carta de recomendação exemplos
166 resultados para carta de recomendação exemplos
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Acórdão nº 4477/14.9TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
A acção típica de um crime contra a honra consistirá numa manifestação (verbal ou escrita, por acção ou omissão) de menosprezo que seja idónea a afetar tal honra. Para aferir se uma expressão ou um acto são objetivamente idóneos para afetar a honra de uma determinada pessoa, é indispensável inseri-los no contexto e na situação em que foram proferidos ou praticados. Sabem os tribunais que não...
... querer ser exaustivo deixo apenas alguns exemplos: Sendo certo que a escola é antiga e está em ... hostilidade nas afirmações escritas, a carta não é uma carta de recomendação, muito pelo ... -
Acórdão nº 289/19.1T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2020
I - Para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o art.º 566º, nº 1, do Código Civil, ocorre quando há manifesta ou flagrante desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável. II - Se à A. cabe a...
... Manifestamente, a R., na referida carta que remeteu à A., trocou inadvertidamente o ... dos avaliadores face ao primeiro dos exemplos documentados (um Polo de 1992, a gasolina, pelo ... ção a esta viatura, sendo a nossa recomendação e pratica comum fazer o abate das viaturas com ... -
Acórdão nº 1199/15.7T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017
As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte.
... ‘testa de ferro’, P…, para que a Carta REN de D… e o novo PDM se proponham agora ... ário de negócios sujos, são outros exemplos mencionados ... Diferente seria o caso de se ... Recomendação ... -
Acórdão nº 01005/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I - São pressupostos do pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias os seguintes: i) a necessidade de emissão em tempo útil e, por isso, com caráter de urgência de uma decisão de fundo que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; ii) o pedido se refira à imposição de uma conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares que se...
... resposta - sendo que existem inúmeros exemplos de decisões neste sentido - então inexistiria ... documento foi remetido a acompanhar a dita carta que confira a V.Ex.ª os poderes especiais para ... Esta é a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de ... -
Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... da União Europeia, – Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ... – Tendo em conta a Recomendação 2006/952/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... e das potenciais ameaças (através de exemplos concretos) entre menores, no que se refere à ...
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Aviso n.º 19692/2023
... ção é urgente, citando a título de exemplos, a legislação sobre o exercício de funções ... Práticas de Cibersegurança — Recomendação do CPC de 1 de abril de 2022 ... Gestão de ... uma boa administração está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União ... Europeia ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... substantivos, foi conforme à recomendação do Tribunal, no sentido da contabilização dos ... Aquela publicação dá como exemplos, os apoios financeiros à C.P, as compensações ... previsto no Decreto-Lei n.º 107/94, e por carta dirigida ao Presidente da Comissão Liquidatária ...
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Entrevista ao Conselheiro Jorge Pegado Liz
... ão do parecer em Secção, enviar uma carta ao presidente do Grupo, expressando o seu ... no CESE, “e em face do tipo der exemplos de anúncios ofensivos e atentatórios dos ... numa orientação que já vem da Recomendação" do Conselho de 1998 relativa «a um nível compar\xC3" ...
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Decreto 4-A/2007, de 20 de Março de 2007
... " todos aqueles que aceitam ser guiados pela Carta Olímpica e que reconhecem a autoridade do ... -se no mesmo, deveráo constituir os exemplos mais recentes de boas práticas e abranger todos ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... cheques do Tesouro que, apesar da recomendação anterior, sejam eventualmente emitidos a favor ... sobre a necessidade de existência de uma carta social bem fundamentada que poderia e deveria ... São exemplos destes limites as políticas de ciência e ...
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Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...
... para o efeito, o requerido, através de carta de 19 de Março de 2012, disse, reiterando cartas ... recomendação 3-c) ([21]) ... Por fim, está pacificamente ... ([31]), vejamos alguns outros exemplos: Baptista Machado: «resultado intolerável ... -
Acórdão nº 52/18.7T8ALD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
Havendo colisão de direitos dos progenitores (o direito da mãe a inscrever os filhos numa escola pública do concelho limítrofe, na sequência de uma promoção profissional e o direito do pai a moldar a decisão segundo a regulação do exercício das responsabilidades parentais), o superior interesse das crianças (que frequentam o 2º e o 4º ano de escolaridade) fica salvaguardado com a estabilidade de...
