Carta de abandono do posto de trabalho

733 resultados para Carta de abandono do posto de trabalho

  • Acórdão nº 1395/18.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I. Não integra a figura do abandono do trabalho, o comportamento do trabalhador (vigilante), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se...

    ... de ter sido contratado para prestar trabalho no quadro do período normal de trabalho de 8 ... sede da ré, a fim de ser informado do novo posto de trabalho, o que o autor fez, tendo-lhe sido ... que o autor tivesse incorrido em abandono" do posto de trabalho mesmo remeteu uma carta à r\xC3"...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. ... o despedimento e, simultaneamente, o abandono de trabalho, bem assim por impugnação, pondo em ...fundamentara a extinção do posto de trabalho no facto de o A. não ter comparecido ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 370.º, no despedimento por extinção de posto de trabalho; d) Depois das consultas referidas ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ....º Artigo 403.º Abandono do trabalho 1 - Considera-se abandono do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... Acordo, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes. A pedido ...postos de trabalho e o empreendedorismo, reforçando o ...ão do ensino primário e reduzir o abandono escolar precoce no ensino secundário ... Biológica; f) O Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre ...
  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    ... PAGOS; H) € 17.531,13, A TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO E NÃO PAGO, CORRESPONDENTE A UM TOTAL .../01/2013 à R., que a recebeu a 07.01.2013, carta registada com aviso de receção resolvendo o ... para resolver o seu contrato de trabalho, posto que abandonou o seu posto de trabalho a partir de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas ... na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título de ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... o seu autor, se indicarem inequìvocamente, posto que mediante um simples sinal, a recepção de ...O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... económico e social, e influenciou os trabalhos de programação estratégica e operacional do ..., podendo contribuir para contrariar o abandono de certos territórios. A tecnologia abre mais ... - Aumento do número de municípios com cartas de risco atualizadas. - Integração da ... densidade, por concelho (INE) - N.º de postos de trabalho criados nos concelhos de baixa ...
  • Acórdão nº 287/10.0TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012

    Em face do requerimento oportunamente apresentado pelo mandatário da Ré a pedir o adiamento da audiência de julgamento, a falta à audiência de ambos os mandatários e das próprias partes (bem como das testemunhas) é indiciador de que o mandatário da Autora estava de acordo quanto ao adiamento, tanto assim que nem sequer compareceu.

    ... instaurou, em 03.11.2010, no Tribunal do Trabalho de Bragança, acção emergente de contrato de ..., pelo que, em 07.09.2010, a Ré remeteu-lhe carta a comunicar-lhe que considerava tal comportamento como abandono. Conclui pela improcedência da acção e pede a ...ção, alegando que esta abandonou o posto de trabalho sem ter cumprido o aviso prévio de ...
  • Acórdão nº 8810/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - O abandono do trabalho exige a verificação cumulativa de dois elementos: um objectivo, traduzido na não comparência voluntária do trabalhador ao serviço, sem dar qualquer justificação; outro subjectivo, traduzido na intenção de não retornar o seu posto de trabalho, a retirar de factos que, com todo a probabilidade, revelem essa intenção. II - A presunção estabelecida no nº 2 do artº. 450º...

    ...ÓRIO A.., instaurou, no Tribunal do Trabalho do Funchal, acção declarativa de condenação, ... e vincendas até à reintegração no seu posto de trabalho, sem prejuízo de o A. optar pela ... o seu posto de trabalho e enviou-lhe carta nesse sentido. O A. respondeu à contestação ... ao serviço, pelo que não existe abandono do posto de trabalho; mesmo segundo a versão da ...
  • Acórdão nº 0844865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2009

    O artigo 435º, n.º 2 do C. do Trabalho estabelece um prazo de caducidade (e não de prescrição) que abrange a impugnação do despedimento e todos os efeitos da sua ilicitude, excluindo, quanto a eles, a aplicação do prazo de prescrição do art. 381º, n.º 1, do CT, que se reporta só aos créditos que decorram da prestação de trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação...

    ...Também não lhe pagou os dias de trabalho prestado em Fevereiro de 2005, encontrando-se em ... 08.02.05, do contrato de trabalho por abandono do posto de trabalho, bem como o pagamento das ... 18 de Fevereiro de 2005 ter-lhe-á enviado carta registada precisamente a comunicar-lhe o seu ...
  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ... euros), sem a ré ter prestado o seu trabalho. f) Seja a ré condenada a pagar à autora o ...,60, relativo à criação líquida de dois postos de trabalho, € 12.126,86 relativo ao apoio ....F.P,IP e à autora a sua sócia; aquele abandono causou e está causar sérios prejuízos à ... pela ré, declarou que a autora “tem carta de condução mas nunca conduziu, ganhou medo” ...
  • Acórdão nº 1977/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2004

