carta de condução renovação

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  • Acórdão nº 2613/09.6TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2016

    Muito embora, o art. 429º, do Código Comercial qualifique o vício ali previsto como nulidade, tem sido entendido tratar-se de anulabilidade, tendo em conta os interesses que a concreta invalidade prossegue. Como resulta do citado art.º 429º, não é qualquer declaração inexata ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro: tem de se tratar de declarações inexatas ou...

    ...renovação do julgamento quanto aos pontos concretos em ... a perda total do veículo e refere em carta datada de 26-12-2006, que: “Neste contexto e de ... em 02-01-1984, é titular da carta de condução L – 1932463-0 Classe B, emitida em 26.07.2006. ...

  • Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º178/86, de 02.07), por ser o contrato típico mais próximo. II - O artigo 28º do mesmo diploma legal não é aplicável ao contrato de franquia mas os...

    ... e a Ré, levada a efeito pelo Autor por carta de 19 de maio de 2015; b) Se condenou a Ré C… ...O Franquiado pagará a título de renovação da página web o valor de 125,00€ (cento e ... automóvel … renovar cartas de condução … contratos de telecomunicações … ...

  • Acórdão nº 441/10.5GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011

    1. O condutor autuado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292.º do Código Penal, que volta a conduzir no espaço das 12 horas seguintes a que se referem o art.º 154.º, n.º 1, do Código da Estrada, comete de novo outro crime de condução de veículo em estado de embriaguez, para além do de desobediência qualificada, p. e p. pelos art.º 154.º, n.º

    ... pela prática de: -- Um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo ...áveis onde ocorre uma óbvia renovação da vontade criminosa do arguido. 7ª) Ouvidos os ... através do bilhete de identidade e da carta de condução. Elisabete D., militar da Guarda ...

  • Acórdão nº 298/07.3TTPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I -   No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...

    ...ão foi acelerada pelo facto da não renovação do contrato de empreitada com a CC – .., S.A. ... 60 dias, contado da receção da presente carta; contudo, uma vez que o posto de trabalho já se ... execução e, em geral, com a adequada condução empresarial. Como refere Pedro Romano ...

  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de dezembro, ainda que com algumas ambiguidades, parecem radicar, objetivamente, o seu regime nos transportes rodoviários efetuados por viaturas individualizadas e com vista a salvaguardar a saúde e segurança...

    ..., tendo a Ré sido citada para o efeito, por carta registada com Aviso de Recepção, como resulta ..., mesmo oficiosamente: a)- Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas ... regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores ...

  • Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18

    ...Artigo 31.º. Renovação do punção de responsabilidade. 1 - O titular de ...ório nacional, notifica -o por meio de carta registada com aviso de receção para que proceda ... válido que a ateste (carta de condução, fatura de serviços como a água ou ...

  • Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de Novembro de 2003

    ...ória; d) Domínio da língua portuguesa; e) Carta de condução (categoria B). 2 - ...: a) Validade e condições de renovação do certificado de aptidão profissional e ...

  • Acórdão nº 08P2821 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    I - O STJ tem considerado, para efeito de fundamentar o pedido de revisão de decisões penais, que os factos serão novos quando não foram apreciados no processo que conduziu à condenação, mesmo que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar, e que sejam susceptíveis de levantar dúvidas graves sobre a culpabilidade do condenado. II - O recorrente F [condenado, por

    ... julgado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no ... de Alcobaça, pelo crime de condução sem carta, por sentença datada de 05/05/1999, na pena de ...ção, a qual caducou por falta de renovação, uma vez que os documentos juntos a fls. 3, 4 e ...

  • Aviso n.º 7725/2006, de 19 de Dezembro de 2006

    ... ou sugestóes em impresso próprio, ou em carta devidamente identificada, dirigido ao presidente ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... todos os princípios e dis- posições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a ... c), incluindo a alteração ou renovação de uma licença, deve respeitar, a fim de ... do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento. 6 — Sob reserva do ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ...écnicos responsáveis pela direção e condução de execução da obra, em função das classes, ...b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou o ..., não carecendo de ser objeto de renovação...

  • Acórdão nº 134/17.2JAAVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - Quanto à problemática atinente à unificação num só crime de trato sucessivo (também denominado de prolongado, protelado, protraído, exaurido), no essencial correspondente ao crime habitual, de uma pluralidade de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, cometidos durante determinado lapso de tempo contra a mesma vítima, depois de breve hesitação, a alguma jurisprudência do STJ que...