... º do RGPTC um dos seus mais expressivos exemplos ... 15ª - O princípio ... ção sobre os Direitos da Criança, 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ... , ainda: Princípio 2 do Anexo à Recomendação ... -
Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... ção da igualdade de género nos exemplos padrão qualificativos do crime de homicídio, ... de Motivos Relativa ao Projecto de Recomendação Sobre a Violência no Seio da Família - ... doméstica, furto qualificado e falta de carta de condução) ... Acórdão de 22-10-2015, ... -
Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... Destacam-se em seguida alguns exemplos de encomendas recebidas e realizaçóes ... para isso fazer-se acompanhar de uma carta assinada pelo accionista ou por quem o vincule ...
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Relatório n.º 13-I/2007, de 05 de Novembro de 2007
... Exemplos disso sáo as normas IAS 32 e 39, ainda náo ... Banco Simeon Carta de conforto 5 000 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto de 2008
... 3 -- Os EEVT objecto de mera recomendação do PO- TRAA e esquematicamente representados nas ... ou das Flo- res e do Corvo, são bons exemplos do potencial que uma estratégia assente numa ... temáticas, que apoiaram a construção da Carta Síntese são: · Planta de Instrumentos de ...
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Aviso n.º 12/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... da infecção ou contaminação; «Recomendação» e «Recomendado» remetem para as ... ção do presente Regulamento rege-se pela Carta das Nações Unidas e pela Constituição da ... Exemplos de aplicação do instrumento de decisão para a ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 38/2008/A de 11 de Agosto
... 3 - Os EEVT objecto de mera recomendação do POTRAA e esquematicamente representados nas ... ou das Flores e do Corvo, são bons exemplos do potencial que uma estratégia assente numa ... temáticas, que apoiaram a construção da Carta Síntese são: ... Planta de Instrumentos de ...
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Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
... tivesse sido sujeito a qualquer recomendação, e por maioria de razão, a recusa de visto ... a A……….., Construções SA enviou carta às …………., E IM dando conta das ... Exemplos práticos: o montante da despesa declarada à ...
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Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...
... que tivesse Alzheimer, entregando-lhe uma carta a fim de entregar ao sobrinho dela (dr. A. P.) ... no seu escritório, mediante recomendação dum cliente e amigo, Sr. A. L., que a acompanhou, ... de sintomas, de que constituem exemplos a alteração profunda da inteligência, ... -
Acórdão nº 1982/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais. 2. As nulidades processuais secundárias, inominadas ou atípicas, previstas no nº1, do art. 195º, do CPC, têm um regime específico de arguição
... carta rogatória a Espanha, país de residência da ... [Cfr.: Princípio 2 do Anexo à Recomendação nº R (84) 4, adoptada pelo Comité de Ministros ... Cfr. exemplos destas nulidades (prática de ato que a lei não ... -
Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...
... ência da data inicialmente designada [exemplos: processos nºs 315/12.5PBGMR (35 dias + 3 dias), ... programática, que foi designado de «Magna Carta de Juízes» e cujo parágrafo 1º logo dita: «O ... Também a Recomendação do Comité de Ministros aos Estados membros sobre ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A, de 02 de Agosto de 2011
... ísticos, tirando conclusões a partir de exemplos reais que justifiquem as conclusões ... carta e do percurso (na escola e em trilhos ... ( 5 ) Adaptado da Recomendação do Parlamento Europeu e do Con- selho, de ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... em excesso, o Tribunal reitera a recomendação sobre o estrito cumprimento da disposição ... -se ainda na fase de 'Instauração - Carta precatória' ... As dificuldades associadas à ... Aquela publicação dá como exemplos, os apoios financeiros à C.P, as compensações ...
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Parecer n.º 2/2007, de 11 de Julho de 2007
... Recentemente, o CRUP publicou a «Carta de princípios» sobre o novo enquadramento legal ... do financiamento público, em virtude de exemplos deste tipo náo terem produzido os resultados ...