carta de condução renovação

1325 resultados para carta de condução renovação

  • Classificação vLex
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho de 2009

    ... de velocidade); O controlo da condução sob o efeito do álcool e de substâncias ... de condução; Perda e recuperação da carta; Educação contínua. Idade, condições e ...IMTT Ano 2009 n.a. 69 22.3 -- Renovação das frotas afectas ao transporte público de ...

  • Acórdão nº 125/15.8GBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    I) Antes da transposição da decisão quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26/02, já era legal a comunicação entre os Estados contratantes de extratos do registo criminal, razão pela qual, constando do registo criminal do arguido a sua condenação por sentença do Julgado de Zamora, Espanha, pela prática de um crime de condução sob o efeito de álcool, a mesma pode e deve ser tida em conta aquando da...

    ... Paulo P., pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e ... II. Ordenar a entrega da carta de condução pelo arguido, no prazo de 10 dias ... nem estamos perante qualquer renovação da prova prevista no artigo 430.º, do CPP. Pelo ...

  • Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

    ...ção, bem como elaborar e atualizar as cartas-patente e os diplomas de encarte;. t) Coordenar, ... com vista à inscrição, renovação", suspensão e cessação da qualidade de benefici\xC3"... de formação e de atualização de condução auto;. d) Realizar exames de condução de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017

    ..., em novembro de 2007, que determinou a condução de uma série de consultas e discussões, tão ... de base e o Fundo antes de qualquer renovação do acordo de associação. 7 - Se previsto no ..., a que se refere o artigo 57.º da Carta das Nações Unidas. Qualquer acordo celebrado em ...

  • Acórdão nº 271/07.1SAGRD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2014

    I -O acórdão da 1.ª instância foi proferido em data anterior à Lei 20/2013, de 21-02, entrada em vigor a 24-03-2013. Mesmo merecendo a crítica do TC, é de aplicar, em matéria de recorribilidade, a acórdãos proferidos em 1.ª instância, em data anterior a 24-03-2013, o entendimento do AFJ 14/2013, de 12-11, segundo o qual a norma da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na redação da Lei 20/2013,...

    ... 36. De seguida o VV enviou uma carta à .. a pedir a cópia do contrato, que não ... de pagamento com o pedido de renovação ou cancelamento do serviço. 75. Mais disse o ... em  2010 pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriagues em pena de ...

  • Acórdão nº 0340506 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2003

    Mesmo que o condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor não entregue a carta de condução no momento indicado nos artigos 69 n.3 do Código Penal de 1995 e 500 n.2 do Código de Processo Penal de 1998, alegando extravio, o cumprimento daquela pena acessória inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão que a decretou.

    ... Bruno.., como autor de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. pelo ... não procedeu, porém, à entrega da carta de condução nos termos que lhe foram impostos, ... instâncias competentes não só a renovação do bilhete de identidade, mas também, segundo ...

  • Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...

    ...através de carta datada de 07/01/2014, a anulabilidade dos mesmos, ... todos os problemas criados com a vossa condução destes dossiers e destas relações contratuais. ... continuado, como obstando à não renovação do acordo por outro período”, podendo ...

  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    ... a encargos com a substituição ou a renovação" de bens afetos à Concessão. 3 — A Concession\xC3"... observadas todas as regras de boa condução das obras ou trabalhos em causa e implementadas ... apresenta à outra Parte, através de carta...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio de 2013

    ...renovação das respetivas frotas, inibindo, deste modo, o ... à regulamentação sobre os tempos de condução e de repouso ou à regulamentação sobre a ... qualificações exigidas aos condutores (carta de condução, certificados médicos, atestados ...

  • Acórdão nº 2870/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ... conhecimento direto e pessoal da entrega da carta de denúncia pelo legal representante da Ré, ... carta nos 12 dias antes do prazo de renovação, a Ré entende que, deveria ter sido peticionado ... o seu profundo desagrado na postura e condução de todo este processo. l) O funcionário da ...

  • Acórdão nº 00139/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja,

    ...ço de Finanças do Porto 2 foram expedidas cartas registadas com aviso de recepção para a morada ... para obter o aperfeiçoamento e/ou renovação do acto de citação e para diferir o termo ... de determinado conflito, e inerente à condução do respectivo processo. Quando no Regulamento ...

  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020

    ...ção de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de ...ços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos ...

  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

    ... automóvel e/ou que não lhe exija a condução diária de veículos automóveis. 17. Acresce ... novos crimes, mediante um processo de renovação de um projecto de vida compatível com o ...-recibo e do certificado internacional («carta verde»). Dispõe o art. 22º sobre a ...

  • Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

    ... prática, a 24.9.2009, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo ...à decisão ou se não for possível a renovação da prova (art. 431.º).     Assim se decidiu ... do sistema penal no seu todo dando-se carta branca a determinados agentes para a prática de ...

  • Acórdão nº 60/14.7GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade, de que emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância – que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos –, e daí que a inobservância de tais trâmites só determine a nulidade do acto quando esta for...

