carta de condução renovação

1319 resultados para carta de condução renovação

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  • Acórdão nº 9/19.0GBMDA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2020

    I – A al. b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP abrange dois vícios distintos, que são: - A contradição insanável da fundamentação; e - A contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. II – No primeiro caso incluem-se as situações em que a fundamentação desenvolvida pelo julgador evidencia premissas antagónicas ou manifestamente inconciliáveis. Ocorre, por exemplo, quando se dão como...

    ... e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo ... e de frequentar as aulas e exames finais da carta de condução e de programas de sinistralidade ... facto e de direito, seja requerida a renovação da prova e o tribunal de recurso entenda que ...

  • Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e inerentes à...

    ...propôs, por carta, o exercício de novas funções como ...ção interna, de outras acções como condução segura/preventiva", entendendo a Relação que ...), ou de colaboradores intermédios (renovação de credenciais para examinadores, renovação de ...

  • Acórdão nº 19/18.5PEFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2018

    I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que...

    ..., em autoria material, um crime de condução" sem habilitação legal, p. e p. pelos artigos 3.\xC2"... 2. O arguido não era titular de carta de condução válida ou outro documento legal ... novos crimes, mediante um processo de renovação de um projecto de vida compatível com o ...

  • Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I- A formação profissional não constitui um dever imputado, em exclusivo, pela lei laboral às entidades empregadoras, pois existem, desde logo, objetivos de tal formação que não podem ser realizados pelas mesmas mas antes pelo Estado ou por entidades terceiras, sem relação direta ou indireta com aquelas. II- Do regime legal da formação contínua mínima de 35 horas anuais que as entidades...

    ...12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ...-lei é aplicável à atividade de condução exercida por pessoas titulares de carta de ..., em termos da sua obtenção, renovação, validade e vigência, do trabalhador ou do ...

  • Acórdão nº 373/11.0GCAVR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Outubro de 2014

    I - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, o erro ou lapso manifesto - ostensivo, perceptível a qualquer pessoa de medianos conhecimentos - cuja eliminação não importe modificação essencial há-de decorrer do pensamento do julgador, a averiguar única e exclusivamente no contexto específico da sentença. II - Não obstante estar escrito no dispositivo da

    ... condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p., ... âmbito do referido processo e de que a sua carta se encontrava apreendida à ordem daquele ... pena, enquanto a segunda impediria a renovação do procedimento penal pelo menos em prejuízo da ...

  • Acórdão nº 344/16.0GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A perda do controlo do veículo ao descrever uma curva, o atravessamento deste, desgovernado, em rodopio, da faixa de rodagem (10,70 m), a inversão do posicionamento em relação à trajectória inicial, o embate no talude da parte esquerda da estrada e o regresso à faixa de rodagem contrária onde ainda veio a embater no veículo automóvel que circulava em sentido contrário, fazendo-o recuar, são...

    ... veículo JE, apenas tendo assumido a condução daquele veículo na audiência de discussão e ..., do C.P.P., nem se tenha procedido à renovação da prova”. Procedendo-se à modificação da ... do acórdão, para proceder à entrega da carta...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ...a) Carta -patente, para oficiais;. b) Diploma de encarte, ...ção das operações de utilização, condução e manutenção das instalações propulsoras dos ...a) Renovação do contrato;. b) Promoção;. c) Concurso de ...

  • Acórdão nº 669/10.8TALMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    Não comete o crime de condução perigosa de veiculo rodoviário p.p. pelo artº 291º1 b) CP o condutor do veiculo automóvel que colhe o peão na passadeira, quando este se encontrava a atravessar a mesma em passo apressado logo após ter carregado no botão para accionar a luz vermelha para os carros e verde para os peões, não se demonstrando que o semáforo estava vermelho para os veículos, por não se...

    ... B… como autora de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo ... custas;*A arguida deverá apresentar a sua carta" de condução no prazo de dez dias a contar do tr\xC3"... Na verdade, fora dos casos de renovação da prova em 2ª instância, nos termos previstos ...

  • Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução

    ...No dia 21.10.2015 enviou uma carta registada com A/R para a demandada a apresentar ... óxido de nitrogénio medido durante a condução normal seja superior ao de modo de teste. Não ... entender mister, a final, ordenar a renovação da produção da prova (nos termos do disposto na ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 241/09.5GEACB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2011

    No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada...

    ... absolvido da prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3º/2 ...O arguido não era possuidor de qualquer carta de condução ou de qualquer outro título que o ... ou se, pelo contrário, traduzem uma renovação da intenção e vontade de agir). Num segundo ...

  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007

    ...Foram respondidas todas as cartas recebidas. Sistemas externos:. Inventariaçáo, ...

  • Acórdão nº 1295/13.5PIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    Não pode ser suspensa a execução da pena de prisão se o arguido manifesta uma personalidade com características de desestruturação pessoal com reflexos no desrespeito por diversos valores jurídico - penais, dando numa avaliação global enquadramento ao conjunto dos factos criminosos praticados reconduzindo-os a uma tendência que radica na sua personalidade.

