação de denúncia do contrato por referência às apólices ... -
Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e...
... enquanto comportamento que integra a denúncia caluniosa, conduta p. e p. pelo artigo 365.º do ... e terá violado, (como fazia com muitas cartas, especialmente se fossem de instituições ... [ ... ] Tendo, para o efeito, celebrado contrato de arrendamento, cuja cópia foi junta como doc ... -
Despacho n.º 13288-A/2023
... contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ... efetuadas no âmbito dos Canais de Denúncia Interna e Externa. e ) Prestar apoio ao ... sobre operações urbanísticas, conforme cartas de suscetibilidades regula- mentadas no Plano ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; b ) ...
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Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...
... entre o elemento essencial do contrato de compra e venda realizado e o projectado e ... da prova testemunhal produzida; - o arrendamento no se comunicou recorrida, a lei no impunha que ... 4. A r D enviou cartas registadas ao autor A, a G e a H, datadas de 27 ... -
Acórdão nº 0626890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I - A caducidade do arrendamento celebrado pelo usufrutuário opera "ipso iure", limitando-se o Tribunal a reconhecer que esta se produziu. II - O prazo do arrendatário para o exercício do seu direito a novo arrendamento só começa a contar do seu conhecimento do facto gerador da caducidade. III - Só passados três meses da verificação de tal facto, se torna exigível a restituição do locado. ...
... que seja decretada a caducidade do contrato de arrendamento; sejam os réus condenados a ... o seguinte: "Acusamos recebidas Vossas cartas de 27 de Março de 2003 em que nos informavam que ... ver, o recurso às regras dos prazos da denúncia, por via analógica ... Assim, tendo o contrato ... -
Regulamento n.º 122/2024
... ção e Infrações Conexas; f ) Planos e Cartas Setoriais. Artigo 8.º Princípios deontológicos ... Contrato nos processos de aquisição em que for designado ... a vigência dos contratos de arrendamento, em colaboração com outras unidades orgânicas ... participação das autoridades ou de denúncia particular e que sejam da competência do ...
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Acórdão nº 04B2214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Quando não é ultrapassado o âmbito da mera defesa, falta a conexão - que necessariamente supõe dois distintos termos - exigida pela parte final do nº. 2 do art. 274º CPC para que o que vem configurado como reconvenção seja efectivamente de admitir como tal. II - O poder de denunciar contrato de arrendamento está necessariamente contido nos poderes de administração geral conferidos por...
... /97, data da produção dos efeitos da denúncia do arrendamento em que o Réu sucedeu, até ... , a validade e manutenção do contrato de arrendamento celebrado em 12/3/57; c) - a ... -se, em suma, na réplica estarem as cartas em referência assinadas por procurador do A., ... -
Regulamento n.º 94/2023
... x) Exercer as funções de Gestor de Contrato nos processos de aquisição em que for designado ... arrendamento acessível; ... d) Assegurar a conservação e ... cartas ou plantas que forem soli- ... citadas e possam ... participação das autoridades ou de denúncia particular e que ... sejam da competência do ...
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Acórdão nº 188/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
A "autorização de mudança de utilização" concedida pelo presidente da câmara satisfaz a exigência contida na parte final da alínea e) do artº 93º do RAU, devendo a expressão "licença camarária" aí referida ser entendida em sentido amplo (licença ou autorização camarária).
... Por contrato verbal, tal fracção foi arrendada a "C", com ... o seu desejo de continuar com o arrendamento que estava em nome do dito "C"; A autora "A", ... do réu constituirá fundamento de denúncia do contrato de arrendamento por parte do ... dizer o seguinte: Olhando à data das cartas, afigura-se seguro que os prazos estabelecidos ... -
Acórdão nº 39/2000.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2011
I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o...
... e admitiu pessoal no âmbito de um contrato de concessão celebrado com a R.; depois daquele ... freguesia de ... , concelho de ... , arrendamento destinado ao exercício do comércio de veículos ... até finais de 1996 a Ré dirigiu várias cartas à Autora a chamar-lhe a atenção para a não ... à denúncia do contrato de concessão que a ligava à R., ... -
Acórdão nº 2840/01-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
... contrato de arrendamento rural, celebrado aos 21 de ... Por cartas de 31 de Dezembro de 1997 e de 12 de Maio de , vieram os Réus "C" e "D" invocar a denúncia dos acima referidos contratos de arrendamento, ...
