Carta de abandono do posto de trabalho

669 resultados para Carta de abandono do posto de trabalho

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1395/18.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I. Não integra a figura do abandono do trabalho, o comportamento do trabalhador (vigilante), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se...

    ... contratado para prestar trabalho no quadro do período normal de ... a fim de ser informado do novo posto de trabalho, o que o autor fez, ... autor tivesse incorrido em abandono do posto de trabalho mesmo remeteu ma carta à ré, explicando a situação; ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª ..., alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. ... e, simultaneamente, o abandono" de trabalho, bem assim por impugnaç\xC3"...fundamentara a extinção do posto de trabalho no facto de o A. não ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... 370.º, no despedimento por extinção de posto de trabalho; d) Depois das consultas referidas ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ... 350.º Artigo 403.º Abandono do trabalho 1 - Considera-se abandono do ...

  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    ... € 17.531,13, A TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO E NÃO PAGO, CORRESPONDENTE ...., que a recebeu a 07.01.2013, carta registada com aviso de receção ... o seu contrato de trabalho, posto que abandonou o seu posto de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de ... O abandono da indesejável prescrição ... do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o ..., abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O ... anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos ... se indicarem inequìvocamente, posto que mediante um simples sinal, a ... perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição ...

  • Acórdão nº 287/10.0TTBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2012

    Em face do requerimento oportunamente apresentado pelo mandatário da Ré a pedir o adiamento da audiência de julgamento, a falta à audiência de ambos os mandatários e das próprias partes (bem como das testemunhas) é indiciador de que o mandatário da Autora estava de acordo quanto ao adiamento, tanto assim que nem sequer compareceu.

    ... 03.11.2010, no Tribunal do Trabalho de Bragança, acção emergente de ... 07.09.2010, a Ré remeteu-lhe carta a comunicar-lhe que considerava tal comportamento como abandono". Conclui pela improcedência da acç\xC3"..., alegando que esta abandonou o posto de trabalho sem ter cumprido o aviso ...

  • Lei n.º 113/2017

    ..., é importante valorizar o trabalho do Instituto Internacional da ...O abandono escolar precoce, por exemplo, ... criação de emprego (200 mil postos de trabalho criados) e na redução ...Modernização da carta de condução; . Atribuição de ...

  • Acórdão nº 8810/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2009

    I - O abandono do trabalho exige a verificação cumulativa de dois elementos: um objectivo, traduzido na não comparência voluntária do trabalhador ao serviço, sem dar qualquer justificação; outro subjectivo, traduzido na intenção de não retornar o seu posto de trabalho, a retirar de factos que, com todo a probabilidade, revelem essa intenção. II - A presunção estabelecida no nº 2 do artº. 450º...

    ...., instaurou, no Tribunal do Trabalho do Funchal, acção declarativa de ... até à reintegração no seu posto de trabalho, sem prejuízo de o A. ... posto de trabalho e enviou-lhe carta nesse sentido. O A. respondeu à ...ço, pelo que não existe abandono do posto de trabalho; mesmo segundo ...

  • Acórdão nº 0844865 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2009

    O artigo 435º, n.º 2 do C. do Trabalho estabelece um prazo de caducidade (e não de prescrição) que abrange a impugnação do despedimento e todos os efeitos da sua ilicitude, excluindo, quanto a eles, a aplicação do prazo de prescrição do art. 381º, n.º 1, do CT, que se reporta só aos créditos que decorram da prestação de trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação...

    ...trabalho prestado em Fevereiro de 2005, ... do contrato de trabalho por abandono do posto de trabalho, bem como o ... de 2005 ter-lhe-á enviado carta registada precisamente a ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este ... os Valores Mobiliários sejam postos à disposição do GARANTE em termos ...ão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho ... configurar um caso de «abandono e trabalho», nos termos previstos ...

  • Acórdão nº 1977/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2004

    I- Se o recorrente suscita uma questão nas alegações - no caso, a impugnação de uma parte da matéria de facto, com indicação dos concretos meios probatórios constantes da gravação e especificação da matéria considerada incorrectamente julgada - mas omite essa questão nas conclusões, é de concluir que quis tacitamente restringir o objecto do recurso, não devendo o tribunal de recurso conhecer...

