carta de condução renovação
-
Em vigor
Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
..., designadamente, de funções de condução de unidades motoras na rede ferroviária nacional ... normal, para efeitos de manutenção, renovação ou melhoria do sistema ferroviário. ..., titulados pelos seguintes documentos: a) Carta de maquinista válida, que comprove o ...
-
Decreto-Lei n.º 46/2022
...de 12 de julho. Sumário: Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos ... 15 anos desde a emissão ou última renovação do título;. iii) O titular tenha menos de 60 ...para obtenção da carta de condução, com:. a) Dispensa de provas do ...
-
Aviso n.º 6023/2006, de 10 de Novembro de 2006
... documentos oficiais (bilhete de identidade, carta de conduçáo, cartáo de contribuinte e ...
-
Aviso n.º 2265/2006, de 24 de Julho de 2006
...carta de conduçáo. 23 de Maio de 2006. - O Juiz de ...
-
Portaria n.º 213/2020
... contínua, destinados à obtenção e renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios ...ífica de maquinistas, as cabinas de condução dos veículos ferroviários, as estações ...
-
Aviso n.º 6233/2006, de 10 de Novembro de 2006
... renovaçáo de bilhete de identidade e de carta de conduçáo. 20 de Setembro de 2006. - O Juiz ...
-
Aviso de contumácia n.º 4302/2006, de 13 de Setembro de 2006
... renovaçáo de bilhete de identidade e de carta de conduçáo. 31 de Julho de 2006. - O Juiz de ...
-
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...Matadouros escreveu a carta de fls. 233 a 237 e ss. dos autos à autora CC - ... e Suínos, apresenta o sistema de condução e bombagem do sangue avariado - Toda a linha de ... aos requisitos legais e não têm renovação de ar. Conclusão: - No dia 16 de Março de ... -
Anúncio 3910-FL/2007, de 25 de Junho de 2007
...áo do bilhete de identidade, passaporte e a carta de conduçáo. 3 de Maio de 2007. - O Juiz de ...
-
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... 2: Um único chip de circuito integrado ou carta para montagem pode conter múltiplos CEs. Nota 3: ...a revisão e a renovação. 7.9. "Veículo espacial" - Satélites activos e ... estado sólido, dotados de um tempo de condução das imagens rápidas inferior a 50 ns, ...
-
Aviso de contumácia n.º 7490/2006, de 28 de Junho de 2006
... em território nacional, renovaçáo de carta de conduçáo, e, ainda, a proibiçáo de obter ...
-
Aviso n.º 6923/2006, de 24 de Novembro de 2006
... renovaçáo de bilhete de identidade e de carta de conduçáo; a emissáo de mandados de ...
-
Anúncio 1232-DP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
..., renovaçáo do bilhete de identidade, carta ou licença de conduçáo, livrete de veículos ...
-
Anúncio 1232-HM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
...carta de conduçáo; e) Proibiçáo de obtençáo de ...
-
Aviso n.º 2260/2006, de 24 de Julho de 2006
...carta de conduçáo. 1 de Junho de 2006. - O Juiz de ...
-
Anúncio 1232-HP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
...carta de conduçáo; e) Proibiçáo de obtençáo de ...
-
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... no artigo 51.º, n.º 1, da Carta" dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (\xE2\x80"... a) a c) e n.º 3); a limitação da renovação do período máximo de duração. das medidas ... correntes de pensamento, condução da vida, tendências, afetos, problemas de. ...
-
Aviso n.º 8410/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... renovaçáo de bilhete de identidade e de carta de conduçáo e emissáo de mandados de ...
-
Anúncio 4905-DF/2007, de 25 de Julho de 2007
... renovaçáo de bilhete de identidade e de carta de conduçáo. 17 de Maio de 2007. - O Juiz de ...
-
Acórdão nº 6098/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I- A deficiência da gravação dos depoimentos prestados em audiência de julgamento integra nulidade secundária, a arguir no prazo de dez dias contados do momento da entrega da cópia da gravação ao seu requerente. II- Tal arguição deverá ter lugar perante o tribunal onde a falta ocorreu, ou, caso o processo seja expedido em recurso antes de findar tal prazo, perante o tribunal ad quem, contando-s
...Juiz sobre porque razão aquando da renovação da carta de condução, em 27-07-2004, o R. tinha ... -
Acórdão nº 872/18.2SILSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2020
Resulta do disposto no nº 3 do art. 125º do CE que os títulos de condução estrangeiros englobados na previsão das als. c) e d) do nº 1 do mesmo normativo apenas são idóneos a habilitar o respectivo portador a conduzir veículos em território português, sem restrições, durante os primeiros 185 dias depois de ter fixado residência neste país (aparentemente, a questão não se coloca para os não...
.../01/2020, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, ... encontrava a decorrer o prazo para a renovação, tanto mais que as entidades brasileiras ... de condução não só não cancelaram a carta por não ter sido renovada no tempo certo, como ... -
Acórdão nº 126/18.4GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019
I – O regime de caducidade e cancelamento previsto nos nºs 1 a 6 do artigo 130.º do CE só se aplica aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, pelo que a coima cominada no n.º 7 do mesmo artigo é também privativa dessa categoria de títulos. II - A detenção pelo arguido, aquando da prática dos factos por que responde, de um título de condução brasileiro, caducado há menos de...
... e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo ... e lugar um automóvel e que o fazia com uma carta de condução emitida no Brasil com prazo de ...ês forma de controlar os regimes de renovação, caducidade ou cancelamento dos títulos emitidos ... -
Acórdão nº 179/22.0GAOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
I – O Ministério Público carece de interesse em agir quando, no recurso, impugna a decisão da matéria de facto pretendendo que se julguem provados factos que estão dados como assentes na sentença. II – No crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal o bem jurídico tutelado é a segurança rodoviária. III – Atendendo à experiência comum e à razão de ser das coisas,
..., absolvido da prática de um crime de condução de veiculo com motor sem habilitação legal, ...á mais de 10 anos é insuscetível de renovação/revalidação, e por isso, o condutor não é ... III. In casu, o arguido foi detentor de carta de condução emitida em 30-07-1984 e válida ... -
Acórdão nº 1184/19.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023
I. A finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se prevê no respetivo artigo 1.º, foi a de alterar o Código da Estrada com vista a conceder habilitação à condução de veículos a motor em território nacional aos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico....
... e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo ... dia 26 de junho de 2019 fazendo uso de uma carta de condução emitida pela República Federativa ... em teoria, era possível a sua “renovação” - artigo 130.º, n.3 alínea d) [a contrario] ... -
Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...
...• Em 8/11/1993 a BB informou o Autor por carta que cedeu a exploração hoteleira do ... RCI conforme lhe fora prometido e a renovação do cartão de Membro Fundador que caducara em ... o Autor de quaisquer dificuldades na condução do processo de emissão do título, sendo que a ...