cartas companhia seguros
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Acórdão nº 04P4706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
1. A aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos, previsto no Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro - regime-regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária não constitui uma faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos; a aplicação é, em tais circunstâncias,...
... de propriedade relativos ao veículo, cartas verdes da Companhia de Seguros Fidelidade dos ... -
Lei n.º 35/2018
... investimento com base em seguros (PRIIPs); ... g) Procede à adaptação da ordem ... g) «Companhia financeira», uma instituição financeira ... papel e cartas de crédito; ... e) Transações, por conta ...
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Acórdão nº 3248/09.9TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - Sob a denominação “seguro de grupo” inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designação mais ampla de “seguros colectivos” de modo a abranger: (i) seguros de grupo em sentido próprio; (ii) seguros de grupo em sentido impróprio; (iii) contratos-quadro seguidos da celebração de contratos individuais de seguro. II - Insere-se...
... AA intentou acção contra Companhia de Seguros BB, S.A ... e CC Seguros - Companhia ... Sem Prescindir IX – As cartas de fls. 104 e 105 alegadamente enviadas ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... português, com exclusão do sector de seguros e de fundos de pensões, transpõem-se também ... mistas-mãe na União Europeia; g) «Companhia financeira», uma instituição financeira cujas ... , cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transacções, por conta ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... - O referido seguro foi contratado com a companhia de seguros “EE” e foi celebrado contra o ... Os A.A. AA e BB enviaram cartas registadas, cujo preço médio é de € 1,70, ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... e até mesmo a coordenar diferentes cartas nas áreas que, por razões várias, estejam ... , pelo menos, exibir um contrato-quadro de seguros que estabeleça um plano evolutivo da cobertura ... Seguro) ou faz prova de uma determinada companhia seguradora ter admitido um plano de seguros que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... i) Serviços de seguros e serviços conexos: 1) Seguro direto (incluindo ... - ceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas Produtos ... ( 10 ) Por exemplo, cartas, postais, etc. ( 11 ) Estão incluídos os livros ...
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Acórdão nº 3376/09.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - Nos termos da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, é proibida a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência ou de pessoas com risco agravado de saúde, sob todas as suas formas, sendo considerada prática discriminatória a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros (art.º 4.º, al. c)). II - Compete ao autor da prática do ato discriminatório provar que as diferenças...
... ória, na forma ordinária, contra D… COMPANHIA" DE SEGUROS, S.A ... , com sede na … Lisboa; E\xE2\x80" ... E. Com efeito, de todas as cartas enviadas pela Ré E… S.A. aos A.A., datadas de ... -
Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... Companhia" de Seguros, SA Recorrido – C ... Relatora \xE2\x80" ... autor vertidas na petição inicial e nas cartas que escreveu à ré e que o Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 66/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
Num contrato de seguro de créditos, se o Banco e a Seguradora não deram conhecimento aos Segurados, na data da celebração do contrato, das condições especiais e gerais do contrato de seguro de vida, uma cláusula de exclusão aí existente deve ser excluída do mesmo.
... filha menor (…), instaurou contra (…) Seguros – Companhia de Seguros de Vida, S.A., com sede ... “A ré seguradora remeteu a (…), por cartas datadas de 14.11.2015, os certificados números ... -
Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... as cartas que fazem fIs. 123 e 181 dos autos, e cujo teor ... o seu pai na actividade de mediação de seguros, o arguido AA, convenceu BBB, nascido a ... /1917 ... - Companhia de Seguros de Vida, S.A.", que faz fls. 11 dos ... -
Acórdão nº 1194/14.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I. As cartas de conforto, também denominadas de cartas de patrocínio são documentos, normalmente redigidos sob a forma epistolar, nos quais uma entidade (o patrono ou confortante) se dirige a uma outra entidade, em regra um banqueiro (o confortado ou beneficiário), tranquilizando-o quanto à capacidade, honorabilidade ou à eficácia de um terceiro interveniente (o patrocinado, afilhado ou devedor),
... COMPANHIA DE SEGUROS CC, S.A., com sede no Largo …, ... A Autora enviou cartas a interpelar a II para dar cumprimento ao ... -
Acórdão nº 237/18.6T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1. A proposta de seguro consiste num formulário a ser preenchido com os elementos necessários pelo tomador do seguro e remetido ao segurador, para este proceder à respectiva aceitação ou recusa. 2. Distingue-se da apólice de seguro, que consiste num instrumento escrito, emitido, datado e assinado pelo segurador, que formaliza e titula o contrato de seguro celebrado, e onde constam as...
... pelo recorrente (…) contra a “Companhia de Seguros (…) Portugal, S.A.” totalmente ... de carta com o logotipo (…) Portugal ou cartas verdes, serão, salvo, indicação específica em ... -
Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....