    ... de contrato individual de trabalho, contra Urbalgarve II Turismo e ...que abandonou o trabalho, pelo que a rescisão do ...a carta que consta a fls. 31 dos autos, na ...ção do contrato "Abandono do posto de trabalho comunicado pela n/carta ...

  • Acórdão nº 0711041 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2007

    Não é aplicável o disposto no n.º 2 do art. 437º do CT (dedução das retribuições auferidas após o despedimento) à cessação, por despedimento ilícito, do contrato de trabalho a termo certo.

    ...trabalho cessou por abandono do trabalhador, conforme carta que lhe foi enviada. Não lhe são ... o autor de retomar o seu posto de trabalho e exercer as suas ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017

    ... constituído um Grupo de Trabalho Interministerial para formular o ...PF - Posto de Fronteira. PM - Polícia ... como um Código de Ética ou a Carta dos Direitos Fundamentais, ou ainda ..., que privilegia a figura do abandono voluntário. O SEF, através das ...

  • Lei n.º 2/2020

    ...çamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ... não depende da existência de posto de trabalho, sendo o mesmo aditado ...Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de ..., sob pena de presunção de abandono", punido nos termos do disposto na al\xC3"...

  • Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...

    ... de 2005, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção contra ... a reintegração no seu posto de trabalho, à qual a Ré ... do local de trabalho; - Por carta de 22 de Dezembro de 2004, a Ré fez ... o contrato, invocando abandono do trabalho pela Autora; - A atitude ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ..., é sobretudo com os olhos postos nesta específica área da ... oral - o que implicou o abandono da distinção entre instrução ... na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior ... que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar ...

  • Acórdão nº 08S2577 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2009

    I - O abandono do trabalho, segundo o art. 40.º da LCCT, consiste numa forma de cessação do vínculo laboral da iniciativa do trabalhador que a lei faz corresponder à rescisão sem aviso prévio. II - Relativamente, porém, ao empregador, a desvinculação não opera automaticamente: para que possa invocar a cessação do contrato com o sobredito fundamento, torna-se mister que o empregador o comunique...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de ... de trabalho cessou, por abandono do posto de trabalho, em 22 de ... o recorrente tinha recebido a carta de 27/7/01; 3- e, por isso, não ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ...ção de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer ..., de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores ... do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ... assembleia pelo proponente, e posto à votação na mesma sessão com as ...

  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off...

    ... 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e ... firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a ... contratos de trabalho, por abandono de lugar, referindo o envio a eles ... que deviam reocupar os seus postos de trabalho; - que, aproximando-se ...

  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... resolução do contrato de trabalho, da iniciativa da A. e a ... o contrato de trabalho por carta de 24/10/2011, com justa causa; por ...incorreu uma situação de abandono do trabalho, como lhe foi comunicado ...ão “a manutenção do seu posto de trabalho e do” do Ponto 22 e a ...

  • Acórdão nº 0411088 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2004

    I - O contrato de trabalho a tempo parcial tem de ser reduzido a escrito. II - A inobservância da forma escrita torna o contrato nulo. III - Trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca trabalhou por tempo indeterminado, independentemente da sua idade. IV - Uma pessoa não deixa de ser trabalhador à procura de primeiro emprego pelo facto de ter trabalho por tempo...

    ...propôs no tribunal do trabalho de Viana do Castelo a presente ... que levou a ré a enviar-lhe a carta" de fls.30, comunicando-lhe a cessaç\xC3"ão do contrato por abandono do posto de trabalho. A ré alegou ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...ção de um projeto de trabalhos de campo. Ambas condicionam a ...cartas nas áreas que, por razões várias, ... de estações de serviços e postos abastecedores de carburantes ...2 - O abandono total ou parcial da área ...

  • Despacho n.º 5520-A/2020

    ..., Saúde e Segurança no Trabalho; (2) Setor de Vencimentos e ... o regulamento descritivo dos postos" de trabalho, em função das atribui\xC3"... de combate ao insucesso e abandono escolar; j) Desenvolver diretamente ...ção e atualização da carta desportiva; m) Acompanhar a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... definitivamente extintos os postos e as delegações do registo civil. ..., que pode ter lugar por carta registada, são os interessados ... que forem encontrados ao abandono em qualquer lugar e, bem assim, os ... processos por acidente de trabalho...