carta nao renovação contrato
5661 resultados para carta nao renovação contrato
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Regulamento n.º 1228/2023
... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... suporte, sendo notificado o requerente por carta registada nos termos do artigo 58.º do presente ... Artigo 22.º Renovação do pedido 1 — Decorrido o prazo de um ano, ...
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Acórdão nº 9110884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992
I - Os contratos de trabalho a prazo celebrados na vigência do Decreto-Lei nº 781/76, de 28 de Outubro ( aplicável à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro ), não convertidos em contratos a termo incerto, só podem ser objecto de uma única renovação, se já tiverem excedido, ou a partir do momento em que excedem, o prazo de dois anos e desde que, em qualquer dos...
... , só podem ser objecto de uma única renovação, se já tiverem excedido, ou a partir do momento ... ção efectiva; II - Por consequência, o contrato a prazo de seis meses cuja vigência se iniciou ... III - À data da não renovação, por carta de 30/08/90, já o mesmo contrato se havia ... -
Acórdão nº 05S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... de 2002, o réu comunicou-lhe a não renovação do contrato de trabalho a termo certo, o qual ... recebeu do R. uma carta registada com aviso de recepção, em que este ... -
Regulamento n.º 182/2020
... contrato de seguro de responsabilidade civil, caso se ... do pedido de licenciamento ou de renovação da licença a violação de disposições legais ... âmara Municipal intenção contrária, por carta registada com aviso de receção, com a ...
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Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
... pedidos: “1) Ser a oposição à renovação considerada válida e eficaz: 1.1) Devendo ser clarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as Partes por ... éus/apelantes enviaram aos autores/apelados carta nos termos da qual comunicam a sua intenção de ...
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Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... necessite de medidas de reparação/renovação, causado, nomeadamente, por: a) Seleção ... a Entidade Gestora fará ao Utilizador por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... c) Em resposta, ... a inquilina, em carta datada de 22 de abril de 2013, comunicou ao ... à inquilina a sua oposição à renovação do ... arrendamento, nos termos do disposto no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... dos princípios e das disposições da Carta das Nações Unidas («a Carta da ONU»), da ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... renovação ou para a revisão de uma autorização. 6 - As ...
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Acórdão nº 06A1745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Sendo a decisão da apelação confirmativa na totalidade da sentença de 1ª instância apelada, sem voto de vencido, pode, em princípio, limitar-se a confirmar esta, remetendo para a mesma os respectivos fundamentos, ao abrigo do nº 5 do art. 713º, do Cód. de Proc. Civil. II. Tendo os autores na petição inicial delineado o litígio levado a juízo no sentido de terem celebrado como promitentes-tr
... , em síntese, que outorgaram com a ré contrato de cessão de exploração e, ainda, contrato ... 5. Em 26.2.2003, através de carta registada com A/R a Ré comunicou à ... informando que não pretendiam a renovação do contrato e solicitando a entrega do ... -
Regulamento n.º 958/2016
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... à Entidade Gestora desde que avisado, por carta ...
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Regulamento n.º 678/2020
... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... obrigatória e ainda nos casos de renovação de licenças ou autorizações previstas no ...
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Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... dados em penhor através de proposta em carta fechada, por se ter revelado uma modalidade pouco ... sua receção, prova da celebração do contrato de seguro obrigatório, sem o qual não pode ... és do «Balcão do empreendedor», a renovação do contrato de seguro que transfira a ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... obrigatória, bem como a celebração de contrato de fornecimento com a sociedade e, quando for ... ão, a conservação, a reparação, a renovação, a manutenção e a melhoria das obras e das ... escrito à sociedade, mediante carta registada com aviso de receção, identificando o ...
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Aviso n.º 6522/2018
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... diferenciais instalados a jusante; v) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 371/14.1TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
A renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo prevista na Lei 3/2012 de 10/01 não prescinde da negociação inerente à celebração do contrato, obedecendo ainda às exigências contidas no Artº 149º/3 do CT.
... : considere nulo o termo aposto no contrato laboral celebrado em 26.4.2011, com as ... considere a invalidade da alegada renovação extraordinária do contrato laboral ao abrigo da ... a trabalhadora que à data da receção da carta enviada pela empregadora o seu contrato já se ... -
Regulamento n.º 200/2017
... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... obrigatória e ainda nos casos de renovação de licenças ou autorizações previstos no ...
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Edital n.º 685/2018
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... diferenciais instalados a jusante; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 813/2018
... ças do procedimento adjudicatório e no contrato de concessão dos direitos exclusivos de ... 7 - Tratando-se de pedido de renovação de licença, dispensa-se a apresentação dos ... de direitos reais sobre o mesmo, por carta registada com aviso de receção. 4 - A posse ...
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Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...
... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de ... ), por oposição à renovação comunicada pelos autores à ré, em 29 de abril ... é/arrendatária em 29 de abril de 2019, por carta registada com aviso de receção, informando a ... -
Regulamento n.º 453/2019
... necessite de medidas de reparação/renovação. Incluem-se não só as avarias nas tubagens, mas ... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... à Entidade Gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Regulamento n.º 9/2022
... vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada ... 4 — Para os eleitores residentes ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ... haja lugar à renovação ou quando cessem os poderes de administração ...
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Regulamento n.º 9/2022
... atra- vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada. 4 — Para os eleitores residentes cuja ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ... estipulado quando não haja lugar à renovação ou quando cessem os poderes de administração ...
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Regulamento n.º 350/2021
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a AdVRSA ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 998/2020
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 999/2020
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... diferenciais instalados a jusante; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...