... ção, com processo comum, contra BB - Companhia de Seguros, S.A., articulando, com utilidade, ... quase cinco meses que mediaram o envio das cartas de abril e de agosto.” Donde, sustentou o ... -
Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da...
... não efectuou os débitos relativos aos seguros de vida e multirriscos habitação associados ... celebrado com a Companhia de Seguros D…, S.A. um contrato de seguro vida ... ção e complementar, conforme múltiplas cartas que a R. dirigiu à A., designadamente, em ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... de transporte ecológicos, eficientes e seguros e promover a integração das questões relativas ... ões (artigos 4.º e 5.º); Elaboração de cartas" de zonas inundáveis e cartas de riscos de inunda\xC3" ... apenas a publicidade e a promoção da companhia-mãe estrangeira por aquela representada ...
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Acórdão nº 19543/19.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2022
I – O Regime Jurídico da Mediação de Seguros, constante do D-L n.º 144/2006 de 31 de Julho, alude apenas a que não seja devida indemnização de clientela quando o contrato tenha sido resolvido por iniciativa do mediador sem justa causa – n.º 5 al. a) do art.º 45.º, não resolvendo expressamente a questão de saber se a indemnização de clientela se justifica quando o contrato tenha...
... declaração e forma comum, contra Mapfre Seguros Gerais, S.A., e Mapfre Seguros de Vida, S.A., ... uma vez que para a agente esta companhia de seguros, é uma empresa pela qual tem muita ... de exclusividade e comodato – suas cartas de 24 de julho de 2018 dirigidas a MAPFRE Seguros ... -
Acórdão nº 2359/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- A lei estabelece para o segurado o dever de, no momento da formação do contrato, «declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador» (art. 24º, n.º 1 do RJCS), que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar. II- Este ónus ou...
... de processo comum, contra (a 1ª Ré) X Seguros, S.A. e (2ª Ré) Y Seguros, S.A. de Seguros y K, ... – Companhia de Seguros, S.A.”; Por força desses contratos ... 28º Através de cartas datadas de 16 de fevereiro de 2016 e 11 de julho ... -
Acórdão nº 6854/18.7T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I – Em matéria tributária, estabelecem os art.ºs 35.º n.º 1 da LGT e 96.º n.º1 do CIVA que, sempre que ocorra retardamento da liquidação do imposto devido, são devidos juros compensatórios pelo sujeito passivo, desde que tal retardamento decorra de facto que lhe seja imputável. II – É dever do contabilista, nas suas relações com a AT, assegurar que as declarações fiscais que assinam
... ão e forma comum, contra BB, C ... , Lda, Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., Mapfre, ... FFF – O Autor remeteu novas cartas à Ré BB e à OCC, datadas de 14 de Setembro de ... -
Acórdão nº 02P4524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... de seguro da viatura emitido pela Companhia de Seguros "Tranquilidade" em nome de E; - Oito ... ° ... , ... , sala 6; - Duas cartas endereçadas a "C. & Melo Ldª", para a Rua ...
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Aviso n.º 11873/2019
... companhia; no domínio da proteção e saúde animal, ... v) Organizar os processos relacionados com cartas de caçador; w) Emitir licenças de publicidade, ... município; e) Tratar de todo o tipo de seguros, nomeadamente os afetos ao património municipal; ...
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Acórdão nº 00748/14.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
1 - Constitui jurisprudência pacífica por reiterada, que a questão da competência em razão da matéria deve ser decidida atendendo à matéria da causa, isto é, ao seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação litigiosa substancial, que se fixa em...
... ítimas na medida em que, tratando-se de seguros de natureza facultativa, as seguradoras apenas ... emergente da obra em causa, pelo que a Companhia de Seguros é parte legítima nos presentes ... recebeu ainda da 2.ª e 3.ª Ré, por suas cartas datadas de 17 de fevereiro de 2010 e 25 de ... -
Acórdão nº 437/18.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução de direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; ii) Considerada nula e
... 1 ... , S.A., com sede em ... , e T-VIDA, Companhia de Seguros de Vida, S.A, com sede em ... , ... escrita com A/R, datada de 30/01/2018, às cartas enviadas pelas 2.ª e 3.ª Rés (patenteadas nos ... -
Edital n.º 733/2019
... , em Vila Franca de Xira, é a seguinte: i) Cartas náuticas 24203 (INT 1815) - Nazaré a Lisboa ... ou sinais do RIEAM; v) Distintivo da companhia armadora. CAPÍTULO IV Avarias e vistorias 22) ... v) Cópia dos seguros de responsabilidade civil e de acidentes de ...
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Edital n.º 733/2019
... , em Vila Franca de Xira, é a seguinte: i) Cartas náuticas 24203 (INT 1815) - Nazaré a Lisboa ... ou sinais do RIEAM; v) Distintivo da companhia armadora. CAPÍTULO IV Avarias e vistorias 22) ... v) Cópia dos seguros de responsabilidade civil e de acidentes de ...