carta de condução renovação

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ...ático e em desacordo com as regras de aptidão para a condução – o que revela imperícia; com falta de atenção imposta pelos ... “tomador”, com início em 03 de Julho de 2006 e renovação/termo a 3 de Julho de cada ano. 2.1. 10. O Autor suportou à ... genérico, de que iria cobrir um tomador habilitado com carta de condução e legítimo detentor do veículo. Imanente ao ...

  • Aviso n.º 6233/2006, de 10 de Novembro de 2006

    O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal de Execuçáo de Penas de Coimbra, faz saber que no Processo de Revogaçáo de Saída Precária Prolongada n. 8/05.0TXCBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Barrela Cardoso, filha de Francisco Joáo Moura Cardoso e de Maria Dulce Cardoso Barrela, natural de Portugal, Estremoz, Estremoz, Santa Maria (Estr

    ... de obtençáo ou renovaçáo de bilhete de identidade e de carta de conduçáo. 20 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José ...

  • Aviso de contumácia n.º 4302/2006, de 13 de Setembro de 2006

    O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito do Tribunal de Execuçáo das Penas de Coimbra, faz saber que no processo de revogaçáo saída precária prolongada n. 1009/04.0TXCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Pereira Rúbio, filho de Carlos Morais da Silva Rúbio e de Aida Júlio Pereira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Outubro de 1980, titular do bilhete de

    ... de obtençáo ou renovaçáo de bilhete de identidade e de carta de conduçáo. 31 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... f), as funções de condução da política monetária e cedência de liquidez, a supervisão ... b) Cartas de crédito e garantias;. c) Quaisquer outros compromissos ... das taxas de denúncia, resolução, não renovação, resgate ou de outras formas de cessação dos contratos de ...

  • Anúncio 3910-FL/2007, de 25 de Junho de 2007

    (tribunal singular), n. 186/04.5GAILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Pereira Branco, filho de Hélder Rui Seabra Branco e de Ludovina Maria de Andrade Pereira, natural de Oliveira do Bairro, Oliveira do Bairro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12895861, com domicílio na 90 Avenue do Parc, 1. esquerdo, 91

    ...áo de renovaçáo do bilhete de identidade, passaporte e a carta de conduçáo. 3 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, Vítor ...

  • Acórdão nº 239/04.0GTAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2007

    A oportunidade processual do termo inicial do efectivo cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir pressupõe sempre e cumulativamente a realização da condição suspensiva do (prévio) desapossamento do título pessoal de condução ao sujeito condenado.

    ... a extinção da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor a que - para além de pena de multa - o ...Sumário n.º 239/04.0GTAVR - não obstante a respectiva carta de condução não se encontrar apreendida nem haver sido pelo ...ículos automóveis, mas apenas um requerimento para renovação da Carta de Condução. Não foi apreendido qualquer título. ...

  • Aviso de contumácia n.º 7490/2006, de 28 de Junho de 2006

    Aviso de contumácia n. 7490/2006 - AP. - O Dr. Francisco Manuel Timóteo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular), n. 400/01.9PATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Sousa Garcia, filho de António José Amado Garcia e de Ludovina Maria de Sousa Neves, natural de Torres...

    ...ência ou entrada em território nacional, renovaçáo de carta de conduçáo, e, ainda, a proibiçáo de obter quaisquer ...

  • Anúncio 1232-HP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    O juiz de direito Carlos Santos Marques, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 32/04.0SJGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo de Jesus Eduardo, filho de Eduardo Francisco de Jesus e de Lisete de Jesus dos Santos, natural do Fundáo, Fundáo, nacional de Portugal, nascido em 10 de Outubro de 1982, solteiro, profissáo...

    ...çáo/renovaçáo de passaporte, bilhete de identidade ou carta de conduçáo; e) Proibiçáo de obtençáo de cheques; f) ...

  • Anúncio 1232-DP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    A juíza de direito Marisa de Sousa Neves, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 108/05.6TACMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Rafael Carrizo Villalba, filho de Félix Carrizo e de Camélia Villalba, de naturalidade espanhola, nascido em 25 de Setembro de 1973, solteiro, operário da construçáo civil, com último domicílio...

    ..., passaporte, renovaçáo do bilhete de identidade, carta ou licença de conduçáo, livrete de veículos auto-móveis, bem ...

  • Aviso n.º 2260/2006, de 24 de Julho de 2006

    O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito do Tribunal de Execuçáo das Penas de Coimbra, faz saber que, no processo de revogaçáo de saída precária prolongada n. 1659/01.7TXCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Soares Cardoso, filho de Joaquim da Encarnaçáo Cardoso e de Maria Artur Soares, natural de Portugal, Peso da Régua, nascido em 4 de Agosto de 1975, titular do...

    ...áo de obtençáo ou renovaçáo de bilhete de identidade e carta de conduçáo. 1 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, José ...

  • Anúncio 1232-HM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    O juiz de direito Carlos Santos Marques, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 132/05.9GCGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro da Eugénia Batista, filho de Avelino Batista e de Maria dos Anjos da Eugénia Batista, natural de França, nacional de Portugal, nascido em 13 de Março de 1983, solteiro, profissáo desconhecida...

    ...çáo/renovaçáo de passaporte, bilhete de identidade ou carta de conduçáo; e) Proibiçáo de obtençáo de cheques. 5 de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... Das rescisões, a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então Presidente da ... de se efectivar na CVP Porto, fotocópias de carta de condução e do BI, conta bancária, e várias justificações de ausências ...ção dos serviços e pretendendo-se a não renovação do contrato de trabalho a termo, anota informações retiradas do ...

