Acórdão nº 9350836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996

Data25 Junho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART143 N1 ART144 N1 N5 ART138 N3 A ART145 N4.

Sumário: I - O sistema da lei, no que toca ao pagamento das custas pelo responsável é o seguinte: dá-se-lhe conhecimento da conta para efeito da reclamação ou pagamento; concordando com a conta, pagará o interessado as custas da sua responsabilidade dentro do prazo do pagamento voluntário previsto no artigo 145 n.1 do Código das Custas Judiciais, prazo esse que lhe deverá ser indicado no aviso para conhecimento da conta; não concordando, no mesmo prazo...

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