    ..., 419 e 424, referentes aos pedidos de renovação do BI/CC do arguido, 595, 596, 597, 598, 599, ... o distribuidor postal tenha depositado a carta para notificação da acusação ao arguido na ... se diga em relação aos crimes de condução sem habilitação legal, um dos crimes mais ...

  • Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...

    ...carta de alta de enfermagem que se junta como Doc. 6, ...apto para a condução de veículo automóveis nas categorias A,B , com ..., ou outras ajudas técnicas, sua renovação e reparação. Da ampliação do pedido de ...

  • Acórdão nº 51/17.6PTFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2018

    - Para efeito de preenchimento do tipo legal do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido, pelos art.°s 292°, n.° 1, e 69 °. n.°. 1, al. a), do Código Penal um local aberto ao trânsito público, mesmo sendo privado, é via pública, quando pode ser utilizado pelo trânsito público ou está ao mesmo aberto. - Neste caso o arruamento em causa tem de ser, como foi,...

    ..., em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e ... deverá proceder à entrega da respectiva carta/licença de condução na secretaria deste ... pelo menos quando não é requerida a renovação de prova, não pode beneficiar. Por isso, e não ...

  • Acórdão nº 313/12.9GAVPA.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2015

    I - A comprovação de que foi um coarguido e não outro que praticou um acto integrado no complexo de actos que integra a actuação, descrita na acusação, de todos os coarguidos relativa ao delito praticado em coautoria material não atinge a densificação normativa de alteração não substancial dos factos com relevo para ser comunicada nos termos do artº 358º CPP. II - O princípio da igualdade...

    ... de julgamento em 1ª instância cuja renovação se pretenda, dos vícios previstos no artigo ... de homicídio em 2002, 1 crime de condução em estado de embriagues em 2009 e 1 crime de ... embriaguez, pelo que se depreende que tem carta de condução, e está apto a conduzir, tanto que ...

  • Acórdão nº 144/13.9GFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2014

    I – O arquivamento do processo sumário, em caso de dispensa de pena, a que alude o art.º 384º do CPP, pode ter lugar a requerimento do arguido, verificados os pressupostos do art.º 280º do CPP. II – Tal arquivamento pressupõe que se tenha por assente a prática da infracção e lhe corresponda uma pena, o que não sucede quando o arguido conteste a prática da infracção. III – Se, na contestação...

    ..., condenado como autor de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no ... a ele; 16º- Impõe-se a total renovação da prova nos termos do nº 4 e nº 6 do art.º ... tarde, comprovou-se que o mesmo não tinha carta de condução. Houve assim, sem qualquer ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... a capacidade de atualização e renovação de competências, que permite acompanhar a ...Modernização da carta de condução; . Atribuição de novas ...

  • Acórdão nº 01075/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - No processo contra-ordenacional tributário português, no que diz respeito às regras de apreciação da prova, vigora o regime jurídico estabelecido para o processo penal. II - O artigo 127.º do Código de Processo Penal consagra o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual, o juiz aprecia a prova produzida de acordo com a sua própria convicção. III - Nessa tarefa de apreciação da...

    ... assim que não levantou um auto pela condução de um veículo de matrícula francesa. b. - Deu ... a residência do arguido é na Rue …, e carta de condução da qual consta a mesma residência. ... não constitui, salvo os casos de renovação da prova (artigo 430.º do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 2613/09.6TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2016

    Muito embora, o art. 429º, do Código Comercial qualifique o vício ali previsto como nulidade, tem sido entendido tratar-se de anulabilidade, tendo em conta os interesses que a concreta invalidade prossegue. Como resulta do citado art.º 429º, não é qualquer declaração inexata ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro: tem de se tratar de declarações inexatas ou...

    ...renovação do julgamento quanto aos pontos concretos em ... a perda total do veículo e refere em carta datada de 26-12-2006, que: “Neste contexto e de ... em 02-01-1984, é titular da carta de condução L – 1932463-0 Classe B, emitida em 26.07.2006. ...

  • Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º178/86, de 02.07), por ser o contrato típico mais próximo. II - O artigo 28º do mesmo diploma legal não é aplicável ao contrato de franquia mas os...

    ... e a Ré, levada a efeito pelo Autor por carta de 19 de maio de 2015; b) Se condenou a Ré C… ...O Franquiado pagará a título de renovação da página web o valor de 125,00€ (cento e ... automóvel … renovar cartas de condução … contratos de telecomunicações … ...

  • Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18

    ...Artigo 31.º. Renovação do punção de responsabilidade. 1 - O titular de ...ório nacional, notifica -o por meio de carta registada com aviso de receção para que proceda ... válido que a ateste (carta de condução, fatura de serviços como a água ou ...

  • Acórdão nº 298/07.3TTPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I -   No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...

    ...ão foi acelerada pelo facto da não renovação do contrato de empreitada com a CC – .., S.A. ... 60 dias, contado da receção da presente carta; contudo, uma vez que o posto de trabalho já se ... execução e, em geral, com a adequada condução empresarial. Como refere Pedro Romano ...