carta de reclamação

I - Nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 38 do Código de Processo e Procedimento Tributário, por estar em causa a notificação para efeitos do exercício do direito de audição, tal notificação deve ser efectuada por carta registada. II - Não há no art.º 39º da Lei Geral Tributária a consagração de uma presunção juris et de jure, mas de uma presunção juris tantum, de alguma forma mitigada, na...

1. Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar encontram-se excluídos da tributação em sede de IRS (mais valias) no caso da aquisição de novo imóvel com a mesma destinação ter ocorrido nos 12 meses anteriores à data da realização do produto daquela alienação (alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS). 2. Todavia,...

1 – Os embargos de executado são uma verdadeira acção declarativa e que visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. 2 – Nos embargos de executado, as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não...

I - Não ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia se a decisão recorrida se conteve a sua apreciação às questões suscitadas pelo contribuinte designadamente a questão da caducidade do direito à liquidação pela Administração Tributária. II - Não ocorre violação dos princípios do inquisitório ou do dispositivo em virtude de o Mº Juiz ter solicitado elementos à Administração Fiscal...

• Legislação

1. Do confronto dos artigos 469º, do Código Comercial, e 919º, do Código Civil, resulta a identidade substancial do conceito de venda sobre amostra, consagrador da modalidade da amostra-tipo, como sendo aquela que apresenta “qualidades iguais às da amostra”. 2. A modalidade de venda sobre amostra-tipo envolve uma condição suspensiva, cuja não verificação, ou seja, a da conformação...

• Legislação

1 - A lei prevê a exclusão tributária da mais-valia realizada na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, quando dentro de determinados prazos e condições o valor realizado for reinvestido em imóvel destinado ao mesmo fim, ou seja, à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar. 2 - Uma das condições para...

I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm...

• Diário da República

• Diário da República

I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das...

O n.º 7 do artigo 196.º do CPPT estabelece um regime prestacional especial relativamente ao previsto nos n.ºs 4 e 5, alargando o limite de prestações até 150, desde que verificadas as condições nele previstas. Estando em execução uma dívida tributária respeitante a um período anterior ao da homologação do PER, mas vencida posteriormente, a AT não pode indeferir o pedido de pagamento em prestaçõe

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I. O depósito bancário, consistindo num depósito em dinheiro junto de um banqueiro, assume a natureza jurídica de um contrato de depósito irregular sendo-lhe assim aplicáveis, na medida do possível, as regras do mútuo (art.ºs 1185.º e 1205.º do Código Civil); II. Deste modo, por via da transferência do domínio da coisa e, consequentemente, do risco de perecimento, não ilidindo a instituição...

Não fazendo o reclamante prova dos elementos constitutivos do erro que invoca sobre as qualidades/ características da coisa vendida por falta de conformidade com o anunciado na venda, o pedido de anulação da venda não pode proceder.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1 – Ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma decisão já transitada, pelo que só é admissível em situações limite de tal modo graves que a subsistência da decisão em causa seja suscetível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material. 2 - O...