carta de condução renovação
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... n.º CO-431 ... , emitido em 12/01/2004, e da carta de condução n.º 04073498 ... , emitida em ... , assim como na hipótese de renovação, especificando as provas que devem ser renovadas ... -
Despacho n.º 12323/2023
... estatui o processo de atribuição, renovação e acompanhamento de bolsas de estudo a alunos ... P., a adequada condução do processo de seleção. Artigo 9.º ... de bolsa de estudo, designadamente uma carta de aceitação emitida pelo estabelecimento de ...
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Acórdão nº 158/18.2GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I) As antigas licenças de condução de velocípedes com motor emitidas pelas Câmaras Municipais que não tenham sido trocadas por licença de condução de ciclomotor até 30-06-2000 junto dos serviços competentes da Câmara Municipal, deixaram de constituir título bastante para habilitar à condução de ciclomotores. II) Assim, a conduta de quem conduz um ciclomotor nessas circunstâncias integra o crime
... condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo ... ção, porém, caducada por falta de renovação; XX - Salvo melhor e mais visado saber, não ... ligeiro de passageiros sem ser titular de carta de condução que o habilitasse à condução ... -
Portaria n.º 373/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... b) Ser detentor de carta de desportista náutico, com a categoria mínima ... condução, com classe cor- respondente. 7 — Constituem ... ao diretor do ISN a respetiva renovação juntando o comprovativo do mínimo das três ...
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Acórdão nº 00022/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
... a sua “submissão a exame de condução nas suas vertentes de prova teórica e prova ... administrativa, a caducidade de uma carta de condução a um cidadão, que nunca, em ... de direito, e sem guarida de renovação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... pessoas sem a necessária capacidade (v.g., carta de ... condução adequada e curso de formação ... transportes terrestres, dependendo a renovação da comprova- ... ção da manutenção de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... pessoas sem a necessária capacidade (v.g., carta de condução adequada e curso de formação ... transportes terrestres, dependendo a renovação da comprova- ção da manutenção de certificado ...
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Despacho (extrato) n.º 8693/2022
... Sumário: Renovação da comissão de serviço de Maria Filipa Carvalho ... em Gestão Pública, e da Carta de Condução Europeia de Informática. Detém a ...
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Acórdão nº 95/16.5PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016
... , decidiu: - Absolvê-lo de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto nos ... CP, devendo o mesmo proceder à entrega da carta de condução no tribunal ou em qualquer posto ... ção criminosa anterior e implicam a renovação do processo volitivo e a repetição do crime ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... 9h45m32s e as 13h12m46s): “De resto, numa carta anónima para o Conselho, que o Conselho remeteu ... o agente as levou a cabo sem qualquer renovação do processo de motivação. O critério da ... – diga-se, aliás, que uma criteriosa condução da audiência impediria, até, que fossem ... -
Acórdão nº 05P3460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç
... carta de condução conforme resulta de fls. 1066 e ... O arguido ao preencher o pedido de renovação de carta de condução em nome de MM bem como da ... -
Regulamento n.º 99/2019
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... ão»: tubagem, destinada a assegurar a condução das águas para o abastecimento público; k) ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 415/11.9GAMLD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I - Para ser autorizada a revisão de sentença com fundamento na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP é necessária a verificação de um duplo requisito: que o facto ou o meio de prova agora indicado seja novo; que da conjugação de tal facto ou meio de prova com a demais produzida no processo venham a resultar dúvidas sobre a justiça da condenação. II - Dada a sua natureza extraordinária, o...
... julgado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no ... , que o condenado preso, já é portador de Carta de Condução, para as categorias Al, Bl e B, ... pode ser utilizada na substituição/renovação/2ª via/exame para obtenção da licença de ... -
Despacho n.º 6648/2017
... Carta de Condução válida em Portugal.4 - O ... 10 - A autorização, bem como a renovação, de acesso ao Parque está sujeita ao pagamento ...
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Aviso n.º 8405/2018
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... ão»: tubagem, destinada a assegurar a condução das águas para o abastecimento público; k) ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Edital n.º 609/2016
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo as avarias causadas por: i) seleção ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... enterrada, destinada a assegurar a condução das águas residuais domésticas e industriais; ...
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Acórdão nº 2509/15.2T9ALM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2017
Para a condenação pelo crime de desobediência pela falta de entrega do título de condução, no prazo do artigo 69.º, n.º3, do Código Penal, não basta a prova de que o arguido não entregou o seu título de condução no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, exigindo-se a prova de que o arguido tinha o dito título de condução em seu poder e podia efectuar a respectiva entrega...
... carta de condução para cumprimento de pena acessória ... de julgamento em 1.ª instância cuja renovação" se pretenda, dos vícios previstos no artigo 410.\xC2" ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Renovação e caducidade das licenças ... Artigo 27.º ... habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente ... necessidade de condução ao posto policial, por não ser possível a ...
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Regulamento n.º 844/2019
... adesão ao cartão, bem como a sua renovação, é gratuita e efetua-se nas piscinas municipais ... ou Título de Residência;b) Morada - Carta de Condução, faturas de eletricidade, água ou ...
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Aviso n.º 17542/2023
... , da planta de ordenamento (desdobrada em carta de classifica- ... ção e qualificação do ... renovação geracional nas áreas urbanas mais envelhecidas, ... cionais de captação, condução" e armazenamento de água e a estruturas de apoio \xC3" ...
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Portaria n.º 1165/2010, de 09 de Novembro de 2010
... 30 ... 7 - Emissáo de carta de qualificaçáo de motorista ... 30 8 - ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... 6 - ... 7 - O recibo do pedido de renovação de autorização de residência produz os mesmos ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ... Artigo 147.º Condução à fronteira 1 - O cidadão estrangeiro detido ...
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Regulamento n.º 943/2021
... Cartão do cidadão, bilhete de identidade, carta de condução ou outro documento de iden- ... ano civil, salvo se houver pedido de renovação do mesmo ... CAPÍTULO IV ... Tarifas e ...
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Regulamento n.º 943/2021
... Cartão do cidadão, bilhete de identidade, carta de condução ou outro documento de ... ano civil, salvo se houver pedido de renovação do mesmo. CAPÍTULO IV Tarifas e isenções ...
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Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012
... Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução, na redação dada pela Diretiva ... Nestes casos, a emissão ou renovação do título de condução, apenas é permitida ...