Carta de abandono do posto de trabalho
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Acórdão nº 714/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I - A causa de pedir são factos concretos de que emerge o direito invocado. II - A referência genérica a “despedimento ilícito por extinção do posto de trabalho”, constitui uma conclusão que desacompanhado de factualidade que sustente coerentemente a afirmação, não constitui causa de pedir capaz, tanto mais estando a factualidade concretamente invocada numa relação de incongruência...
... vencidas com a cessação do contrato de trabalho, no valor de € 2.129,00 ... c) A pagar uma ... seria revogado por extinção do seu posto de trabalho, 14º Tal extinção enquadrava-se no ... carta registada com aviso de recção comunicando a ... manteve-se, tendo a ré invocado o abandono ao trabalho. Refere contradição entre o pedido ... -
Despacho n.º 646/2021
... interrupção implique uma situação de abandono, podendo retomar a frequência do seu curso após ... ao prazo para a entrega ou defesa do trabalho final de mestrado ou de doutoramento, sem ... - [ ... ] 2 - Após a nomeação do júri, é posto à disposição de cada membro do júri um ... - Pode ser emitida antes da matrícula uma carta de aceitação aos estudantes que façam prova da ...
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Regulamento n.º 684/2019
... circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação intra e ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, outorgada nos termos legalmente ... Turístico do Município; q) Gerir o Posto Municipal de Turismo e os Núcleos da Náutica de ... dos munícipes e prevenir a exclusão e abandono escolar precoce; e) Promover e apoiar programas, ...
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Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
1- A comunicação da cessação da suspensão feita pelo trabalhador terá que revestir a forma escrita tal qual é exigido para a comunicação da suspensão, não bastando a mera apresentação ao serviço. 2 - Durante a suspensão do contrato, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, como é o caso do pagamento da retribuição, os quais...
... de condenação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB, LDA ... , ... contrato se encontrar suspenso, por via da carta por ele enviada em 13/09/2012 - facto provado ... ção devida, e considerou que houve abandono do posto de trabalho ... 14- Comportamentos de ... -
Deliberação n.º 910/2019
... e racionalizar métodos e processos de trabalho, conferindo eficácia, eficiência, qualidade e ... Turístico do Município; q) Gerir o Posto Municipal de Turismo e os Núcleos da Náutica de ... e ligação entre elas, etc.; c) Gerir a Carta Ambiental do Município do Seixal e elaborar um ... dos munícipes e prevenir a exclusão e abandono escolar precoce; e) Promover e apoiar programas, ...
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Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... relativo à Isenção de Horário de Trabalho, desde novembro de 2012, até à reatribuição ... posto de trabalho, o que é demonstrativo da sua ... Réu, (…), nas condições constantes da carta que me foi enviada no dia 25.07.2016 (…), ... suposto a Autora liderar, era deixada ao abandono ... Nem os subordinados da autora, nem os seus ...
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Regulamento n.º 906/2016
... dos investimentos realizados em meios de trabalho (instalações, equipamentos, mobiliário, ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, outorgada nos termos legalmente ... Turístico do Município; m) Gerir o Posto Municipal de Turismo e os Núcleos da Náutica de ... dos munícipes e prevenir a exclusão e abandono escolar precoce; e) Promover e apoiar programas, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Mercado de trabalho ... A população empregada correspondeu a 113 ... abandono ... escolar precoce, priorizar-se-ão projetos de ... , no entanto, esquecer, conforme indica a Carta Europeia do Des- ... porto (1992), que «o ... empregadoras para valorização de posto de trabalho para ... pessoas com deficiência ...
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Acórdão nº 7070/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento da má fé redunda numa apreciação oficiosa; II – Nessas circunstâncias, deve o julgador conceder previamente ao suposto litigante de má fé oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre...
... E começou-se a fazer um trabalho e nem fomos nós ... Juiz - Mas essas obras ... fundamento legal para a declaração de abandono da máquina propriedade da ré e que a autora fez ... 3.6 - Para tanto basta atentar carta datada de 10/05/16, que integra o doc. 13 junto ... de se terem tais depoimentos por credíveis posto que ancorados em termos confirmados pela prova ... -
Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014
I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...
... causa de resolução do contrato de trabalho, da iniciativa da A. e a condenação das RR. a ... depois resolver o contrato de trabalho por carta de 24/10/2011, com justa causa; por isso e pelos ... incorreu uma situação de abandono do trabalho, como lhe foi comunicado por carta em ... ção da expressão “a manutenção do seu posto de trabalho e do” do Ponto 22 e a totalidade do ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... não for renovado; c) Quando haja abandono da atividade nos termos da legislação ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... criação ou manutenção de, pelo menos, 1 posto ...
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Aviso n.º 3234/2017
... ém ao longo de todo o procedimento um trabalho de concertação com as entidades envolvidas - a ... foi realizado o necessário ajustamento à Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), tendo ... ; g) A sinalização e a instalação de um posto de informação ao público. Formas de ... pedreiras abandonadas ou em processo de abandono ficam sujeitas à execução de medidas de ...
