carta de recomendação exemplos
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Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha
... Considerando o seguinte: (1) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia3(a seguir designada ... O Anexo II apresenta exemplos de medidas possíveis no domínio da aquisição de competências ligadas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A
... imperturbável, a preservação de exemplos de excecional relevância ecológica num estado ... dos Açores e Ilha do Faial A partir da Carta de Ocupação do Solo da Região Autónoma dos ... Europa, Conselho. «Recomendação do Comité de Ministros com diretrizes para a ...
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Aviso n.º 1441/2024
... que são de assinalar em vários exemplos nacionais e internacionais. É nesta senda de ... locais; c ) Renúncia, através de carta dirigida ao Presidente da Câmara com ... a quem tenha sido formulada uma recomendação, solicitação, expo- sição ou sugestão, deve ...
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Lei n.º 35/2018
... 2 - ... 3 - Uma recomendação não constitui um aconselhamento personalizado, ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ... efetiva global, indicada através de exemplos que sejam representativos. 4 - O Banco de ...
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Lei n.º 35/2018
... 3 — Uma recomendação não constitui um aconse- ... lhamento ... formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado ... um contacto para o ... tiva global, indicada através de exemplos que sejam ... representativos ... 4 — O Banco ...
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Deliberação n.º 819/2020
... relatórios com fichas de recomendação, em matéria de segurança das instalações; g) ... estratégicos, os compromissos assumidos na carta de missão, os resultados da avaliação de ... , com base nas melhores práticas e exemplos públicos, em articulação com as demais ...
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Decreto n.º 13/2017
... que os Estados têm, nos termos da Carta das Nações Unidas e dos princípios do direito ... decisão arbitral com carácter de recomendação, que as Partes considerarão em boa-fé. Artigo ... Há muitos exemplos de teores de poeiras de gases limpos inferiores a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... Resolução sobre a Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ... (artigos 1.º, 5.º e 6.º); a Recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ... , integrando a previsão de dois dos exemplos-padrão em que se estrutura o tipo: é ...
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Relatório n.º 7/2021
... áusulas contratuais, de que constituem exemplos: Inadequação de cabimentos, compromissos, ... pelo Município através da emissão de uma carta de conforto a favor da CGD, em violação das ... executados, sendo reiterada a recomendação anteriormente formulada no Relatório n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
... sexual entre os 18 e os 29 anos ... Exemplos de bom desempenho foram a qualidade da água, ... de salientar que a 10.ª recomendação tem um carácter transversal, que se considera ... Carta ...
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Os desafios da protecção do consumidor
... No que à Europa respeita, a Carta Europeia de Protecção do Consumidor, promulgada ... circunstanciadamente, como inúmeros exemplos no-lo revelam ... Em particular a Lei do ... Recomendação – 98/257/CE – com os princípios aplicáveis ...
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Relatório n.º 13/2016
... que transmitiu este entendimento ao ACP por carta de 19 de outubro de 2010, que o ACP estaria, ... , a AdC emitiu 18 pareceres e uma recomendação relativos à avaliação de impacto concorrencial ... ão de novos conteúdos, de que são exemplos a publicação das decisões judiciais mais ...
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Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
... que ficavam sujas e que escreveu uma carta à ordem e as funcionárias passaram a servi-lhe ... Consegue dar alguns exemplos disso'! Minuto 35:57 M… - Sim. É assim ... 105. Por sugestão de uma recomendação da Segurança Social, aliás na sequência de ...
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Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
... ção dos dados pessoais, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em ... geral é complementado por uma lista de exemplos de cláusulas que podem ser consideradas ... o apoio da Comissão, expresso na Recomendação 2001/193/CE da Comissão, de 1 de Março de 2001, ...
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Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual
... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R ... , para além do mais, resultou a recomendação, no que respeita ao direito substantivo da ... ao seu raciocínio com recurso a exemplos, sujeitos à aplicação do n.º 2, do art.º ... -
Lei n.º 81/2021
... no terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil ... seguinte a esse, ... da AMA, para aprovação, mediante recomendação ... do Comité de Praticantes Desportivos da AMA, ... Para que não haja dúvidas, os exemplos de circunstâncias e condutas ... aqui descritos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... normativos, como um Código de Ética ou a Carta dos Direitos Fundamentais, ou ainda o cuidado na ... Exemplos: Relatórios da FRONTEX para as autoridades ... análise e avaliação do risco, a recomendação e realização de ações e a monitorização e ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... melhor rentabilidade possível, dando-lhe "carta branca" para optar pelas aplicações que tivesse ... , como pode ter havido qualquer recomendação? 28 – Tal recomendação apenas poderia ser ... Grupo H…”, mas agora, “talvez os exemplos B1… e AK… tenham alertado os bancários ... -
Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
... resolução de conflitos, de que são exemplos a mediação ou a arbitragem, referidos ... Recomendação n.° R(81)7 que, versando sobre medidas que ... Carta do Conselho da Europa sobre a Proteção de ...
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Regulamento n.º 114/2023
... a) Por carta de curso, para o grau de mestre; ... b) Por carta ... que declina a recomendação do júri, por escrito e no mesmo prazo, sob pena ... os índices necessários, de que são exemplos: índice ... de matérias, índice de figuras, ...
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Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... carta de condução de DD ... No mês de Julho de ... Código Penal, sem apoio em qualquer dos exemplos padrão previstos no n.º 2 do preceito ... O ... de Motivos Relativa ao Projecto de Recomendação Sobre a Violência no Seio da Família - ...
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Parecer n.º 33/2016
... Alguns exemplos de artifícios falam por si. Comecemos por uma ... Cfr. Recomendação n.º 10/B/2000, de 10 de março, em cujo teor se ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ...
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Acórdão nº 5630/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I – A citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente efectuada se a carta foi entregue no endereço respectivo, desde que este local seja, efectivamente, o da sede da sociedade comercial, e entregue a uma pessoa que se encontra no local, por presunção natural, de que se encontra ligado ao titular desse espaço, como empregado, funcionário ou a um qualquer outro...
... falta de citação para uma acção, se a carta de citação foi dirigida e recebida no dia 16 de ... dúvidas no Autor a respeito da recomendação, já em 29 de novembro de 2012, pelas 12h08m, o ... de não reconhecer a similitude entre os exemplos divergentes apresentados e a decisão proferida ... -
Acórdão nº 11131/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
... acordados, pelo que a autora, por carta de 29.01.2015, e porque a situação se mantinha, ... da empresa, quer provenha de uma recomendação ou imposição de uma associação ... 1331º, nºs 1 e 2, do CC), são exemplos de fenómenos da natureza; os enxames de abelhas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... do disposto no artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... São exemplos destes tratamentos de dados pessoais, a recolha ... , n.º 1, julho 2015 e, ainda a Recomendação n.º 1/B/2019 da Provedora de Justiça sobre a ...