    ..., por ilícitos de reduzida gravidade (condução sem carta, que depois obteve), o que não assume ..., da parte do arguido e ora recorrente renovação" do desígnio criminoso de sorte que, se em relaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de Novembro de 2012

    ...carta de missão, que deve ser entregue ao comandante ...renovação da comissão. 7 — Da decisão de não ... d) Busca e salvamento;. e) Condução e manutenção de veículos;. f) Músicos e ...

  • Acórdão nº 376/11.4PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2013

    O auto de reconhecimento pode ser valorado na sua integralidade, em audiência de julgamento, mesmo que o arguido, objeto do reconhecimento, se tenha remetido ao silêncio.

    ....5.2011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p.p.p artigo 3º do DL ... conduzir a viatura Opel, apesar de não ter carta.             - L.., agente da PSP, ....º; ou      c) Se tiver havido renovação de prova. ”. A situação prevista na alínea ...

  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... Teve como prejuízos a renovação dos documentos e o valor diário (60 euros) que ... são também aqueles, mencionando ser a sua carta de condução, o cartão de contribuinte, o ...

  • Acórdão nº 2764/16.0YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2017

    1.O regime legal dos artigos 30º e ss. do NRAU, que prevê a troca de comunicações entre o senhorio e o arrendatário em vista à transição para o novo regime, prossegue o objectivo precípuo de uma rápida definição do estatuto do contrato. 2. Nesse sentido, compreende-se a imposição de diversos ónus ao arrendatário que seja confrontado com a intenção do senhorio de submeter o contrato ao NRAU e de

    ... de arrendamento por oposição à renovação pela senhoria. Notificada do requerimento de ... NRAU prevista no respectivo artº 50º, por carta registada com aviso de recepção datada, como se ... no artigo anterior”, ou seja “na condução e intervenção no processo, devem os ...

  • Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    - O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do

    ... o contrato ou opor-se à sua renovação nos termos previstos no art.º 1097º e 1098º do Código Civil, por meio de carta registada com aviso de recepção. 4- Renda 4.1 ... a resultados positivos, dado que a condução das negociações faz parte da actividade ...

  • Aviso n.º 3149/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ..., nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, ...

  • Acórdão nº 128/15.2T9CDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2017

    I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n.º 1, e 29.º, do Dec. Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro e do art. 7.º do C. Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente ao veículo, que é normal no titular do direito de...

    ..., na sua imperícia no exercício da condução automóvel, e, bem assim no facto de se encontrar ... 53) O arguido já tirou a carta de condução. 54) O arguido já foi condenado, ...ça e existam razões para crer que a renovação permitirá evitar o reenvio]. E quando nas ...

  • Acórdão nº 420/18.4GBCCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020

    I - Não obstante estar em causa a violação do mesmo bem jurídico, havendo uma pluralidade de vítimas numa pluralidade de territórios e espaços temporais, sem que exista uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, há que punir o arguido por tantos crimes, quantas as resoluções criminosas.

    ... concurso material, de: - um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e ..., devendo o arguido apresentar a respectiva carta de condução, no prazo de 10 dias, após o ... temporal razoável para permitir a renovação da resolução criminosa do agente. 9º ...

  • Portaria n.º 1130-A/99, de 31 de Dezembro de 1999

    ...ência profissional para efeitos de renovação do certificado de aptidão profissional e de ... que implique habitualmente a condução de veículos automóveis durante, pelo menos, ...ória; c) Domínio da língua portuguesa; d) Carta de condução (categoria B). 3.º Requisitos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... conflitos de interesses que surjam na condução dos procedimentos de formação de contratos ... período de vigência inicial e cada renovação deve ser condicionada à prestação de nova ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...

  • Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008

    ...çáo será notificada ao interessado por carta registada com aviso de recepçáo, salvo nos ...

  • Regulamento n.º 296-A/2007, de 05 de Novembro de 2007

    ...tagem. Mercado grossista:. Emissáo de cartáo - grossista ... 14 405,76 Renovaçáo de cartáo ...

  • Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro de 1980

    .../80/A 1 - A concessão de licença para condução de velocípedes com ou sem motor processa-se ... idênticos aos que são necessários para a carta de condução de tractores agrícolas. Assim, a ... necessários para a obtenção ou renovação dos mesmos títulos o disposto nos artigos 39.º, ...