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Acórdão nº 10576/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
... que pede se declare válida e eficaz a denúncia do contrato a que o A. procedeu, condenando-se a ... à transmissão do contrato de arrendamento, nos termos dos artº85º e 87º-4-a) e b) do ... data, em que reitera o conteúdo das suas cartas datadas de 22 de Fevereiro, 8 de Março e 31 de ...
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Despacho n.º 4871/2023
... d) Colaborar na elaboração de planos, cartas, programas, projetos, regulamentos, normas e ... os contratos de conceção, arrendamento, comodato, ... ou outros que tenham por base a ... por aposentação, por caducidade ou denúncia do contrato, por acordo, por justa ... causa e, ...
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Despacho n.º 6723/2022
... d) Colaborar na elaboração de planos, cartas, programas, projetos, regulamentos, normas e ... os contratos de conceção, arrendamento, comodato, ... ou outros que tenham por base a ... por aposentação, por caducidade ou denúncia do contrato, por acordo, por justa ... causa e, ...
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Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra FF– ... , S. A., ... no período experimental quando receberam cartas de rescisão dos contratos pela ré, rescisões ... , a Ré FFlançou mão do instrumento de denúncia em sede de período experimental do vínculo ... , como os de fornecimento, agência, arrendamento", prestação de serviços, consultoria; 203) Mant\xC3" ...
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Acórdão nº 56/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... demandou JOÃO , pedindo a denúncia de contrato de arrendamento habitacional ... 520º e 521º), cartas precatórias ou rogatórias (arts. 563º e 623º) ...
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Acórdão nº 3438/07.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... bem expropriado esteja submetido ao arrendamento, este caduca, com a declaração de ... O contrato renovou-se em 1 de Julho de 2006, mantendo-se em ... se dirá que, os Recorridos aceitaram a denúncia dos contratos de arrendamento para 31/12/2006 ... enviou ao A. AA e ao CC as cartas cujas cópias se encontram a fIs. 70 e 71 dos ...
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Acórdão nº 08A043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008
I - A invocação pelos AA. na carta de resposta à comunicação pela R. do falecimento do arrendatário, seu pai, de disposição legal não aplicável ao caso de denúncia, em nada invalida o alcance da sua manifestação de vontade de denúncia do contrato, pois não se tratava da oposição a um novo contrato mas da denúncia do já existente, denúncia essa inteiramente livre, apenas acarretando a obrigação de
... AA deu de arrendamento ao pai da Ré o prédio que identificam, sendo ... a R que pretendiam denunciar o contrato, pagando a indemnização nos termos do nº 2 do ... à denúncia do contrato pois que deixaram passar o prazo de ... em 26/3/02. (G) Através de várias cartas que trocaram com a R. EE, os A.A. opuseram-se ao ... -
Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
... EP, pedindo que se reconhecesse que o contrato" celebrado entre si e a Ré, em 1989, em substitui\xC3" ... , em 1982, era um contrato de arrendamento e que tal contrato se rege pelas disposições ... obrigações, com a consequência da denúncia apenas ser possível nos casos legalmente ... às assinaturas constantes das cartas de 19.04.93, 04.08.93 e 3.12.93 ... v) Até à ...
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Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... haja recebido em resultado de qualquer contrato relativo à cessão de exploração dos aludidos ... pediu a declaração de invalidade da denúncia de um contrato de arrendamento no qual figura ... Nem as cartas nem os documentos de suporte tal explicam ...
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Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
... A aprovaçáo do Novo Regime do Arrendamento Urbano, através da Lei n.o 6/2006, de 27 de ... a) Denúncia do contrato de arrendamento, nos termos do n.o 5 ... caso de devoluçáo da primeira e segunda cartas, deve indicar a data do 10. dia posterior ao ...
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Acórdão nº 1083/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - O arrendamento para profissão liberal tem que ser formalizado por escritura pública II - A falta de escritura pública é motivo de nulidade, invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal. III - Um contrato nulo não pode ser denunciado. A denúncia pressupõe um contrato válido.
... 27.12.1994, Autor e Réu celebraram um contrato de arrendamento, com efeitos a partir de ... Se é certo que o Autor dirigiu ao Réu cartas com aumentos, a verdade é que não deparamos com ...