    I- Se o recorrente suscita uma questão nas alegações - no caso, a impugnação de uma parte da matéria de facto, com indicação dos concretos meios probatórios constantes da gravação e especificação da matéria considerada incorrectamente julgada - mas omite essa questão nas conclusões, é de concluir que quis tacitamente restringir o objecto do recurso, não devendo o tribunal de recurso conhecer...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra Urbalgarve II Turismo e Construções, ...abandonou o trabalho, pelo que a rescisão do contrato teve ...a carta que consta a fls. 31 dos autos, na qual a Ré ... da cessação do contrato "Abandono do posto de trabalho comunicado pela n/carta 1183, de 3 de ...
  • Acórdão nº 0711041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2007

    Não é aplicável o disposto no n.º 2 do art. 437º do CT (dedução das retribuições auferidas após o despedimento) à cessação, por despedimento ilícito, do contrato de trabalho a termo certo.

    ... justificação, pelo que o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalhador, conforme ... impedido o autor de retomar o seu posto de trabalho e exercer as suas funções ...; 14- Em 17.10.2005, o autor recebeu uma carta da ré na qual esta invocava a cessação do ...
  • Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...

    ..., em 6 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção contra "Empresa-A, ... à Ré, solicitando a reintegração no seu posto de trabalho, à qual a Ré respondeu, ...ência ilegal do local de trabalho; - Por carta de 22 de Dezembro de 2004, a Ré fez cessar o trato, invocando abandono do trabalho pela Autora; - A atitude da Ré ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da e para a internet e gravados nos postos informáticos e pela eventual propagação de ... de suportar com a realização dos trabalhos de reparação, limpeza ou remoção, em ...cartazes, postais ou outras publicações que julgue ... da legislação em vigor, pelo seu abandono. 3 - O MVM decide sobre a ocisão dos animais ...
  • Acórdão nº 08S2577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I - O abandono do trabalho, segundo o art. 40.º da LCCT, consiste numa forma de cessação do vínculo laboral da iniciativa do trabalhador que a lei faz corresponder à rescisão sem aviso prévio. II - Relativamente, porém, ao empregador, a desvinculação não opera automaticamente: para que possa invocar a cessação do contrato com o sobredito fundamento, torna-se mister que o empregador o comunique...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... que o contrato de trabalho cessou, por abandono do posto de trabalho, em 22 de Fevereiro de 1993, ...ção, que o recorrente tinha recebido a carta de 27/7/01; 3- e, por isso, não pôde prová-lo; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a ... na própria assembleia pelo proponente, e posto à votação na mesma sessão com as alterações ...
  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off...

    ... de 1997, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e CC contra ...édio de uma firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a vontade de ... os seus contratos de trabalho, por abandono de lugar, referindo o envio a eles de duas outras ...ção de que deviam reocupar os seus postos de trabalho; - que, aproximando-se o período da ...
  • Acórdão nº 0411088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2004

    I - O contrato de trabalho a tempo parcial tem de ser reduzido a escrito. II - A inobservância da forma escrita torna o contrato nulo. III - Trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca trabalhou por tempo indeterminado, independentemente da sua idade. IV - Uma pessoa não deixa de ser trabalhador à procura de primeiro emprego pelo facto de ter trabalho por tempo...

    ...A........... propôs no tribunal do trabalho de Viana do Castelo a presente acção ... de 2000, o que levou a ré a enviar-lhe a carta de fls.30, comunicando-lhe a cessação do to por abandono do posto de trabalho. A ré alegou ainda que o ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ... 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código do Processo ... 2008;                - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, entregue em mão ..., que dirigiu ao Trabalhador, invocou o abandono do trabalho, nos termos do artigo 403º, n.º 3, ..., caducou o direito de ação do Trabalhador posto que a decisão de despedimento chegou à sua ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... que o bem jurídico tenha sido efetivamente posto em perigo uma vez que este não. faz parte do ... abandono, pobreza e vitimação por abuso sexual na ... ínsitos na Carta dos Direitos Fundamentais, entre os quais se ... doméstica (em apreciação no Grupo de Trabalho. – Alterações Legislativas – Crimes de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ... de ser necessária a existência do seu posto de trabalho, estando a trabalhadora a coberto da ...611).     O crime de abandono de funções por empregados públicos da ordem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...) quanto para a entidade adjudicante (posto que é à luz desses factores que se há-de ...úblicas, sublinham-se as seguintes: (i) abandono da tradicional tricotomia «empreitada por preço ... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...Anexou à resposta uma nota sobre os trabalhos preparatórios do Decreto n.º 109/XIV, elaborada ...Resolução sobre a Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ...O abandono da referência a tal nexo na redação final que ... no Acórdão merece-nos viva recusa, posto que se defende, precisamente, uma ...

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