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Regulamento n.º 242/2022
... 2.2 — Báscula; ... 2.3 — PT — Posto" de Transformação de energia elétrica; ... 2.4 \xE2" ... 2.12 — Área comum (trabalho); ... 2.13 — Cais Comum (trabalho); ... 2.14 ... data da notificação, por carta registada, as redes ou outras artes de pesca não ... de abandono e reverterão a favor da DOCAPESCA, nos termos da ...
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Despacho n.º 8033/2021
... , cartão de cidadão ou passaporte; e) Carta de motivação; f) Cartas de referência ou ... de Lisboa para a prossecução do trabalho conducente ao grau de doutor. 4 - A candidatura ... 4 - Após a nomeação do júri é posto à disposição de cada membro do júri um ... interrupção implique uma situação de abandono, podendo retomar a frequência do seu curso após ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Contas Regionais (base 2016) Mercado de trabalho A população empregada correspondeu a 1 13 779 ... abandono escolar precoce, priorizar -se-ão projetos de ... , no entanto, esquecer, conforme indica a Carta Europeia do Des- porto (1992), que «o Desporto ... empregadoras para valorização de posto de trabalho para pessoas com deficiência ...
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Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
... artigo 130.º e seguintes do Código do Trabalho; D) A quantia de €1.500,00 a título de ... , pelo que lhe comunicou a ocorrência de abandono de trabalho. Em consequência deduziu esta Ré ... , dando informações vagas e genéricas, E) Posto isto, face aos depoimentos das testemunhas e às ... ção das Rés C…, Lda; F… e E… (carta registada com aviso de recepção) ... Tal ...
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Portaria n.º 229-A/2018
... matriz curricular correspondente; h) «Trabalho interdisciplinar», a interseção curricular, ... 4 - A FCT realiza-se, preferencialmente, em posto de trabalho, em companhias de dança ... antecipar e prevenir o insucesso e o abandono escolares; b) A implementação das medidas ... conhecimento ao interessado, através de carta registada, no prazo máximo de 30 dias úteis, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... as melhorias tendenciais do mercado de trabalho, justificando assim a diminuição do saldo ... A Carta Escolar dos Açores sofrerá atualizações ... regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou ... Construção das casas de aprestos e posto de recolha do núcleo de pesca de S. Roque do ...
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Despacho n.º 10023/2020
... árquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado; i) Assegurar a execução ... manutenção de todo o arquivo topográfico posto à sua disposição; h) Executar o serviço de ... , monitorizar e avaliar a implementação da Carta Educativa, procedendo à sua revisão periódica; ... educativo e previnam a exclusão e abandono escolar, em articulação com os agrupamentos de ...
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Regulamento n.º 110/2018
... 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual; ... , de uma das seguintes condutas: i) Abandono voluntário e espontâneo da execução dos ... Equipamentos de Ílhavo pelos titulares de carta de campista nacional ou juvenil determina a ... naqueles locais, exceto quando sirvam de posto de comercialização direta ao público e ...
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Acórdão nº 3600/10.7TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I – Configura despedimento de facto a situação em que: a gerência do empregador disse à sua Directora Financeira que apresentasse e entregasse ao trabalhador uma carta elaborada pelo departamento de recursos humanos, não assinada pela gerência do empregador, em que é dito que o seu contrato de trabalho cessa em 17 de Agosto de 2010, devendo gozar as férias de 2009 e 2010 a partir do dia 21...
... 98.º-F do Código de Processo do Trabalho, não tendo sido possível obter a conciliação ... que a directora financeira fez através da carta junta aos autos, que não é uma carta de ... , consideraria resolvido o contrato por abandono do trabalho, o que veio a acontecer ... do pretenso despedimento por extinção de posto de trabalho ... Assim, sendo verdade que a ... -
Acórdão nº 5041/18.9T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
I – Na resolução do contrato de trabalho por justa causa efetuada pelo trabalhador o que releva é a data da receção pelo empregador da comunicação prevista no art. 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho, visto tal comunicação ter natureza receptícia, nos termos do n.º 1 do art. 224.º do Código Civil. II – Não havendo dúvidas, em face dos factos alegados e dos documentos juntos, que o...
... trabalho, sob a forma de processo comum, contra ... …No dia 28-06-2018, por carta registada com AR, foi remetida, pela seção do ... Posto isto, a prova a fazer por documento idóneo, no ... o contrato de trabalho terminasse por abandono do posto de trabalho, teria de ter seguido o ... -
Despacho n.º 324/2022
... árquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado; i ) Assegurar a ... manutenção de todo o arquivo topográfico posto à sua disposição; h ) Executar o serviço de ... , monitorizar e avaliar a implementação da Carta Educativa, procedendo à sua revisão ... educativo e previnam a exclusão e abandono escolar, em articulação com os agrupamentos de ...
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Despacho n.º 324/2022
... nas reuniões de trabalho para que for convocado; ... i) Assegurar a ... manutenção de todo o arquivo topográfico posto ... à sua disposição; ... h) Executar o ... , monitorizar e avaliar a implementação da Carta Educativa, procedendo à sua ... revisão ... a exclusão e abandono escolar, em articulação com os agrupamentos de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ) quanto para a entidade adjudicante (posto que é à luz desses factores que se há -de ... úblicas, sublinham -se as seguintes: (i) abandono da tradicional tricotomia «empreitada por preço ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...