    ...condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo ... 24. O arguido não é titular de carta de condução ou documento que o habilite a ...renovação. De resto, tal versão apresentada pelo arguido ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... 6) A autora recebeu, por carta datada de 17.12.2012, uma convocatória para ...ção dos deveres, incapacidade de condução" regular dos negócios ou privação da confiança\xE2"... se poderia ter sido objecto de renovação. O art. 62º do Código das Sociedades ...

  • Acórdão nº 129/14.8GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2015

    I – A imposição de deveres e regras de conduta, condicionantes da pena suspensa, constitui um poder/ dever, sendo quanto aos deveres condicionado pelas exigências de reparação do mal do crime e quanto às regras de conduta vinculado à necessidade de afastar o arguido da prática de futuros crimes. II – A exigibilidade de tais deveres e regras deve ser apreciada tendo em conta a sua adequação e...

    ... B… pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e ... daquela pena, a guia de substituição da carta de condução de que é titular, data em que se ...) do arguido e a persistência e renovação desse dolo, na atitude de fugir e conduzir de ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... de detenção de arma proibida e de condução ilegal, conhecendo-se do recurso quanto a pena de ...410.º, n.º 2 CPP e do pedido renovação" de provas”.                  \xC2"...(Código do Visconde de Seabra, aprovado por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, entrado em vigor, ...

  • Lei n.º 16/2011, de 03 de Maio de 2011

    ...c) Realizar exames para a emissáo de cartas" de maquinistas. 3 - Estáo excluídos da aplicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 255/08.2TTLMG.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    I – A Relação actua como tribunal de substituição quando o recurso se funda na errada apreciação dos meios de prova produzidos, caso em que se substitui ao tribunal da 1.ª instância e procede à valoração autónoma dos meios de prova. II- Não é de proceder à alteração da matéria de facto nos termos peticionados, quando para além de não terem sido infringidas quaisquer regras vinculativas...

    ...á definitivamente incapacitado par a condução de veículos dos Grupo 2, estando habilitado para ... Centro de Reabilitação Profissional Y, cartas relatório e contrato de trabalho, outra deveria ..., mesmo oficiosamente: a) Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas ...

  • Acórdão nº 5680/08.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe a sua prévia invocação pelo aderente, sendo então da seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula...

    ... a sua responsabilidade, invocando condução sob o efeito do álcool. Deduziu o seguinte ... sinistro e de cliente enviou à autora uma carta" com data de 5.05.2008, fls. 9, doc. nº 3, junto \xC3"...ção constituía, pelo menos, uma renovação expressa da seguradora sobre a importância do ...

  • Acórdão nº 2672/11.1TXLSB-K.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2017

    I–A apreciação da liberdade condicional aos dois terços da pena abranda as exigências de defesa da ordem e paz social e prescinde do requisito de prevenção geral, considerando que o condenado já cumpriu uma parte significativa de prisão e que, por conseguinte, tais exigências já estarão minimamente garantidas. II–Assim, aos dois terços da pena, importa, como requisito, a expectativa de que o...

    ...condução sem habilitação legal e de condução em estado ... materiais; não se encontra habilitado com carta de condução; a família dispõe de uma viatura ....E., sendo certo que beneficia de uma renovação da instância onde, caso continue a progredir e ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013

    ... Social, da Habitação e Renovação Urbana, do Desporto e da Juventude. OBJ. 3 ... das empresas artesanais: Atribuição das cartas profissionais, a organização do Registo ..., em que se nota uma orientação e condução...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode ..., à aquisição, expansão, condução, exploração, gestão, manutenção, ... específico de concessão, renovação ou manutenção dessa subvenção ao abrigo da ...

  • Acórdão nº 842/10.9PEAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2012

    A figura do crime continuado constitui uma excepção à regra do concurso em caso de pluralidade de infracções, consentida graças à concorrência de determinados requisitos mitigadores enunciados no n.º 2, do art.º 30º, do C. Penal, entre os quais se encontra a verificação de uma situação exterior propiciadora da execução e susceptível de diminuir consideravelmente a culpa. Trata-se de saber, em...

    ... de Coimbra, da prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo ..., uma vez que ela resultou de uma renovação de oportunidades que proporcionaram ao arguido a ... vem acusado, a 03/09/2010, ficou titular de carta de condução, categorias A1, B e B1. 15.ª - ...

  • Acórdão nº 09364/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I - Na sequência da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, foi por este proferido acórdão (n.º 748/2014), em 11.11.2014, no qual foi decidido não julgar inconstitucional a norma constante do art. 8º n.º 1, al. d), conjugada com o n.º 3 do art. 10º, do DL 35/2004, de 21/2, quando interpretada no sentido de que a condenação pela prática de um crime de violência doméstica determina...

    ....2.2011, que lhe indeferiu o pedido de renovação do cartão profissional de segurança privado. ... de setembro, que determina a caducidade da carta de caçador sempre que os respetivos titulares ... que à condenação pelo crime de condução sob o efeito de álcool acresce sempre sanção ...

  • Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio de 2009

    ..., tanto no acesso à actividade de condução, como durante o respectivo exercício, ao longo ... pelo ensino para a obtenção da carta de condução, na medida em que contempla um ... de candidatura ao licenciamento e de renovação do alvará são fixadas por portaria do membro ...