  • Aviso n.º 6923/2006, de 24 de Novembro de 2006

    O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal de Execuçáo das Penas de Coimbra, faz saber que no processo de revogaçáo de liberdade condicional n. 1383/03.6TXCBR -A, pendente neste Tribunal contra o arguido Dmytro Mykhalchan, filho de Ivan Mykhalchan e de Stefania Mykhalchan, nacional de Ucrânia, nascido em 2 de Fevereiro de 1967, casado, com domicílio na Rua do...

    ... de obtençáo ou renovaçáo de bilhete de identidade e de carta de conduçáo; a emissáo de mandados de detençáo para ...

  • Aviso n.º 8410/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito do Tribunal de Execuçáo das Penas de Coimbra, faz saber que no processo de revogaçáo de liberdade condicional n. 2065/02.1TXEVR-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Jorge Fernandes Marques, filho de Armindo Marques Rosa e de Maria Alexandrina Cândida Fernandes, natural de Angola, nascido a 9 de Setembro de 1966, de nacionalidade...

    ... de obtençáo ou renovaçáo de bilhete de identidade e de carta de conduçáo e emissáo de mandados de detençáo para ...

  • Anúncio 4905-DF/2007, de 25 de Julho de 2007

    O Dr. José António Mouraz Lopes, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal de Execuçáo das Penas de Coimbra, faz saber que no processo de revogaçáo de liberdade condicional n. 191/99.1TXCBR-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Gonçalves Peres Pinto, filho de Joáo Peres Pinto e de Helena Francisco, nascido em 7 de Junho de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 77990

    ...çáo de obter ou renovaçáo de bilhete de identidade e de carta" de conduçáo. 17 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, José Ant\xC3"...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado...

    ... AA e EE retiraram ao ofendido GG a carteira, contendo a sua carta de condução e o seu cartão de cidadão e cerca de €20,00 em ..., pois o que caracteriza esta figura é precisamente a renovação de tal resolução perante as solicitações externas exercidas ...

  • Acórdão nº 6098/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2006

    I- A deficiência da gravação dos depoimentos prestados em audiência de julgamento integra nulidade secundária, a arguir no prazo de dez dias contados do momento da entrega da cópia da gravação ao seu requerente. II- Tal arguição deverá ter lugar perante o tribunal onde a falta ocorreu, ou, caso o processo seja expedido em recurso antes de findar tal prazo, perante o tribunal ad quem, contando-se

    ...Juiz sobre porque razão aquando da renovação" da carta de condução, em 27-07-2004, o R. tinha dado como resid\xC3"...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... condutor.— 389) Quando se preparava para iniciar a condução foi intercetado pelos elementos da GNR que procederam à sua ...5 e do apenso 19/09.6FAPRT - certificado de matricula e carta verde - dos quais resulta que o veiculo .-.-DE se encontrava ... personalidade, tratando-se antes de repetição, de renovação da actividade criminosa, meramente ocasional, acidental, ...

  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de obter

    ...ça que depositara no 1º réu, relativamente à condução e tratamento do litígio judicial em causa.», tal reconduz-se, ... 26-D - O período de seguro acordado, sua renovação, data de início e data de vencimento foram os mesmo já ...47º da petição inicial). 34 - O 1º réu, através de carta enviada sob registo em 13/6/2011, à corretora EE, já ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

    ... licenciadora procede à escolha, mediante oferta em carta fechada, a entregar e abrir em sessáo pública, nos termos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    Aprova o Plano Regional Anual para 2011

    ...árias expressões (quer material ou imate- rial) e a renovação e a produção de novos bens culturais são parte estrutural das ...éricos em diferentes idiomas, livros promocionais, DVD, cartazes, enquanto suportes fundamentais para a realização de ac- ... em Grande Ângulo, Recertificações de SGA, cursos Condução em Emergência; PHTLS e DAE. Caso não se realizem estes cursos ...

  • Acórdão nº 1093/11.0TAGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - Valem integralmente no processo separado os atos praticados no processo principal ou processo originário. II - A omissão da inclusão do despacho que prorrogou a autorização da interceção de comunicações telefónicas na certidão que veio a originar o processo separado não gera a inexistência do ato, nem a sua nulidade, mas uma mera irregularidade. III - Nada impede que o despacho de prorrogaç

    ... em primeira instância; ou, procedendo-se à renovação da prova, por vícios no acórdão, por insuficiência da prova, ...Uma carta do Banco Comercial Português, contendo o PIN 4673, número de ... colectado como contribuinte, será titular de carta de condução nacional desde 2002, e será portador do recibo respeitante à ...

  • Acórdão nº 583/15.0PPPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, quando a carta de condução não se encontra apreendida nos autos aquando do transito em julgado da sentença condenatória, apenas se inicia com a entrega voluntária ou com a apreensão do titulo que habilita à condução.

    ... B… condenado, pela prática de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelas ... 2. Mais foi advertido que devia entregar a sua carta de condução, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em ...ção mas também por não ter diligenciado pela sua renovação uma vez notificado da necessidade de entregar o documento ...

  • Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2016

    I - Se entre os tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, n.º 1, al. b), do C.P., quer do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2

    ...b) do Código Penal; dois crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3.º, nºs 1 e 2 do DL ...ós, sem que para tal estivesse habilitado com a respectiva carta de condução que lhe permitisse a circulação do referido ... n.º 3 do art.412.º; ou     c) Se tiver havido renovação de prova.». A situação prevista na alínea a), do art.431.º, ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ...Daí a importância que concedemos à definição de uma Carta Europeia de Direitos Fundamentais, que veríamos vantagem em que ... e de inovação, acompanhada por um plano de renovação do enquadramento jurídico de várias actividades e sectores. O ... - revelaram capacidades e iniciativas e permitiram a condução estratégica e coerente de medidas orientadas para a sua ...